Na última segunda-feira (15) de maio de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a Leitura da seguintes matérias : Projeto de Lei n.º 018/2023, protocolizado n.º 288/2023, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 019/2023, protocolizado n.º 290/2023, que dispõe sobre a fixação de valores dos símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Assis Chateaubriand; Of/GAB/256/2023, protocolado sob n.º 285/2023, comunicando sobre Audiência Pública visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como apresentar o relatório de gestão dos direitos da criança e do adolescente relativo ao 1.º quadrimestre de 2023, que será realizada no plenário do legislativo municipal, no dia 26 de maio de 2023, com início previsto pra às quatorze horas, perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; OF.GAB. 258/2023, protocolado n.º 286/2023, agradecendo as indicações encaminhadas através do expediente n.º 082/2023 e informando que as sugestões são encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com disponibilidade financeira do município; OF.GAB/260/2023, protocolizado sob n.º 291/2023, solicitando a retirada e devolução do Projeto de lei n.º 009/2023; Ofício 074/2023, protocolado n.º 284/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando Audiência Pública no dia 26 de maio de 2023, às 14:00 horas, para análise e ampla divulgação do relatório detalhado das atividades do SUS e demonstrativos financeiros relativos ao 1º quadrimestre de 2023. Procedeu-se a leitura dos Editais de Audiência Pública 003/2023 e 004/2023 – Saúde, baixados pela presidência da Câmara, fazendo convocação para a Audiência Pública que será realizada no dia 26 de maio de 2023, às quatorze horas, nas dependências da Câmara Municipal, oportunidade em que o Poder Executivo perante a Comissão de Finanças e Orçamento demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o relatório detalhado de gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao primeiro quadrimestre de 2023, bem como o relatório das atividades do SUS. Registrou-se a entrada do Projeto de Lei n.º 008/2023, do Legislativo, protocolizado n.º300/2023, de iniciativa do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, com apoio dos demais vereadores da base de Governo, que denomina ruas projetadas “A” e “B” do loteamento Real Gardem, que passam a ter a denominação de “Rua IVONE PAULA DE LIMA” e “FRANCISCO VIEIRA”, respectivamente; Procedeu-se a leitura do Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2023, protocolado n.º 301/2023, apresentado pelo vereador Osmar Aparecido Rinki, com apoio dos demais vereadores, propondo a outorga Título de Cidadania Honorária do município de Assis Chateaubriand ao ilustre cidadão Ademir Brito dos Santos. Registra-se que a Comissão de Finanças e Orçamento, depois de analisar o processo de prestação de Contas do Município de Assis Chateaubriand, relativo ao exercício financeiro de 2021, acompanhado do Acórdão de Parecer Prévio n.º 019/23, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2023, propondo a aprovação das aludidas contas. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA e outros: Construção de uma cobertura para o parque infantil recentemente instalado nas imediações do prédio da parte de cima do Centro Municipal de Educação Infantil Recando Criança Sorriso; Implantação de uma área de lazer e entretenimento com brinquedoteca no pátio do Centro Municipal de Educação Infantil Recanto Criança Sorriso.
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Elaboração e ampla divulgação de um cronograma, estabelecendo calendário para recolhimento de galhos e entulhos em todo perímetro urbano do município de Assis Chateaubriand;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Agilização no processo de elaboração do Projeto que reestrutura ou institui o novo Plano de Cargos do quadro geral dos servidores do município de Assis Chateaubriand, juntamente com o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Magistério;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Serviços de melhorias necessárias na calçada existente no entorno da Capela São Roque, localizada no distrito de Encantado d” Oeste;.
MATHEUS H.R,MARQUES e outros: Instalação de lixeiras no trajeto da ciclovia na avenida D.Pedro II; Construção de uma rotatória no entroncamento das avenidas do Bosque e Cataratas do Iguaçu;
JOSÉ CARLOS A.DA ROCHA e outros: Melhorias necessárias na escola Municipal do Nice.
Ordem do dia
– Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade dos presentes e em seu texto definitivo, o Projeto de Lei n.º 014/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 24.000,00 junto ao orçamento do exercício de 2023, destinado ao repasse de recurso a título de Subvenção Social à Entidade Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand – APASBAC. Ato continuo a presidência da sessão coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo, acompanhado de manifestações favoráveis das Comissões permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, cuja matéria autoriza a administração municipal a conceder o uso de bem imóvel público a título gratuito, dispensada licitação, à Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, destinado ao seu funcionamento. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 016/2023 foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade dos vereadores presentes. Ato contínuo, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado o Projeto de Lei n.º 017/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), visando a pavimentação de Vias Urbanas. Esgotado o processo de discussão o Projeto de Lei n.º 017/2023 foi aprovado em primeiro turno de votação, por unanimidade de voto dos vereadores presentes. Acompanhado de parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei n.º 007/2023, do Legislativo, de iniciativa do vereador Francisco do Nascimento e outros, denominando a Praça Pública localizada na Avenida Curitiba, jardim Paraná, sede do Município de Assis Chateaubriand, de “Praça Engenheiro Jorge Enomoto”, em homenagem póstuma ao ilustre empresário Chateaubriandense.
