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A reunião contou com a presença da vice-prefeita e secretária municipal de Saúde, Franciane Micheletto; da superintendente de Administração e Finanças, Solange Tavares; e do superintendente de Contabilidade e Gestão Fiscal, Maykon Douglas.

Alinhamento e Prioridades Orçamentárias

Durante o encontro, foram apresentadas as principais demandas do município para auxiliar no direcionamento dos recursos:

• Saúde Municipal: A secretária Franciane Micheletto detalhou as prioridades da pasta, orientando as indicações parlamentares. Conforme prevê a legislação, no mínimo 50% do montante total das emendas deve ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde.

• Demais Secretarias: A superintendente Solange Tavares expôs as necessidades operacionais e de investimentos das demais áreas da Administração Municipal.

• Cota Parlamentar: Cada vereador terá a prerrogativa de indicar aproximadamente R$ 167 mil para projetos, obras e entidades do município.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Rink, destacou a relevância do mecanismo para o desenvolvimento local:

"As emendas impositivas representam um avanço significativo para a nossa cidade. Por estarem em contato direto e diário com a comunidade, os vereadores conhecem de perto as reais necessidades dos bairros e distritos, garantindo maior agilidade e eficiência na alocação dos recursos públicos."

Entenda o que são Emendas Impositivas

As emendas impositivas são instrumentos do orçamento público municipal que conferem aos vereadores o direito de indicar a aplicação de recursos em obras, serviços e auxílios a entidades locais.

• Execução Obrigatória: O Poder Executivo possui o dever legal de aplicar os recursos indicados, salvo impedimentos técnicos justificáveis.

• Foco na Saúde: Por determinação legal, ao menos metade do valor total indicado por cada parlamentar deve ser aplicado diretamente na rede municipal de saúde (unidades básicas, equipamentos e atendimento).

• Transparência e Responsabilidade: O montante não é gerido diretamente pelos parlamentares. A transferência e a execução financeira ocorrem exclusivamente por meio das secretarias municipais e dos cofres públicos para a obra ou instituição beneficiada.