INFORME LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (06) de março de 2023, às 18.30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 007/2023, que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Piquiri – CIMVAP-; Ofício Gab 071/2023 do Executivo, em agradecimento as indicações emanadas através de Ofício de n.º 031/2023; Projeto de Lei n.º 004/2023, protocolado n.º 099/2023, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto com apoio dos demais vereadores da base de Governo, que denomina de Maria Politi Peruzzo, o Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, localizado na rua Peru número 135, jardim América; Projeto de Decreto Legislativo n.º 002/2023, que outorga Título de Cidadania Honorária do município de Assis Chateaubriand a ilustre senhora Joana Messias Calgaro; Requerimento n.º 011/2023, de autoria da vereadora Elizandreia Pardinho Silva e demais vereadores da base de Governo, solicitando ao Executivo informações detalhadas sobre o andamento dos procedimentos adotados pela Administração Municipal visando a implementação efetiva do Programa Moradia Legal no âmbito do município de Assis Chateaubriand conforme Provimento Conjunto firmado com o Tribunal de Justiça do Estado-Lei Municipal 3303. Considerando a tramitação dos Requerimentos n.º s 012/2023 apresentado pelo vereador José Carlos Alves da Rocha, subscrito por todos os vereadores, 013/2023 de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e 014/2023 de autoria do vereador Osmar Aparecido Rinki com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento dos senhores Duílio Genari e Francisco Silveira e da senhora Maria Iraci Loução. Foram tramitadas as seguintes indicações para encaminhamento ao Poder Executivo e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto, para as devidas providências: ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros: Instalação de sistema de iluminação pública adequado na academia da Melhor Idade localizada no conjunto habitacional Cristo Rei; Colocação de quebra molas do tipo redutor de velocidade na rua Matheus localizada no conjunto habitacional Cristo Rei; FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Feitura de caixa de captação de águas pluviais na rua dos jasmins, localizada no jardim Panorama, nas proximidades do número 486; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Medidas para diminuir a velocidade dos veículos na rodovia PR 364 no acesso ao patrimônio de Alto Alegre; Que encaminhe-se um Projeto de Lei instituindo no município de Assis Chateaubriand a Guarda Municipal; OSMAR APARECIDO RINKI: Serviço de feitura de ciclovia no canteiro central da avenida México, no trecho compreendido entre o Ginásio de esportes Tancredo de Almeida Neves ao contorno existente na avenida Industrial; Pintura de faixas para travessia de pedestres nas confluências das ruas Paraguai, Argentina e Uruguai com a México; Feitura de calçada na rua Paraguai ( ao lado do Albergue) no trecho compreendido entre a avenida México até a avenida Industrial; WALDEMAR PEREIRA e outros: Feitura de meio- fio nas ruas do patrimônio de Silveirópolis; Destinação de uma área para pouso e decolagem para praticantes da modalidade Paramotor, próximo do Município; MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Realização das seguintes melhorais necessárias no parque infantil da Escola Municipal Cherlei Countrin de Oliveira, localizada no jardim Europa: Substituição dos brinquedos danificados; feitura de uma passarela com cobertura; feitura de uma base de concreto e colocação de grama sintética; Construção de uma praça com academia da Melhor Idade, sistema de iluminação pública; parque infantil com grama sintética, quadra poliesportiva, bancos, bebedouros, sanitários públicos entre outras melhorias no terreno de propriedade do município no jardim Sheila/Itaipu; JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Colocação de pedra brita em toda extensão do ramal Luar, nos trechos compreendidos entre o distrito de Encantado d”Oeste, patrimônio Nice e divisa com o município de Palotina; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Obras de melhorias necessárias nas estradas rurais localizadas no entorno da Comunidade São Pedro do Piquiri; Serviço de recuperação necessária na ponte que liga a comunidade de São Pedro do Piquiri a divisa com município de Perola Independente; ORDEM DO DIA Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei n.º 006/2023, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), junto ao orçamento do exercício de 2023, no órgão do Legislativo Municipal, Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores. Foi aprovado em único turno, pela totalidade dos vereadores, o Requerimento n.º 011/2023, de iniciativa da vereadora Elizandreia Pardinho Silva, solicitando ao Executivo informações detalhadas sobre o andamento dos procedimentos adotados pela Administração Municipal visando a implementação efetiva do Programa Moradia Legal no âmbito do município de Assis Chateaubriand conforme Provimento Conjunto firmado com o Tribunal de Justiça do Estado-Lei Municipal 3303.
