CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND
INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (25) de maio do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 018/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º 2256 de 1º de junho de 2007- Estrutura de cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais de Assis Chateaubriand, estabelecendo que o cargo de Fiscal Tributário atualmente no nível “14” do Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 2256, fica reenquadrado para o nível “16”; Projeto de Lei n.º 019/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 7.497,40 (sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta centavos), junto ao orçamento do exercício de 2020, incluindo elementos de despesa para restituição de saldo remanescente do Convênio 858531/17 do Ministério do Turismo; OF/GAB/224/2020, do Poder Executivo, agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício n.º 064/2020 e informando que as sugestões foram encaminhadas aos departamentos competentes para atendimento de acordo com a disponibilidade financeira; Ofício -P/5 do 5º Comando Regional da Polícia Militar, protocolo n.º 175/2020, informando que o major QOPM José Osmar Novach assumiu a função de Comandante Interino do 19º Batalhão da Polícia Militar, conforme Boletim geral - PMPR n.º 084 de 7 de maio de 2020; Ofício Circular n.º 056/2020, emanado da UVEPAR, solicitando apoio dos vereadores para a proposta de Pacto Federativo 2020; Projeto de Lei n.º 010/2020, do Legislativo, de iniciativa do vereador Aguinaldo Romanini, que dispõe sobre a instalação de “equipamento eliminador de ar” na tubulação do sistema de abastecimento de água no município de Assis Chateaubriand; Edital de Audiência Pública n.º 003/2020, baixado pela presidência da Câmara, tornando pública a convocação para a audiência que será realizada no dia 27 de maio de 2020 (quarta-feira) ás quinze horas, oportunidade em que o Poder Executivo, perante a Comissão de Finanças e Orçamento, no Plenário da Câmara, demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o relatório de gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente, relativo a primeiro quadrimestre de 2020, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de máscaras e o distanciamento entre os participantes; Edital de Audiência Pública – Saúde n.º 004/2002 convocada para o dia 27 de maio de 2020, a partir das quinze horas, no Plenário do Legislativo, para apresentação do relatório detalhado das atividades do SUS e dos demonstrativos financeiros relativos ao primeiro quadrimestre de 2020; Requerimento n.º 040/2020, de iniciativa da vereadora Vera Lucia do Nascimento, solicitando que o Poder Executivo encaminhe informações ao Legislativo sobre o número de “kit” alimentação disponibilizando aos pais de alunos(carentes) da Escola Municipal Professora Odila de Souza Teixeira, esclarecendo se são suficientes para atender a demanda durante o período de suspensão das atividades escolares em decorrência da pandemia da Covid-19. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.ºs 038/2020 e 039/2020 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, por determinação da presidência, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento dos ilustres cidadãos Chateaubriandenses Teodoro Fernandes dos Anjos e José Ricardo da Costa.
Foram tramitadas as seguintes indicações dos senhores vereadores sugerindo ao Poder Executivo as seguintes providências:
REGINA MAURA PINTO PEREIRA: Concessão de adicional de insalubridade no montante de 40% aos servidores públicos do município de Assis Chateaubriand que prestam serviço no cemitério público e na coleta de lixo, de acordo com as reivindicações de profissionais da área; Sugere ao Gabinete de Crise estudos para a redução no valor da multa estabelecida no artigo 22 do Decreto Municipal n.º 205/2020, para R$ 106,00 no que se refere as penalidades para a obrigatoriedade das máscaras faciais a toda população; Melhorias na praça Paris, localizada no jardim Europa;
OSMAR APARECIDO RINKI: Estudos visando a implementação de uma gestão adequada para o suprimento do sistema de horas extras represadas ou devidas aos servidores públicos municipais, em especial os motoristas lotados na Secretarias de Educação e Saúde, estabelecendo política salarial condizente com a função e responsabilidade profissional dos referidos servidores;
ANTONIO MORI FILHO: Serviços de colocação de pedra brita na estrada velha que liga o patrimônio Engenheiro Azaury a PR 239;
Ordem do Dia: Em segunda discussão e votação, foram apreciados e aprovados os seguintes Projetos: Projeto de Lei n.º 008/2020, do Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais de Assis Chateaubriand, para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, estabelecendo R$ 20.846,11 (vinte mil, oitocentos e quarenta e seis reais e onze centavos) para o Prefeito; R$ 5.002,54 (cinco mil e dois reais e cinquenta e quatro centavos) para o Vice-Prefeito e R$ 6.739,53 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) para os Secretários Municipais; e Projeto de Lei n.º 009/2020, de iniciativa da Mesa Diretiva do Legislativo, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, a partir de 1.º de janeiro de 2021, estabelecendo o valor de R$ 5.002,54 (cinco mil e dois reais e cinquenta e quatro reais) para o subsidio dos vereadores e R$ 6.253,20 (seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos) para o subsídio mensal do Presidente;
