INFORME LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (06) de fevereiro de 2023, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias: Mensagem n.º 001/2023, protocolada sob n.º 004/2023, encaminhando o Projeto de Lei n.º 001/2023, protocolizado n.º 005/2023, que Institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia do município de Assis Chateaubriand_PR; Mensagem nº 002/2023, protocolada n.º 009/2023, encaminhando o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023, protocolado sob n.º010/2023, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 065 de 24 de setembro de 2020, em seu artigo 21; Ofício GAB 031/2023 protocolado n.º 008/2023, solicitando a indicação de três representantes do Legislativo para participar da Comissão do Plano Operativo anual de 2023, referente ao Termo de Fomento n.º 003/2022 da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto. Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de origens diversas: Ofício n.º 0022/2023 /REGOV/CV, da Gerência Executiva de Governo Caixa Econômica Cascavel, protocolado sob n.º 007/2023, comunicando a celebração de contrato de repasse CR 939903/2022 MDR/CAIXA, que tem por finalidade pavimentação asfáltica em vias públicas urbanas no distrito de Encantado D’Oeste, no valor de R$. 1.441.714,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, setecentos e quatorze reais); Ofício n.º 003/2023 protocolado n.º 003/2023, emanado da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, encaminhado o relatório da prestação de contas referente ao mês de dezembro de 2022, do Termo de Fomento 001/2022, SIT 51734; Projeto de Lei n.º 001/2023, de iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo, protocolado n.º 027/2023, que dispõe sobre alteração do Artigos 1º e 5º da Lei Municipal 3334 de 24 de fevereiro de 2022, estendendo os efeitos da Lei ao Legislativo Municipal; Requerimento de n.º 002/2023 de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, protocolizado sob n.º014/2023 requerendo que o Poder Executivo informe ao Legislativo, para conhecimento dos senhores vereadores, na forma do inciso XIV do artigo 69 da Lei Orgânica , se a administração do município do município de Assis Chateaubriand está garantindo o pagamento integral do Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do Magistério Público da educação Básica , conforme prevê a Lei Federal 11.738 de 16 de julho de 2008 e suas atualizações; Requerimento n.º 003/2022, protocolado n.º 015/2023, da lavra do vereador Joaquim Martins Cardoso que, reiterando o requerimento n.º 043/2022, solicita que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal, na forma do inciso XIV do artigo 69 da Lei Orgânica, relatório constando os nomes dos deputados estaduais e federais que viabilizaram a destinação de recursos financeiros ao município de Assis Chateaubriand, durante o período compreendido entre primeiro de fevereiro de 2021 a 31 de julho de 2022, relacionando os valores das emendas destinadas por cada parlamentar. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 001/2023 de autoria do vereador Francisco do Nascimento, subscrito pelos demais pares do Legislativo e 004/2023, de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki, com anuência do Plenário e por determinação da presidência, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do ex-vereador Marcos Antonio da Silva e do cidadão Ângelo Rodrigues. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações sugerindo as seguintes Providências: LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Pavimentação com pedra poliédrica no ramal Pimenta até a entrada do ramal Bucalão; JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Limpeza geral no Cemitério Municipal Jardim da Paz; Operação tapa buracos em toda a extensão da rodovia Antonio Zorzan; Poda de grama no patrimônio Nice; MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Elaboração de um cronograma com datas definidas para o recolhimento de lixo,entulhos e galhos de árvores em todo o município; Destinação de um local adequado para o armazenamento dos enfeites natalinos centralizando tudo em apenas um local; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Prorrogação do concurso público municipal por mais dois anos em conformidade com e Edital de Chamamento 001/2019; ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: serviço de reforma geral no campo de futebol Society, localizado na praça Guarani, no jardim Progresso, bem como do parque infantil; Instalação de uma quadra poliesportiva com grama sintética cercada com alambrado no conjunto habitacional Bela