INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (22) de maio de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a leitura da seguintes matérias : Mensagem n.º 022/2023, protocolada n.º 305/2023, encaminhando o Projeto de Lei n.º 021/2023, protocolado n.º 306/2023, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do município de Assis Chateaubriand; Mensagem n.º 016/2023, protocolada n.º 307/2023, encaminhando o Projeto de Lei n.º 015/2023, protocolizado n.º 308/2023, que dispõe sobre a desafetação de bem público, bem como sobre autorização dada ao Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand para alienar bem imóvel de sua propriedade – Prédio onde est está localizada a Câmara Municipal; OFÍCIO GAB/263/2023, protocolado n.º 302/2023 solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei n.º 019/2023; OFÍCIO GAB/264/2023, protocolado n.º 309/2023, acusando o recebimento de indicações emanadas através do Ofício 084/2023 do Legislativo e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com disponibilidade financeira. Procedeu-se a leitura das seguintes matérias de iniciativa da Mesa Diretiva do Legislativo: Projeto de Lei n.º 009/2023, protocolado n.º 311/2023, que dispõe sobre a fixação de valores dos símbolos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 010/2023, protocolado n.º . 312/2023.que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 2734; Projeto de Resolução n.º 005/2023 da Mesa Diretora, protocolado n.º 314/2023, dispondo sobre abertura de crédito adicional suplementar, junto ao Orçamento da câmara Municipal de Assis Chateaubriand, do exercício de 2023, na importância de R$ 20.000,00(vinte mil reais). Fica registrado que, por solicitação da Mesa Diretiva, como autora da proposição, o Projeto de Lei n.º 005/2023, do Legislativo está sendo retirado, interrompendo sua tramitação para o devido arquivamento. Registrou-se, novamente, a leitura dos Editais de Audiência Pública 003/2023 e 004/2023 – Saúde, baixados pela presidência da Câmara, fazendo convocação para a Audiência Pública que será realizada no dia 26 de maio de 2023, às quatorze horas, nas dependências da Câmara Municipal, oportunidade em que o Poder Executivo perante a Comissão de Finanças e Orçamento demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o relatório detalhado de gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao primeiro quadrimestre de 2023, bem como o relatório das atividades do SUS. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Serviço de pintura de faixa seccionada na cor amarela na Av.Princesa Isabel, jardim Araçá, assinalando via de mão dupla,bem como colocação de placas de sinalização; Colocação de placas de sinalização de trânsito na rua Fioravante Lulu, localizada no miniparque Industrial;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Pintura de faixas para travessia de pedestres, localizadas no entorno da rotatória em frente ao Hipermercado C.vale, saída para Jesuítas; Substituição da rede de proteção existente na quadra esportiva localizada na Escola Municipal Dr.Paulo Pimentel, distrito de Encantado d” Oeste;
JOSÉ C. A. ROCHA e outros: Melhorias necessárias na Escola Municipal Luis Osíris, Conj.Habitacional Ivo Muller; Serviços de reparos na rua Minas Gerais, em frente a Escola Estadual São Francisco, jardim Progresso.
MATHEUS H.R.MARQUES e outros : Criação ou implementação do Fundo Mun.Bem Estar e Proteção Animal e criação do Conselho Mun.de Bem Estar e Proteção Animal;
ORDEM DO DIA:
Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário, foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores e em seus textos definitivos, as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 016/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a administração municipal a conceder o uso de bem imóvel público a título gratuito, dispensada licitação, à Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, destinado ao seu funcionamento; Projeto de Lei n.º 017/2023, de iniciativa do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, até o limite de R$ 9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais), visando a pavimentação de Vias Urbanas; Projeto de Lei n.º 007/2023, do Legislativo, de iniciativa do vereador Francisco do Nascimento e outros, denominando a Praça Pública localizada na Avenida Curitiba, jardim Paraná, sede do Município de Assis Chateaubriand, de “Praça Engenheiro Jorge Enomoto”. Ato contínuo, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei n.º 018/2023, de iniciativa o Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023- do Município de Assis Chateaubriand, destinado a promover a regularização dos créditos tributários e não tributários. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, foi aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 008/2023, do Legislativo, de iniciativa do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, subscrito pelos demais vereadores da base de Governo, que denomina ruas projetadas “A” e “B” do loteamento Real Gardem, que passam a ter a denominação de “Rua IVONE PAULA DE LIMA” e “FRANCISCO VIEIRA”, respectivamente. Finalmente foi apreciado e aprovado em único turno de discussão e votação, com manifestação favorável da Comissão de Justiça e Redação e pela totalidade de votos, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2023, apresentado pelo vereador Osmar Aparecido Rinki e outros, que outorga do Título de Cidadania Honorária do município de Assis Chateaubriand ao ilustre cidadão Ademir Brito dos Santos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade Chateaubriandense,
