CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (13) de fevereiro de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 002/2023, protocolizado n.º 032/2023, que dispõe sobre a concessão de anuidade à CNM- Confederação Nacional de Municípios, relativa ao exercício financeiro de 2023, até o valor de R$ 17.520,00(dezessete mil quinhentos e vinte reais); Projeto de Lei n.º 003/2023, protocolado n.º 034/2023, que dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2023, no importe de 7% (sete por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2023; Projeto de Lei n.º 04/2023, protocolado n.º 036/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do prefeito municipal, vice-prefeito, dos secretários municipais e dos conselheiros tutelares, correspondente ao exercício financeiro de 2023, no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento); Projeto de Lei n.º 005/2023, protocolado n.º 038/2023, que dispõe sobre a concessão da anuidade à AMOP- Associação dos Municípios do Oeste do Paraná, relativa ao exercício financeiro de 2023, até o valor de R$ 141.746.,40 (cento e quarenta e um mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos); Ofício GAB 053/2023, protocolado n.º 029/2023, agradecendo as indicações emanadas através do Ofício 006/2023 e informando que as sugestões são encaminhadas para os setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira; Ofício GAB 054/2023, protocolado n.º 030/2023 comunicando sobre Audiência Pública visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como apresentar o relatório de gestão dos direitos da Criança e do Adolescente relativo ao terceiro quadrimestre de 2022 a ser realizada no dia 24 de fevereiro de 2023, às quatorze horas. Registrou-se o recebimento do Ofício n.º 013/2023 protocolado n.º 028/2023, da Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, encaminhando em anexo o relatório da prestação de contas final dos meses de janeiro a dezembro de 2022 - Termo de Fomento 001/2022-SIT 51734. Procedeu-se a leitura para ampla divulgação, dos Editais de Audiência Pública 001/2023 e 002/2023 – Saúde, baixados pela presidência da Câmara, fazendo convocação para a Audiência Pública que será realizada no dia 24 de fevereiro de 2023, às quatorze horas, nas dependências da Câmara Municipal, oportunidade em que o Poder Executivo perante a Comissão de Finanças e Orçamento demonstrara e avaliara o cumprimento das metas fiscais e apresentará o relatório detalhado de gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao terceiro quadrimestre de 2022, bem como o relatório da atividades do SUS. Procedeu-se a leitura das seguintes proposições, de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara: Projeto de Lei n.º 002/2023 - Legislativo, protocolado n.º 040/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2023, no importe de 7% ( sete por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2023; Projeto de Lei n.º 003/2023 – Legislativo , protocolado n.º 041/2023, que dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos vereadores e da presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, correspondente ao exercício financeiro de 2023, no percentual de 5,79 (cinco vírgula setenta e nove por cento; Projeto de Resolução n.º 001/2023-Legisaltivo, protocolizado n.º. 039/2023, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, junto ao orçamento da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, do exercício de 2023, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Efetuou-se a leitura do Requerimento n.º 005/2023 protocolado n.º. 042/2023, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando que o Poder Executivo informe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, a capacidade de endividamento do Município de Assis Chateaubriand para 2023. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Realização do serviço de pavimentação com lama asfáltica sobre pedra poliédrica existente no trecho compreendido entre a comunidade do santa Rita a Vila Rural;
ELIZANDREIA PARDINHO DA SILVA e outros: Instalação de sistema de iluminação no campo de futebol dos conjuntos Alvorada e Primavera; Aquisição e instalação da Academia para Terceira Idade nos conjuntos habitacionais Alvorada e João Motta;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Instalação de uma quadra poliesportiva na Escola Professora Odila de Souza Teixeira; Retorno da mão dupla na rua Progresso; Pintura de faixas para estacionamento na vertical nas proximidades do Comercial Amorim, localizado na Avenida D.Pedro II;
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Instalação de uma quadra poliesportiva com grama sintética cercada com alambrado e iluminação no conjunto habitacional Cristo Rei;
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Destinação de um espaço adequado Conteiner para armazenamento das cesta básicas da UDC do jardim Progresso; Construção de um Centro Comunitário no residencial Micheletto;
VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Pavimentação com pedra poliédrica no trecho compreendido entre o distrito de Bragantina á unidade I.Riedi; Feitura de estacionamento no canteiro central das avenidas Paraná e Brasil, localizadas no distrito de Bragantina; Pavimentação com pedra poliédrica no trecho compreendido entre o distrito de Bragantina a divisa com o município de Palmitolândia; Aquisição de um caminhão guincho Munck;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Serviço de poda das árvores nas proximidades da represa Inca, proximidades patrimônio Nice; Substituição de todas as lâmpadas do sistema de iluminação pública do patrimônio Nice por lâmpadas LED;
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Substituição da cobertura do ponto de ônibus localizado na rua Costa e Silva, em frente a feira do Produtor; haja fiscalização na região central da sede do município em especial na avenida Tupãssi para coibir o tráfego de caminhões de cargas pesadas pelo centro da cidade; Implantação de sinalização horizontal em todas vias públicas da sede do município, distritos e patrimônios; Redutores de velocidade nas vias públicas do patrimônio Engenheiro Azaury;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros :Viabilizar notificação na forma da Lei dos proprietários de imóveis baldios em estado de abandono localizados nas avenida Princesa Izabel, esquina com a rua Leopoldina, jardim Araçá.
ORDEM DO DIA
Na Ordem do Dia, foram apreciados e aprovados em primeira discussão e votação com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa os seguintes Projetos: PROJETO DE LEI N.º 001/2023, de autoria do Poder Executivo, que institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia do município de Assis Chateaubriand, informando que a matéria recebeu pareceres favoráveis das comissões permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade de votos. Ato contínuo, com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, procedeu-se a apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 065 de 24 de setembro de 2020, em seu artigo 21, mudando a forma das garantias apresentadas pelo loteador na execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento antes de sua aprovação. Concluído o processo de discussão, o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023, foi aprovado em primeiro turno, pela totalidade de votos. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Lei n.º 001/2023, do Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre alteração do Artigos 1º e 5º da Lei Municipal 3334 de 24 de fevereiro de 2022, estendendo os efeitos da Lei que trata da celebração de convênios para concessão de empréstimos consignados, aos servidores do Poder Legislativo. Foi aprovado pelo plenário, em único turno, na forma regimental, o Requerimento n.º 005/2023 de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando que o Poder Executivo informe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, a capacidade de endividamento do Município de Assis Chateaubriand para 2023.