Vista; JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de muro no entorno da Unidade Básica da Saúde da Família Maria da Conceição Martins Pestana, no jardim Panorama, bem como uma cobertura (abrigo); VALDEMAR DA SILVA MELATO e VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Construção de uma capela mortuária no patrimônio Engenheiro Azaury; Ordem do dia: “ORDEM DO DIA” – Obedecendo as formalidades legais, em especial as contidas no Regimento Interno do Legislativo e na Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, a senhora presidente, vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, informa que, na presente sessão, serão constituídas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand para o exercício de 2023, as que se darão pelo sistema de votação em cédulas, com a indicação dos nomes dos vereadores e da legenda partidária respectiva e onde os parlamentares deverão assinalar três nomes para compor cada uma das Comissões Permanentes. De imediato determina o início da votação para composição da Comissão de Justiça e Redação, distribuindo-se as Cédulas impressas, devidamente rubricadas, com a indicação dos nomes dos vereadores e da legenda partidária de cada um. Concluído o processo de votação e feita a apuração dos votos com a supervisão dos vereadores José Carlos Alves da Rocha e Lúcia Maria Ferreira do Couto, constatou-se o seguinte resultado: 11 (onze) votos para o vereador José Carlos Alves da Rocha-MDB/PSC; 11 (onze) votos par a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto - PL; 09 (nove) votos para o vereador Waldemar Pereira -PL; 01 (um) voto para o vereador Valdemar da Silva Melato - PSD; 01 (um) voto para a vereadora Velandia Aparecida Belino - PL; e 03 (três) votos em branco. Desta forma, foram declarados eleitos para compor a Comissão de Justiça e Redação para 2023, os vereadores José Carlos Alves da Rocha-MDB/PSC, Lucia Maria Ferreira do Couto -PL e Waldemar Pereira-PL. Em seguida procedeu-se o processo de eleição para composição da Comissão de Finanças e Orçamento para o exercício de 2023, que apurado com acompanhamento dos vereadores Osmar Aparecido Rinki e Matheus Henrique Ribeiro Marques, apresentou o seguinte resultado: 11 (onze) votos para o vereador Edivaldo Cesar de Oliveira – PSC/MDB; 11 (onze) votos para o vereadora Elizandreia Pardinho Silva; 12 (doze) votos para o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques-PSD; e 02 (dois) votos em branco. Diante do resultado, a senhora presidente declara que a Comissão de Finanças e Orçamento fica composta pelos vereadores Edivaldo Cesar de Oliveira-PSC/MDB; Elizandreia Pardinho Silva-PL; e Matheus Henrique Ribeiro Marques-PSD. Ato contínuo, procedeu-se a votação para formação da Comissão de Obras e Serviços Públicos, para o ano de 2023, cujo processo de votação, depois de apurado com acompanhamento dos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Elizandreia Pardinho Silva, apresentou o seguinte resultado: 11 (onze) votos para o vereador Edivaldo Cesar de Oliveira – PSC/MDB; 11 (onze) votos para o vereador Osmar Aparecido Rinki – PODEMOS; 11 (onze) votos para o vereador Waldemar Pereira-PL; e 03 (três) votos em branco. Com o resultado apresentado, a Comissão de Obras e Serviços Públicos fica composta pelos vereadores Edivaldo Cesar de Oliveira – PSC/MDB, Osmar Aparecido Rinki – PODEMOS e Waldemar Pereira-PL. Finalmente realizou-se a eleição para formação da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social, exercício 2023, processo que depois de apurado com a participação dos vereadores Valdemar da Silva Melato e Waldemar Pereira, apresentou o seguinte resultado: 11 (onze) votos para a vereadora Elizandreia Pardinho Silva-PL; 11 (onze) votos para o vereador José Carlos Alves da Rocha -MDB/PSC; 11 (onze) votos para a vereadora Lúcia Maria Ferreira do Couto-PL; e 03 (três) votos em branco. Diante do resultado, a senhora Presidente declara que a comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, para o ano de 2023, fica composta pelos vereadores Elizandreia Pardinho Silva-PL, José Carlos Alves da Rocha-MDB/PSC e Lucia Maria Ferreira do Couto-PL. Proclamado o resultado, declarou-se formadas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand para o ano de 2023, as quais, conforme determina o Regimento interno do Legislativo, se reunirão para eleger os respectivos presidentes, relatores e membros e prefixar os dias e horários de suas respectivas reuniões ordinárias. Foram aprovados em único turno, por unanimidade dos presentes, os Requerimentos sob n.º s 002/2023 e 003/2023, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso.
