CÂMARA MUNICIPAL DE ASSSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (06) de dezembro de 2021, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. No Expediente foi registrada a entrada das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 055/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social; Projeto de Lei n.º 056/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei n.º 504 de 17 de outubro de 1980 e também da Lei n.º 602 de 28 de junho de 1983; Projeto de Lei n.º 057/2021, que institui o programa “Novos Horizontes: Primeiros Passos” de Apoio e incentivo a vida autônoma a adolescentes e jovens acolhidos; Projeto de Lei n.º 058/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2033 de 17 de agosto de 2005, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa V.SUPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECICLAGEM DE PLÁSTICO LTDA; Projeto de Lei n.º 059/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei 2063 de 21 de outubro de 2005, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa José Antonio Martin -Móveis -ME; Projeto de Lei n.º 060/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal 2471 de 16 de abril de 2009, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa Rauch e Rauch Ltda; o Projeto de Lei n.º 061/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2778 de 31 de outubro de 2021, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa R.T. ESTEVES & CIA LTDA; Projeto de Lei n.º 062/2021, que dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Municipal n.º 2779 de 31 de outubro de 2021, objetivando prorrogar prazo de concessão de uso de bem imóvel a título de incentivo industrial à empresa V. BOVETO – MÓVEIS-ME; OF/GAB/744/2021, acusando o recebimento das indicações encaminhadas através do Ofício de n.º 152/2021 e informando que as sugestões foram prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Procedeu-se a leitura do Projeto de Lei n.º 016/2021, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, , com a respectiva justificativa, cuja matéria autoriza o município de Assis Chateaubriand a destinar exclusivamente a área de educação, os recursos orçamentários, duodécimo, oriundos de repasses anuais devolutivos pela Câmara Municipal de vereadores paro o Poder Executivo Municipal, pela não utilização integral do orçamento legislativo. Considerando a tramitação do requerimento sob e n.º 081/2021 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Adonel José Alexandre. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para serem encaminhadas ao Executivo:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Realização de melhorias no jardim Universidade;
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Estudos visando a elaboração e encaminhamento de projeto de lei instituindo no âmbito do município de Assis Chateaubriand, subsídio financeiro no transporte público, custeando parte do valor das passagens;
WALDEMAR PEREIRA e outros: Destinação de área de pouso e decolagem para praticantes da modalidade Paramotor, próximo a sede do município;
EDIVALDO CESAR DE OLIVEIRA: construção de sanitários públicos nas praça central da sede do município, localizada entre a Agência do Banco do Brasil/torre de transmissão de telefonia Oi e a Igreja Nossa Senhora do Carmo; Fiscalização e regularização da numeração de prédios localizados na Av.TuPãssi, na área central, bem como colocação da numeração do imóvel;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de limpeza geral e poda de grama na Vila Nice; Serviço de pavimentação com lama asfáltica na estrada Verde com aproximadamente dois quilômetros de extensão e no ramal Beija Flor um quilômetro de extensão; Pavimentação com lama asfáltica em cima da pedra poliédrica existente no sramais U, Antonio Liberato e no ramal 635; Perfuração de poço artesiano no patrimônio São Cosme e Damião; no Nice e no patrimônio Alto Alegre; Colocação de lama asfáltica em cima da pavimentação com pedra irregular existente entre o ramal Santa Rita até a Vila Rural raio de Luz, numa extensão de 4 quilômetros, bem como nas ruas dentro da Vila Rural e no patrimônio São Cosme e Damião;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Construção de uma nova unidades descentralizada do CRAS, NO DISTRITO DE Encantado Do Oeste;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Feitura de meio fio no canteiro central da avenida Radial Leste, no trecho compreendido entre a praça existente nas proximidades do mercado Lorena até a avenida México, bem como feitura de ciclovia em todo o prolongamento dessa importante via pública.
ORDEM DO DIA:
Obedecidas as formalidades legais e, de acordo com os dispositivos constantes do Regimento Interno do Legislativo e na Lei Orgânica do Município, acompanhado de parecer favorável da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o Senhor Presidente coloca em apreciação, como ítem único, o Projeto de Lei sob n.º 043/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2022 em 142.700.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e setecentos mil reais). Encerrado o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 043/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em segundo turno de discussão e votação, por unanimidade de voto e em sua integralidade.
