INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (16) de dezembro do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente, procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Ofício GAB/683/2019, do Poder Executivo, agradecendo indicações encaminhadas através do ofício n.º 146/2019 do Legislativo e informando que as sugestões foram encaminhadas para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do município; OF/N.º 279/2019, da Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências do Ministério da Cidadania, informando sobre a transferência de recursos para prefeitura Municipal de Assis Chateaubriand do valor de R$ 500.000,00 ( quinhentos mil reais), para execução do objeto pactuado “ Construção da 8ª etapa do Teatro da Casa da Cultura” de Assis Chateaubriand; Ofício n.º 073/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, encaminhando nota explicativa com esclarecimentos referente a dúvidas suscitadas em torno da competência para julgamento das Contas de gestão dos recursos municipais de Prefeitos, como ordenadores de despesas. Registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento dos cidadãos senhor Amarildo Ozai, Rosa Picciane de Arruda e Benedito Francisco do Nascimento em atendimento aos requerimentos sob n.º s 115/2019 e 117/2019, de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki e n.º 116/2019, de iniciativa da vereadora Regina Maura Pinto Pereira.
Ordem do dia: Acompanhado de parecer favorável das comissões permanentes de Justiça e Redação, Educação Saúde e Assistência Social e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos dos vereadores presentes, o Projeto de Lei n.º 041/2019, de iniciativa do Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, e a conceder transferência voluntária a título de subvenção social até a importância de R$ 6.6000.000,00 (seis milhões e seiscentos mil reais), relativo ao exercício financeiro de 2020. Ato contínuo o senhor presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 018/2019, subscrito por todos os vereadores , que altera denominação de ruas do residencial Moacir Micheletto, prestando homenagens póstumas aos ilustres cidadãos Antonio Ananias, José de Oliveira, Pedro Vieira Martins, Gustavo Hubner, Antonio Carmelo, Geraldo Domiciano, José Pedroso Dias, Antonio Vitorino da Silva, Aparecido Perusin e Júlio Pegoraro, cujo projeto, depois de comentários diversos sobre a trajetória dos pioneiros que prestaram relevantes serviços a sociedade, foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade de votos.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
o senhor presidente, considerando ser a última sessão ordinária do exercício Legislativo, procede a leitura do relatório de atividades da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, do período de janeiro a dezembro de 2019, cujo teor se transcreve: “Em 44 sessões ordinárias e 05 sessões extraordinárias da câmara municipal de Assis Chateaubriand, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2019, os vereadores discutiram, analisaram e aprovaram 40 projetos de lei de iniciativa do executivo municipal e 16 projetos de lei do legislativo, sendo editadas 55 leis ordinárias e uma lei complementar no ano de 2019. - Destaca-se que todas as matérias tramitadas no legislativo, antes da deliberação plenária, são amplamente discutidas e analisadas pelas comissões permanentes da câmara, esclarecendo que sete projetos de lei, uma emenda a lei orgânica e o processo de prestação de contas do executivo de 2017, seguem tramitação, devendo ser apreciados no início do próximo ano. Foram promovidas diversas audiências públicas visando a ampla discussão, com a participação da população, de assuntos relevantes, como: - a legislação orçamentária – LDO e Proposta de Orçamento para 2020 estimado em r$ 121.000.00,00; Apreciação do processo de prestação contas do Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand, exercício de 2018, acompanhado de parecer prévio do Tribunal de Contas; Demonstração e avaliação sobre o cumprimento das metas fiscais, perante a Comissão de Finanças e Orçamento – relatórios quadrimestrais - conforme determina a lei de responsabilidade fiscal; Apresentação dos relatórios quadrimestrais das atividades do SUS desenvolvidas no município, bem como dos demonstrativos financeiros executados pelo setor de saúde de Assis Chateaubriand e pela gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as determinações da legislação vigente. No decorrer do ano de 2019 foram apresentados pelos senhores vereadores, tramitados pelo plenário e encaminhados aos órgãos competentes para as providências cabíveis necessárias: 115 requerimentos e 239 indicações, solicitando informações, prestando homenagens diversas e sugerindo providências ao Poder Executivo e a outras instituições, sobre assuntos de relevante interesse para sociedade Chateaubriandense, objetivando a realização de obras e melhorias diversas, das quais, inúmeras foram atendidas pela administração municipal, como obras de recuperação de malha asfáltica em vias públicas, tapa buracos, perfilamento, pintura de faixas para travessia de pedestres, implantação e revisão no sistema de iluminação pública, melhorias em estabelecimentos escolares, implementação de programas diversos, visando melhorar os serviços públicos, especialmente nos setores de educação, saúde, transporte, lazer, paisagismo, funcionalismo, agricultura, geração de emprego, etc. Durante o ano de 2019, através da secretaria da câmara, foram efetivamente gerenciadas todas as correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo, com efetivo controle, emitindo-se: 56 autógrafos de projeto de lei; 17 portarias; 05 