CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND
Na última terça-feira (08) de setembro do corrente ano, às 20:00 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: : OF/GAB/443/2020, acusando o recebimento das indicações emanadas através do ofício 113/2020, do Legislativo; Ofício n.º 534/2020, da Gerência Regional da SANEPAR em Cascavel, em resposta ao Ofício de n.º 105/2020, informando que a empresa de saneamento já contratou os projetos e tem prevista a execução e reforma global da Unidade de Assis Chateaubriand ao longo do ano de 2021, incluindo a adequação do calçamento. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob nº s 060/2020, 061/2020 e 062/2020, de iniciativa dos vereadores Antonio Mori Filho e Mauro Adriano da Silva, por determinação da presidência e com a anuência do plenário, fica consignado nos anais do Legislativo, Votos de Pesar pelo falecimento dos senhores Nildemar Grecco, Natalino José da Silva e Alécio Lucas de Oliveira.
Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações ao Poder Executivo, sugerindo as seguintes Providências:
VERA LUCIA DO NASCIMENTO PESTANA: Serviço de colocação de pedra brita em toda extensão do ramal Marulho;
REGINA MAURA PINTO PEREIRA: Regulamentar a instituição e funcionamento de Praça de Alimentação no âmbito do município de Assis Chateaubriand;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO: Instalação de super-postes na avenida Nordeste, entrada do distrito de Encantado do Oeste; Implantação de sistema de iluminação pública na rua 6, proximidades da confluência com a rua Encantado, localizada no distrito de Encantado do Oeste.
Ordem do Dia
Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo e pela totalidade de votos, o Projeto de Lei n.º 015/2020, do Legislativo, de iniciativa do vereador Edivaldo Cesar de Oliveira, que altera denominação da rua Diamante, localizada na sede do município de Assis Chateaubriand, que passa a ter a denominação de “Rua Gabriel Bertola” . Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Obras e Serviços Públicos, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo que integram o Plano Diretor: Projeto de Lei Complementar n.º 003/2020, que dispõe sobre a reformulação do Plano Diretor do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 004/2020, que dispõe sobre a reformulação do Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand e o Bem Estar Público, observadas as normas federais e estaduais relativas a matéria; Projeto de Lei Complementar n. º 005/2020, que dispõe sobre a reformulação do Perímetro Urbano da Sede e dos Distritos do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 006/2020, que dispõe sobre a reformulação do Código de Obras do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 007/2020, que dispõe sobre a reformulação do Zoneamento de uso e Ocupação do Solo da Área Urbana do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 008/2020, de iniciativa do Executivo municipal, dispondo sobre a Mobilidade Urbana e Rural do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei Complementar n. º 009/2020, que dispõe sobre a reformulação do Parcelamento do Solo para fins Urbanos no Município de Assis Chateaubriand, com emenda oferecida pela Comissão de Justiça e Redação e referendada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, alterando integralmente a redação do Artigo 13, suprimindo os incisos III e IV, passando o novo texto do artigo 13 a vigorar com o seguinte teor: “Art. 13 será permitido o desmembramento de lotes nos loteamentos urbanos, aprovados anteriormente a esta Lei somente quando: I – A porção menor do lote desmembrado tiver área igual ou superior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) e ter testada mínima igual ou superior a 6,00 (seis) metros; II – A porção menor do lote desmembrado tiver área inferior a 150m2 (cento e cinquenta metros quadrados) da área do lote originalmente aprovado, desde que o processo esteja acompanhado de um pedido de remembramento desta área a uma lote adjacente e que os lotes remembrados possuam na sua soma testada não inferior a 6,00 (seis) metros”. Finalmente, foi discutido e aprovado em primeiro turno de discussão e votação o Projeto de Lei n.º 016/2020, do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Osmar Aparecido Rinki, Mauro Adriano da Silva e Luiz Donizete Quemel, que altera a denominação da Rua “Salto do Chopim”, localizada no Jardim Itália, sede do Município, que passa a ser denominada de “Rua Olivia Amaral Pinto.
