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Na manhã desta quarta-feira, às 10 horas, o auditório da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand foi palco de uma audiência pública promovida perante a Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião teve como objetivo principal a transparência e a prestação de contas do Poder Executivo referente ao cumprimento das metas fiscais e à aplicação dos recursos públicos no município.

A audiência foi amparada pelo artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispositivo legal que determina a demonstração e avaliação periódica do cumprimento das metas fiscais perante o Poder Legislativo.

Durante a sessão, os representantes do Executivo Municipal apresentaram dados detalhados sobre três eixos centrais de gestão:

• Cumprimento das Metas Fiscais: Detalhamento do comportamento das receitas e despesas do município, demonstrando o equilíbrio financeiro, o respeito aos limites de endividamento e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

• Gestão do Direito da Criança e do Adolescente: Apresentação dos investimentos e ações voltados às políticas públicas para a infância e juventude, destacando a aplicação dos recursos destinados ao fortalecimento dos direitos da criança no município.

• Atividades do SUS (Sistema Único de Saúde): Relatório sobre as ações, atendimentos, programas desenvolvidos e aplicação das verbas na área da saúde pública municipal, evidenciando o cumprimento dos percentuais mínimos de investimento constitucional na área.

Membros da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadores e a comunidade presente puderam acompanhar os relatórios, fazer questionamentos e verificar a destinação dos recursos do município. A realização da audiência reforça o compromisso com a transparência pública, o controle social e o cumprimento das normas fiscais em Assis Chateaubriand.

Acompanhe o trabalho do Legislativo:

A transmissão completa dos debates, pronunciamentos e votações está disponível no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.