CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (08) de novembro de 2021, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei 048/2021, que institui Auxílio Tratamento em Saúde-Tratamento Fora do Domicílio (TFD)- Patologias Graves-Determina Limite Gasto e dá outras providências; Projeto de Lei n.º 049/2021, que autoriza o Poder executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais), recursos destinados ao Teatro Municipal para serem aplicados na realização de Obras e Instalações e Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, conforme instrumento de encaminhamento; Projeto de Lei n.º 050/2021, que autoriza o chefe do poder executivo a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento n.º 006/2020, com a entidade Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, relativo ao exercício financeiro de 2021, até a importância de R$ 1.600.000,00 (um milhão seiscentos mil reais). Procedeu-se a leitura dos seguintes expedientes de origem diversas: Ofício n.º 45/2021, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Assis Chateaubriand, requerendo que seja rejeitado o Projeto de Lei n.º 042/2021, por afrontar o direito dos servidores municipais da Comarca; Requerimento emanado da empresa Vamel da Veiga Agro Mecânica Ltda, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei n.º 032/2021, com a devolução à administração Municipal até que se dê um parecer final quanto ao processo administrativo instaurado; Requerimento da empresa T.Alves & Cia Ltda., fazendo diversos apontamentos a respeito da tramitação do Projeto de Lei n.º 034/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei 2165, datada de 23 de junho de 2006, e ao final, requerendo que, no exercício do poder/dever de autotutela, retire a proposição da pauta e, no uso das atribuições regimentais, requisite diretamente ao Poder Executivo a íntegra de procedimento administrativo, para a devida análise dos vereadores. Procedeu-se a leitura do Edital de Convocação n.º 002/2021-CFO, baixado pela Comissão de Finanças e Orçamento, convocando os senhores vereadores, representantes das entidades constituídas e a população em geral, para participar da Audiência Pública, que será realizada no dia 18 de novembro de 2021, (quinta-feira), às 9:00 horas na sede do Legislativo, objetivando a ampla discussão sobre o Projeto de Lei n.º 043/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2022, em R$ 142.700.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e setecentos mil reais) - Lei Orçamentária Anual 2022, efetuando-se a devida publicidade. Considerando a tramitação do requerimento sob n.º 078/2021 de iniciativa do Osmar Aparecido Rinki, com anuência do Plenário, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, VOTO DE PESAR pelo falecimento do senhor Geraldo Alves da Silva. Sugerindo ao Poder Executivo e ao Deputado e Secretário de Estado da Administração e Previdência Social Marcel Henrique Micheletto, providências diversas, foram tramitadas as seguintes indicações:
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Visando a realização de uma vistoria no sistema de iluminação pública na sede do Município, bem como nos distritos e patrimônios, objetivando sanar o problema de lâmpadas acesas durante o dia, considerando que o tempo de duração da Lâmpada é medida em horas, haverá uma economia considerável ao erário público;
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA, FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Reforma geral na quadra poliesportiva da Escola Municipal Mercedes Carrilho, com feitura de cobertura;
VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Serviço de corte das árvores existentes no pátio da escola Municipal Ney Braga e do Colégio Estadual Bragantina; Inclusão do município de Assis Chateaubriand no programa Caixa de Água Boa; Liberação do novo posto artesiano perfurado no distrito de Bragantina município de Assis Chateaubriand;
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Estudos para verificar a flexibilização do uso obrigatório de máscaras em locais ou espaços públicos abertos sem aglomeração, de acordo com normas sanitárias;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Providências objetivando disponibilizar para a população em vulnerabilidade social, serviço de assistência jurídica suprindo a carência de uma defensoria pública; Colocação de pedra brita na comunidade do São Pedro, no trecho entre a ponte do rio descoberto até a igreja Torres; Colocação de pedra brita nas proximidades da propriedade do senhor Acelino Lorenzoni, na comunidade São Pedro saída para Perola Independente; Delimitação de um local para estacionamento de motos na rua Progresso, proximidades do posto GP.
JOAQUIM MARTINS CARDOSO e outros: Processo de reestruturação e revisão no Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos servidores públicos municipais que compõem o quadro geral dos Funcionários do Poder Executivo Municipal;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Instalação de cobertura com banco no ponto de ônibus existente na avenida D.Pedro II em frente o Hipermercado C.Vale; Substituição das luminárias do sistema de iluminação pública dos jardins Jussara e Panorama por lâmpadas de LED.
ADEMIR APARECIDO DA SILVA e OSMAR APRECIDO RINKI: Feitura de um campo de bocha com toda estrutura necessária, parque infantil e academia da melhor Idade na área de reserva do município do jardim Botânico;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA: Feitura de limpeza geral, com a retirada de galhos e entulhos nas ruas 14 Bis, Goiás e na avenida São Paulo.
ORDEM DO DIA
Obedecidas as formalidades legais com a anuência do plenário, foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos e por unanimidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Projeto de Lei n.º 033/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 1607 de 25 de agosto de 2000, que concedeu incentivos industriais à empresa Comércio de Derivados de Petróleo Isabella Ltda; Projeto de Lei n.º 035/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2262 de 26 de junho de 2007 que concedeu incentivos industriais a empresa R. C. Alves Rodrigues & Cia Ltda; Projeto de Lei n.º 036/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2265 de 27 de junho de 2007, que concedeu incentivos industriais a empresa Campos Confecções Ltda -ME; Projeto de Lei n.º 037/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2742 de 23 de dezembro de 2011, que concedeu incentivos industriais a empresa Erimar Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda; Projeto de Lei n.º 038/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2777 de 31 de outubro de 2012, que concedeu a concessão de uso de prédio público, à empresa Erimar Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. Por deliberação do plenário, atendendo solicitação do vereador Ademir Aparecido da Silva, o Projeto de Lei 032/2021, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 933 de 10 de abril de 1990, que concedeu incentivos industriais a empresa Vamel da Veiga Agro-Mecânica Ltda, foi retirado de pauta, mediante a concessão de vistas para melhores estudos. Da mesma forma, atendendo solicitação de vistas proposta pelo vereador Joaquim Martins Cardoso, o Projeto de Lei n.º 034/2021, do Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 2165 de 23 de junho de 2006, que concedeu incentivos industriais a empresa T. Alves & Alves Ltda, foi retirado da pauta da sessão. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciados e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, os Projetos de Lei sob n.º s 042/2021, de iniciativa do Poder Executivo e 015/2021 do Legislativo, os quais dispõem sobre a suspensão das Leis n.º s 3260 e 3261, de 09 de março de 2021.
