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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND Na última quinta- feira (17) de dezembro do corrente ano, às 10:00 horas,  foi realizada a Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand,  Conforme Edital de Convocação n.º 005/2020.  ORDEM DO DIA:  Obedecidas as formalidades legais e com a anuência do plenário,  foram apreciados e aprovados  em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de voto dos vereadores presentes,  e em seus textos definitivos, os seguintes Projetos: Projeto de Lei nº.  018/2020, de iniciativa  do Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2256, de 1º de junho de 2007- Estrutura de Cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais de Assis Chateaubriand, com emenda adequada. Por ocasião dos debates, a vereadora Vera Lucia do Nascimento solicita vista ao Projeto de Lei n.º 018/2020, afirmando que precisa analisar melhor a matéria que deveria ser tramitada no próximo governo, cujo pedido de vista, submetido ao plenário, foi negado pela maioria absoluta dos componentes da Câmara. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 018/2020, do Executivo, com emenda adequada, foi aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, com anuência do Plenário, registrando-se manifestações contrárias apenas das vereadoras Vera Lucia do Nascimento e Lucia Maria Ferreira do Couto, tendo o vereador Antonio Mori Filho abstido de votar; Projeto de Lei nº. 036/2020, do Executivo Municipal, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2021, até a importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), com emendas adequadas; Projeto de Lei nº. 037/2020, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), junto ao Orçamento do Exercício de 2020;   Projeto de Lei nº. 038/2020, de inciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar transferência voluntária através de Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand-APASBAC, até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente ao exercício financeiro de 2021;   Projeto de Lei nº 020/2020, do Legislativo,  de iniciativa da vereadora Vera Lucia do Nascimento, que altera denominação da rua Barcelona, jardim Mônaco que passa a ser denominada “rua Maria Filomena Martins Pestana”; Projeto de Lei nº. 021/2020, do Legislativo, subscrito pelos vereadores  Dirceu Vieira de Paula, Aguinaldo Romanini, Francisco do Nascimento, Regina Maura Pinto Pereira, Luiz Donizete Quemel, Osmar Aparecido Rinki e Edivaldo Cesar de Oliveira que  altera denominações de ruas do jardim Botânico I e II, sede do município de Assis Chateaubriand;   Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação,  por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2020, de iniciativa do  Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº. 002, de 10 de dezembro de 2002 – Artigos 57 e 60 do Código Tributário do Município de Assis Chateaubriand.