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📄 EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 010/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os senhores vereadores para as Sessões Extraordinárias que serão realizadas no dia 06 de novembro, às 13:30 horas e no dia 07 de novembro, às 09:00 horas, no recinto da Câmara Municipal, para tratar da seguinte:

ORDEM DO DIA

Item 1. Apreciação em segundo turno de votação do Projeto de Lei Complementar n.º 006/2025, do Executivo Municipal, que altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 80 de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Assis Chateaubriand, para incluir novos loteamentos devidamente aprovados e registrados;

Item 2. Apreciação em segundo turno de votação do Projeto de Lei Complementar n.º 007/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no âmbito do Município de Assis Chateaubriand, estabelece normas gerais para a constituição, impugnação e julgamento de créditos tributários municipais;

Item 3. Apreciação em segundo turno de votação do Projeto de Lei n.º 052/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para retirada de Cláusulas de reversão sobre imóveis de propriedade da empresa I.Riedi & Cia Ltda, pelo cumprimento das finalidades constantes da Lei Municipal n.º 1.191/1993, e sobre imóveis de propriedade da empresa Paulo Sergio Moreira & Cia Ltda-ME pelo cumprimento das finalidades constantes da Leis Municipais sob n.º s 2034/2005 e 1969/2004;

Item 4. Apreciação em segundo turno de votação do Projeto de Lei n.º 053/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Assis Chateaubriand a proceder a desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel urbano, com área total de vinte mil, quinhentos e trinta metros e vinte e três decímetros quadrados, de propriedade do Verde Vale Clube;

Item 5. Apreciação do Projeto de Lei n.º 054/2025, do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA de Assis Chateaubriand e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA de Assis Chateaubriand;

Item 6. Apreciação do Projeto de Lei n.º 055/2025, do Poder Executivo, que autoriza o Município de Assis Chateaubriand a proceder a desapropriação, por via amigável ou judicial, do imóvel que especifica, de propriedade da Oi;

Item 7. Apreciação do Projeto de Lei n.º 056/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais no âmbito do município de Assis Chateaubriand, disciplina a celebração, a execução, o monitoramento e o controle dos contratos de gestão;

Item 8. Apreciação do Projeto de Lei n.º 057/2025, do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para inclusão de ação no Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2025 e abertura de Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2025;

Item 9. Apreciação do Projeto de Lei n.º 058/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), junto ao Orçamento do Exercício de 2025;

Item 10. Apreciação do Projeto de Lei n.º 013/2025, do Legislativo, que dá nova denominação ao ramal “M”, sede do município de Assis Chateaubriand, que passa ser denominado de “Rua FLORENÇA”