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CÂMARA DE ASSIS APROVA LEI DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA | Os vereadores da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand apreciaram e aprovaram, na sessão Ordinária de 13 de fevereiro de 2023, em primeiro turno de Discussão e Votação, o Projeto de lei n.º 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que Institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia no Comitê Gestor da Lei Geral, estabelecendo medidas de incentivo à inovação, a pesquisa e ao desenvolvimento científico, visando a consolidação do Ecossistema de Ciência, tecnologia e Inovação, o estímulo à inovação no setor produtivo e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Assis Chateaubriand. Da mesma forma foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que altera dispositivo da Lei Complementar n.º 065 de 24 de setembro de 2020, especificamente o seu artigo 21, mudando a forma das garantias apresentadas pelo loteador na execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento antes de sua aprovação. E o Projeto de Lei n.º 001/2023, do Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretiva, que dispõe sobre alteração do Artigos 1º e 5º da Lei Municipal 3334 de 24 de fevereiro de 2022, estendendo os efeitos da Lei que dispõe sobre a celebração de convênios para concessão de empréstimos a servidores municipais, ao Poder Legislativo.