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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (09) de agosto de 2021, às 18.30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes.  No Expediente foi registrada  a entrada das seguintes matérias: o Projeto de Lei n.º 027/2021, do Executivo, que dispõe sobre autorização para  repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE – Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste. Projeto de Lei n.º 028/2021,  do Poder Executivo,  que autoriza o município de Assis Chateaubriand a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR-; OF/GAB/532/2021,  em resposta ao Requerimento de n.º 044/2021, de autoria do vereador Joaquim Martins Cardoso, encaminhando relação dos funcionários afastados. Registrou-se a leitura do  Projeto de Lei n.º 010/2021, do Legislativo,   apresentado pelas vereadoras Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva, Lucia Maria Ferreira do Couto e Velândia Aparecida Belino, que implementa no município de Assis Chateaubriand o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 e Lei Estadual n.º 20.5952 de 28 de maio de 2021. Foram tramitadas as seguintes indicações, sugerindo  ao  Poder Executivo e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto, Secretário de Estado da Previdência do Governo do Paraná, as providências:  LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Perfuração de um poço artesiano com abastecedouro comunitário no distrito de Encantado do Oeste; FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Serviço de substituição das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública da rua Fernando de Noronha; MATHEUS HENRIQUE ROBEIRO MARQUES e outros: Substituição das luminárias do sistema de iluminação pública por lâmpadas LED, em frente aos templos religiosos existentes no município, bem como pintura de vagas para estacionamento destinadas a pessoas com deficiência física e idosos; ADEMIR APARECIDO DA SILVA:   Serviço de reparo ou substituição dos aparelhos danificados das academias da Melhor idade, localizada no Município, especialmente na academia existente ao lado da Agência do Banco do Brasil; Estudos visando o repovoamento de alevinos com espécies adequadas no lago existente no Parque Municipal São Francisco de Assis; JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA: Serviço de redutor de velocidade nos dois sentidos da avenida Cataratas; JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Destinação de mais uma equipe do SAMU para o município de Assis Chateaubriand; JOAQUIM MARTINS  CARDOSO: Feitura de quebra molas na rua do Cravos; OSMAR APARECIDO RINKI: Designação de agentes comunitários para prestar serviço no conjunto Habitacional  Primavera, Olinda Joanina Rizzi e residencial Moacir Micheletto e o setor entre a avenida São Paulo até a rua  14 Biz, jardim Progresso.   ORDEM DO DIA Projeto de Lei sob  n.º 025/2021,  de iniciativa do Poder Executivo,   que institui o programa Leite da Família - programa de distribuição de leite de soja no âmbito do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 026/2021, do Executivo,  que institui o programa Pão na Mesa no âmbito do município de Assis Chateaubriand.