editais; 01 decreto legislativo e 01 ato da mesa; Diversos outros atos internos, ações, comunicações, expedientes, reuniões, conferências e audiências foram efetivados, objetivando o melhor funcionamento e o bom andamento das atividades administrativas e políticas do legislativo Chateaubriandense, no exercício de suas funções institucionais, com ampla transparência. Ressalta-se a eleição e instalação do primeiro parlamento jovem de assis chateaubriand, programa instituído mediante parcerias firmadas entre a justiça eleitoral, à Câmara Municipal, o Colégio Chateaubriandense, o Colégio Guimarães Rosa e o Núcleo Regional de Educação, instituição que, com o respaldo da assessoria do Legislativo, promoveu sessões e audiência com o executivo, onde os vereadores do parlamento jovem puderam expressar suas opiniões e apresentar proposições interessantes para o processo de desenvolvimento do município nos mais diversos setores da administração. Pode-se avaliar que, apesar das dificuldades, a Câmara Municipal Assis Chateaubriand cumpriu suas funções: - legislativas - de fazer leis justas, com seriedade e responsabilidade; - fiscalizadora – de controlar e acompanhar a execução do planejamento municipal; administrativas – gerenciando com ética e responsabilidade seu próprio orçamento, seu patrimônio e seu pessoal, promovendo o bom andamento dos trabalhos da mesa, da secretaria, das comissões permanentes e do plenário; julgadora, analisando e julgando as contas municipais. Quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, informamos que o orçamento da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand foi estimado em R$ 2.842.600,00, sendo que, deste montante, o executivo transferiu para o Legislativo em 2019 R$. 2.400.000,00, porém, foram gastos durante o exercício em torno de R$ 1.650.000,00, constatando-se uma economia que gira em torno hum milhão e duzentos mil reais. Podemos afirmar que, no final desta semana, estaremos devolvendo à prefeitura o montante de aproximadamente setecentos e cinquenta mil reais, objeto da diferença entre os valores repassados e os efetivamente utilizados pela câmara para o desenvolvimento de suas atividades. Ressaltamos que a Câmara Municipal de Assis Chateaubriand utilizou em 2019, apenas R$. 1.650.000,00, bem menos do que dois por cento do orçamento do município, quando, institucionalmente, poderia gastar até sete por cento da arrecadação municipal, que poderia chegar ao montante de seis ou sete milhões de reais. Relatamos, ainda, as principais despesas do Legislativo: na aquisição de equipamentos e material permanente, foram investidos R$ 4.700,00; Para pagamento de subsídios e encargos sociais dos vereadores, foram gastos R$ 920.000,00; Na manutenção das atividades legislativas, foram investidos em torno de R$ 720.500,00, deste montante, R$ 463.600,00 foram utilizados para pagamento de pessoal; R$ R$ 95.500,00 com obrigações patronais; R$9.900,00 investidos em material de consumo; R$ 2.500,00 para pagamento de despesas variáveis de pequenos valores; R$ 141.400,00 destinados ao pagamento de outros serviços de terceiros- pessoa jurídica e serviços de tecnologia da informação e comunicação; e R$ 7.600,00 destinados ao pagamento de diárias para os senhores vereadores. No que se refere aos valores das diárias pagas aos senhores vereadores em 2019, no montante de R$ 7.600,00, esclarecemos que: - O vereador Francisco do Nascimento recebeu duas diárias, totalizando R$. 580,00, para participar da assembleia geral ordinária do conselho deliberativo do consórcio Paraná Saúde e de audiências junto a órgãos do governo estadual no período de 25 a 27 de março de 2019; Aos vereadores Mauro Adriano da Silva e Lucia Maria Ferreira do Couto foram pagas três diárias para cada um, totalizando individualmente o valor de R$ 1.770,00, em virtude de viagem a Brasília no período de 02 a 06 de junho de 2019, para participar em evento promovido pela CNN, com a bancada federal do paraná, com prefeito e vereadores do estado, visando a ampla discussão de diversos assuntos municipalistas, dentre eles os fundos próprios de previdência social dos municípios; As vereadoras Lucia Ferreira do Couto Vera Lucia do Nascimento, receberam uma diária e meia cada uma, no valor individual de R$ 435,00, para empreender viagem em missão oficial nos dias 27 e 28 de agosto de 2019, como representantes do legislativo, acompanhando o prefeito em audiências com órgãos do governo do estado do paraná; - Aos vereadores Osmar Aparecido Rinki, Luiz Donizete Quemel e Marcos Antonio da Silva, foram atribuídas 03 diárias para cada um, no valor individual de R$ 870,00, para empreender viagem a Curitiba, no período de 26 a 29 de novembro de 2019, para participar de curso “fechamento das atividades parlamentares e pendências legislativas”, promovido pelo Ciap. Nota-se que, quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, a Câmara Municipal de Assis Chateaubriand está cumprindo plenamente as metas estabelecidas no planejamento, fechando o ano de 2019 com todos os seus compromissos quitados, de acordo com o que determina a lei, tendo expectativa de devolver para o executivo neste final de ano valores que ultrapassam a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), recursos que a administração municipal deverá aplicar em ações e projetos relevantes, da melhor forma, para atender as necessidades da população. Ao final da Sessão o senhor Presidente Convoca os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária que será realizada na próxima quarta-feira, dia 18 de dezembro de 2019, às nove horas, para apreciação em segundo turno dos Projetos de lei sob n.º s 041/2019 de iniciativa do Executivo e 018/2019 do Legislativo.
