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Na última terca-feira (02) de maio de 2023, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes. Procedeu-se a Leitura da Mensagem n.º 015/2023, do Executivo Municipal, protocolizada sob n.º 250/2023, encaminhando o Projeto de Lei n.º 014/2023, protocolado  n.º 251/2023 que dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$. 24.000,00, junto ao Orçamento do Exercício de 2023, incluindo elemento de despesa visando a destinação de repasse de recurso a título de subvenção social à Entidade Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand – APASBAC. Registrou-se o recebimento do Ofício GAB 226/2023, do Executivo, protocolado n .º 249/2023  acusando    o recebimento de indicações emanadas através do Ofício n.º 073/2023, e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município. Efetuou-se a leitura do requerimento de n.º 029/2023 do vereador  Joaquim Martins Cardoso,   solicitando que o Poder Executivo  encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores,  informações detalhadas sobre o limite anual para contratação de operações  de crédito, relacionando o percentual comprometido com operações de crédito já contratadas no corrente exercício, o percentual disponível para novas operações de crédito exercício de 2023 e a capacidade de endividamento atual do município  de Assis Chateaubriand. Foram tramitadas as seguintes indicações para encaminhamento aos órgãos competentes, para as devidas providências: JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Instalação de placas de sinalização adequadas proibindo  a circulação de veículos pesados (caminhões) acima de limite permitido nos acessos à avenida Tupãssi, localizada na área central;  Serviço de instalação do sistema de iluminação  pública na rua F, localizada no Mini Parque Industrial; WALDEMAR PEREIRA e outros: Colocação de redutor de velocidade nas proximidades do pátio de máquinas da prefeitura, localizado rua Sesquicentenário, bem como instalação de placas de sinalização com limite de velocidade e placas de advertência indicando circulação de maquinários e veículos pesados; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Designação de um servidor público municipal para prestar serviços gerais em Encantado do Oeste; Designação de um servidor público municipal para prestar serviço na parte administrativa da Unidade Básica de Saúde de Encantado do Oeste; JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Realização dos serviços de pintura  de faixas na rodovia PR 486 no trecho compreendido entre o município de Assis Chateaubriand e Alto Piquiri; OSMAR APARECIDO RINKI e outros; Instalação  de um ponto de ônibus na avenida  Tupãssi , localizada no jardim Progresso; Serviço de recapeamento na avenida Tupãssi localizada no jardim Progresso, bem como feitura de estacionamento no canteiro central em frente comércios existentes nessa localidade; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Serviço de vistoria em todos os parques infantis localizados nas praças públicas e escolas municipais.   ORDEM DO DIA Obedecidas as formalidades legais, com  a concordância  do Plenário,  foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de voto e em seu texto definitivo,  o Projeto de Lei n.º 011/2023, de iniciativa do Executivo, procedendo  a alteração da Lei n.º 3138,  que  dispõe sobre o estágio de estudantes no âmbito do Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand,  alterando o texto do seu artigo 6.º e suprimindo o parágrafo único do mesmo dispositivo. Foi aprovado em único turno o requerimento n.º 029/2023 de iniciativa do vereador  Joaquim Martins Cardoso,   solicitando que o Poder Executivo  encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos vereadores,  informações detalhadas sobre o limite anual para contratação de operações  de crédito, relacionando o percentual comprometido com operações de crédito já contratadas no corrente exercício, o percentual disponível para novas operações de crédito exercício de 2023 e a capacidade de endividamento atual do município  de Assis Chateaubriand.