CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND
INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (29) de junho do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: OF/GAB/309/2020, acusando o recebimento das indicações encaminhadas através do Ofício n.º 077/2020 e informando que as sugestões são encaminhadas para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município; OF/GAB/323/2020, em complementação ao Ofício GAB/304/2020, encaminhando informações sobre o processo de concurso Público CP 001/2019. Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º 049/2020, de iniciativa do vereador Antonio Mori Filho, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Favaro Picheidt.
Foram tramitadas as seguintes indicações, sugerindo ao Poder executivo as seguintes Providências: REGINA MAURA ´PINTO PEREIRA: Disponibilização de equipamentos de proteção individual como máscaras, luvas, álccol gel e roupa apropriada aos servidores públicos que trabalham no sepultamento de pessoas suspeitas ou confirmadas com Covid-19 no cemitério Jardim da Paz.
ODILO DENIG: Redutor de velocidade em todo o prolongamento da avenida Industria, no trecho que recebeu a nova pavimentação asfáltica;Redutor de velocidade no início da avenida São Paulo, sentido centro / Tiro de Guerra; Colocação de tampas nas bocas de lobo existentes nas seguintes localidades: Em frente a Pizzaria Bolonhesa; Em frente a distribuidora de gás localizada na Avenida México; na Rua Minas Gerais ao lado da Academia da 3ª Idade.
Ordem do dia
Em apreciação o Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2020, de iniciativa da Comissão de Justiça e Redação, propondo a manutenção do Veto aposto pelo Poder Executivo ao Autógrafo de Projeto de Lei n.º 025/2020, – Projeto de Lei n.º 007/2020 do Legislativo que dispõe sobre a presença de DOULAS em maternidades e estabelecimentos hospitalares e congêneres que atuam no município de Assis Chateaubriand. Esgotado o processo de discussão, posto em votação, de conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei Orgânica do Município, mediante escrutínio secreto e chamada nominal, com apuração do resultado efetuado pelos vereadores Aguinaldo Romanini e Vera Lúcia do Nascimento, apresentando 11 (onze votos) contrários e dois votos favoráveis, o Veto foi rejeitado pela maioria absoluta do Plenário. Dando sequência aos trabalhos, foram apreciados e aprovados em segundo turno de discussão e votação, em seus textos definitivos e por unanimidade de votos, as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar n.º 002/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 002, de 10 de dezembro de 2002 e da Lei Complementar n.º 055 de 12 de dezembro de 2018, disciplinando dispositivos que tratam do período de cobrança da taxa pelo exercício do Poder de Polícia; Projeto de Lei n.º 010/2020, do Legislativo, de iniciativa do vereador Aguinaldo Romanini, que dispõe sobre a instalação de “equipamento eliminador de ar” na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Assis Chateaubriand; e Projeto de Lei n.º 011/2020, do Legislativo, de iniciativa do vereador Dirceu Vieira de Paula, que dá nova denominação a Rua Projetada “G”, localizada no Jardim Veneza, sede do Município, que passa a ser denominada de rua Antonio de Oliveira Reis. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciadas e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade dos vereadores, as seguintes matérias de iniciativa do Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 020/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a ACEU- Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais); Projeto de Lei n.º 021/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei 3203, que trata da publicação das listas de espera dos pacientes que aguardam por procedimentos eletivos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 022/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 50.705,28 ( cinquenta mil, setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos); Projeto de Lei n.º 023/2020, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional especial, até o valor de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), junto ao orçamento do exercício de 2020, para atender obras de infraestrutura na implantação do novo pátio de máquinas; Projeto de Lei n.º 024/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento e fazer transferência voluntária a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 396.275,97 (trezentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos); Projeto de Lei n.º 025/2020, que autoriza o chefe do Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a entidade Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand – APASBAC, e fazer transferência voluntária, referente o exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 36.000,00 ( trinta e seis mil reais); Projeto de Lei n.º 026/2020, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação bens móveis constituídos de veículos recebidos do Governo do Estado – Secretaria de Estado da Saúde objetivando a incorporação ao patrimônio Público; Projeto de Lei n.º 027/2020, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão temporário voltado a ações de combate ao Covid-19 na Estrutura Administrativa do Poder Executivo, estabelecida pela Lei 3029 de 20 de dezembro de 2016. Finalmente foi apreciado e aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 013/2020, do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Dirceu Vieira de Paula e Francisco do Nascimento, que Proíbe a concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Assis Chateaubriand. Ao final da Sessão o senhor presidente, Convoca os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária que será realizada no dia 02 de julho de 2020, às dez horas, para apreciação em segundo turno dos Projetos de Lei sob n.ºs 020/2020, 021/2020, 022/2020, 023/2020, 024/2020, 025/2020, 026/2020, 027/2020, de iniciativa do Poder Executivo e do Projeto de Lei n.º 013/2020 do Legislativo.
