INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (17) de fevereiro do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: OF/GAB/065/2020, protocolado n.º 052/2020, agradecendo as indicações emanadas através do ofício 007/2020; OF/GAB/073/2020, protocolado n.º 051/2020, em resposta ao Requerimento de n.º 005/2020, de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula; OF/GAB/074/2020, protocolado n.º 055/2020, comunicando a Audiência Pública visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como o relatório de gestão dos direitos da criança e do adolescente, relativo ao 3º quadrimestre de 2019, que será realizada no plenário do Legislativo, com início previsto para às 15:00 horas do dia 27 de fevereiro de 2020; Ofício n.º 029/2020, protocolizado n.º 056/2020, da Secretária Municipal de Saúde, solicitando uma Audiência Pública no dia 27 de fevereiro a partir das 15:00 horas para análise e ampla divulgação do relatório detalhado das atividades do Sus e demonstrativos financeiros relativos ao 3º quadrimestre de 2019; Ofício n.º 011/2020, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, protocolado sob n.º 053/2020, solicitando a intervenção do Legislativo junto às autoridades competentes, objetivando pleitear, através do Plano de Ações Articuladas -PAR-, ou de Emenda Parlamentar, dois ônibus e três Micro-ônibus, adaptados para o transporte de estudantes Portadores de Necessidades Especiais. Procedeu-se ainda a leitura integral do Ofício n.º 18/2020, recebido da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, prestando informações sobre os serviços prestados ao Município, referente ao Termo de Convênio n.º 001/2019, conforme Ofício n.º 139/2019. Procedeu-se a leitura das seguintes matérias do Legislativo: Edital de Audiência Pública n.º 001/2020, baixado pela Presidência da Câmara, tornando pública a Audiência que será realizada no dia 27 de fevereiro de 2020, quinta-feira, dia 27 de fevereiro de 2020, às quinze horas; Edital de Audiência Pública – Saúde – n.º 002/2020; Projeto de Lei n.º 001/2020, de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula protocolizado sob n.º. 057/2020, que altera redação do inciso III da Lei Municipal 3187 que passa a ter a seguinte redação: Art.1º...................;III- A Rua “3” localizada no jardim Nossa Senhora Aparecida, sede do município de Assis Chateaubriand, passa a ser denominada de Rua Henrique Faria dos Santos; Projeto de Lei n.º 002/2020, protocolado n.º 058/2020, de iniciativa do vereador Odilo Denig, que dá nova denominação ao ramal “X”, que margeia o jardim Veneza passando a ser denominado de rua “Candido Ribeiro dos Santos”; Considerando a tramitação dos requerimentos sob n.ºs 009/2020 do vereador Osmar Aparecido Rinki e 010/2020 da lavra do vereador Dirceu Vieira de Paula, por determinação da presidência, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento dos cidadão senhor Oltair Teixeira de Melo e Olívia de Jesus Costa. Procedeu-se a tramitação das seguintes Proposições ao Executivo, para as seguintes Providências:
AGUINALDO ROMANINI: Com urgência aquisição de sementes da planta Crotalária Juncea para serem distribuídas à população através das ações dos agentes municipais de endemias nas unidades residenciais;
DIRCEU VIEIRA DE PAULA: Providências cabíveis e necessárias para divulgação e alerta dos cuidados costumeiros para evitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Serviço de limpeza geral no patrimônio de Terra Nova do Piquiri.
ORDEM DO DIA: Foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 039/2019, que dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 001/2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer Transferência Voluntária e formalizar Termo de Fomento com a entidade Conselho da Comunidade de Assis Chateaubriand, relativo ao exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Projeto de Lei n.º 005/2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais), junto ao Orçamento do Exercício de 2020, incluindo a ação 1.029 – Infraestrutura do Pátio de Máquinas; Projeto de Lei n.º 006/2020, que dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM – Confederação Nacional de Municípios, relativa ao exercício financeiro de 2020, até o valor de R$. 14.556,00 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais). Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de voto, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 004/2020, que dispõe sobre a concessão de anuidade à AMOP-Associação dos Municípios do oeste do paraná, relativa ao exercício financeiro de 2020, com emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação e referendada pela Comissão de Finanças e Orçamento, reduzindo o valor da anuidade constante do Projeto original de R$ 120.753,26 (cento e vinte mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e seis centavos, para R$ 111.302,94 (cento e onze mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos; Projeto de Lei n.º 007/2020, que dispõe sobre alterações em metas do Plano Municipal da Educação, aprovado pela Lei 2943; Projeto de Lei n.º 008/2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 176.100,00, junto ao orçamento do exercício de 2020, incluindo elementos para contratação por tempo determinado e de despesa de ano anterior; Projeto de Lei n.º 009/2020, que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros a título de anuidade ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, relativa ao exercício de 2020, até o valor de R$ 10.271,00; e Projeto de Lei Complementar n.º 001/2020, que dispõe sobre licença à gestante, que está sendo ampliada dos atuais cento e vinte dias para cento e oitenta dias.
