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  INFORME LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (27) de março de 2023, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Registrou-se  o recebimento do Projeto de lei n.º 010/2023,   que dispõe sobre  o Sistema Municipal de Cultura do Município de Assis Chateaubriand. Procedeu-se a leitura do Ofício GAB 107/2023,  emanado do Poder Executivo Municipal, acusando o recebimento das indicações encaminhadas através do ofício de n.º  045/2023  e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade  e de acordo com a  disponibilidade financeira da municipalidade.  Considerando a tramitação do  Requerimento  n.º 018/2023 de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto,  com a concordância do Plenário, fica consignado nos Anais da  Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Louvor e Congratulações as Senhoras Dirce Malamão Alves, Lealda Izabel de Jesus, Maria Arruda do Nascimento, Maria Madalena de Jesus, Maria Venancio da Silva, Natália da Conceição e Sigueco Skine Maeda, inscritas no processo de Seleção da “Mulher mais Idosa do Município, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelas ilustres mulheres à sociedade. Em acatamento aos Requerimentos sob  n.º s  019/2023 de iniciativa do  vereador Francisco do Nascimento  e 020/2023, de iniciativa da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, com a anuência do Plenário, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Votos de Pesar pelo falecimento do senhor Benedito Candido do Prado e  Adão José da Costa. Foram tramitadas as seguintes indicações para encaminhamento aos órgãos competentes, para as devidas providências: FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO  e outros: Implementação de políticas públicas objetivando disponibilizar para a população atendimento adequado de serviços de terapia Ocupacional  para portadores  de necessidades especiais; VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Conclusão da obra da ponte que liga o ramal  Yotaka ao ramal Oriental; Feitura de uma ponte de concreto no trecho compreendido entre a linha seca a comunidade do São Pedro; Serviço de desentupimento  das caixas de captação de águas pluviais existentes  no distrito de  Bragantina; MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Colocação de pedra brita nos trechos que necessitam da melhoria nos ramais Kalunga, Jacutinga, Aroma e Cavaberi; Agilizar a contratação de médicos peritos nas setenta e sete agências do INSS no  estado do Paraná, principalmente em Assis Chateaubriand; Abertura de uma via marginal a PR 239 no trecho que liga a comunidade Santa Rita ao patrimônio Engenheiro Azaury;  Instalação de placas de sinalização de trânsito (Pare, Preferencial, Lombada entre outras) nos locais que não contam com a melhoria ;  Feitura de faixas elevadas para travessia de pedestres  em frente as escolas municipais e estaduais na sede do município, distritos e patrimônios;  Substituição das lâmpadas do sistema de iluminação pública do jardim Nossa Senhora Aparecida por lâmpadas de Led; FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Substituição das lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública do patrimônio de Terra Nova do Piquiri; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Serviços de melhorias necessárias no ramal Papagaio, proximidades de Encantado D Oeste VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Substituição de tampa danificada em caixa de captação de águas pluviais instalada na rua Munique, jardim Mônaco. ORDEM DO DIA: Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do plenário,  foram  apreciados e aprovados em segundo e último turno de  discussão e votação, por  unanimidade de voto e em seus textos definitivos as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal:  Projeto de Lei n.º 007/2023,  que ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal  Multifinalitário do Vale do Piquiri; e   Projeto de Lei n.º 008/2023,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade ACEU - Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2023, até o valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais).