CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (16) de agosto de 2021, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Registrou-se o recebimento do Ofício n.º 71/2021, emanado da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância – Câmara dos Deputados, sugerindo medidas para priorização de políticas para a Primeira Infância no PPA Municipal. Procedeu-se a entrada do Projeto de Lei n.º 011/2021, do Legislativo, apresentado pelos vereadores Matheus Henrique Ribeiro Marques, Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva, Francisco do Nascimento, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Valdemar da Silva Melato, Velândia Aparecida Belino e Waldemar Pereira, que dispõe acerca da reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência. Considerando a tramitação dos requerimentos sob n.º s 051/2021 e 052/2021 de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e do vereador Osmar Aparecido Rinki, respectivamente, registra-se nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand “Votos de Pesar” pelo falecimento dos ilustres cidadãos Jair Francisco e Claudete Conceição Sutil Flores.
Foram tramitadas as seguintes indicações, sugerindo ao Poder Executivo e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto, Secretário de Estado da Previdência do Governo do Paraná providências diversas:
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Serviços de melhorias/adequação na estrada da Igreja Santa Luzia, ligação entre a Vila Nice e patrimônio São Cosme e Damião.
MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Construção de 22 unidades habitacionais pelo sistema de casas populares em imóvel localizado na avenida Industrial, jardim Progresso; Viabilizar a instituição de um programa municipal que possibilite a concessão de benefício eventual de auxílio alimentação através de renda para as famílias de vulnerabilidade social; Serviço de revitalização da praça das Américas;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Obras de pavimentação com lama asfáltica ( dezesseis quilômetros) nas estradas que receberam melhorias com pedras poliédricas no município; Inclusão do município de Assis Chateaubriand em programas de incentivos a produção rural para os pequenos agricultores com a destinação de tratores, plantadeiras e outros equipamentos para serem utilizados de forma solidária, comunitária ou associativa.
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Melhorias como reforma e ampliação da unidade do Sistema Nacional de Emprego – SINE
OSMAR APARECIDO RINKI: Instalação de sistema de redutor de velocidade na rua Minas Gerais entre a rua Rolândia e a avenida Guaporé, no jardim Progresso.
OSMAR APARECIDO RINKI e outros: Reativação do sistema 156 ou implantação de outro mecanismo adequado para facilitar a solicitação de diversos serviços públicos municipais; Reativação do sistema de produção de fraudas através de equipamentos e maquinários disponíveis na Secretaria Municipal de Assistência Social;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Instalação de super postes nas confluências das rua Florianópolis com a Uruguai e na Florianópolis com a Paraguai; Feitura de meio fio na avenida Curitiba, jardim Paraná; Serviço de substituição das tampas das bocas de lobos quebradas existentes na rua Piratininga;
WALDEMAR PEREIRA e outros: Destinação de recursos para a construção de uma quadra poliesportiva com grama sintética no patrimônio de Silveirópolis; perfuração de um poço artesiano com abastecedouro comunitário nas proximidades da igreja localizada no ramal Caracu;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Designação de um farmacêutico para prestar atendimento na Unidade Básica de saúde do jardim Araçá; Disponibilização de um médico para prestar atendimento em mais uma tarde na unidade básica de saúde do distrito de Encantado D′Oeste; Serviços de melhorias na ponte localizada entre o ramal Pimenta e a comunidade de Bucalão.
ORDEM DO DIA
Em segunda discussão e votação foram aprovados os seguintes Projetos: Projeto de Lei sob n.º 025/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que institui o programa Leite da Família - programa de distribuição de leite de soja no âmbito do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 026/2021, do Executivo, que institui o programa Pão na Mesa no âmbito do município de Assis Chateaubriand.
Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa, foram apreciadas e votadas, em primeiro turno de discussão e votação as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 028/2021, que autoriza o município de Assis Chateaubriand a participar do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR, Projeto de Lei n.º 010/2021, do Legislativo, apresentado pelas vereadoras Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva, Lucia Maria Ferreira do Couto e Velândia Aparecida Belino, que implementa no município de Assis Chateaubriand o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006 e Lei Estadual n.º 20.5952 de 28 de maio de 2021. O Projeto de Lei n.º 027/2021, que dispõe sobre autorização para repasse de contribuição associativa anual à ADETUROESTE – Agência de Desenvolvimento Turístico do Oeste – Riquezas do Oeste, foi retirado de pauta a pedido do vereador Joaquim Martins Cardoso para melhores estudos.
