INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (05) de junho de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a leitura da seguintes matérias : Ofício GAB.283/2023, do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n.º 238/2023, agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício n.º 092/2023 e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município; Ofício n.º 0412/2023/REGOV/CV, protocolado n.º 236/2023, da representação da Gerência Executiva de Governo Cascavel-Caixa Econômica Federal, notificando sobre o crédito de recursos financeiros – Orçamento Geral da união-, no valor de R$ 382.471,20 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um real e vinte centavos), na conta vinculada ao Contrato de Repasse n.º 9122202/2021 Operação 10769446-34 firmado com o município de Assis Chateaubriand, que tem por objeto pavimentação asfáltica de vias públicas urbanas; Convite para a Noite Junina da Escola Edésio Augusto Siloti, para o dia 07/06/2023, às 19:00 horas no Teatro Municipal Deputado Moacir Micheletto. Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º 032/2023 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, com a anuência do Plenário, registra no anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Valdecir da Silva Oliveira. Para encaminhamento ao Poder Executivo, visando a tomada das providências cabíveis, foram tramitadas as seguintes indicações:
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Pintura adequada nas faixas para travessia de pedestres no patrimônio Engenheiro Azaury;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Construção de uma quadra sintética nos conjuntos habitacionais Ivo Paul Muller, bem como instalação de academia da Melhor Idade e uma quadra sintética no conjunto habitacional Cristo Rei;
JOSÉ C.A.DA ROCHA e outros: Recuperação e pintura com tinta alumínio da caixa de água existente no patrimônio São Cosme e Damião; Colocação de três luminárias na Estrada Verde, bem como feitura de duas caixas de captação de águas das chuvas;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Feitura de redutor de velocidade ou ainda a instalação de semáforo na avenida D.Pedro II;
FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Reforma ou substituição por novos brinquedos no parque infantil instalado na Escola Mun.Professor José Paschoal de Paula.
OSMAR APARECIDO RINKI e outros: Instalação de parque infantil e Academia da Melhor Idade nas proximidades da Associação do salão comunitário localizado no jardim Progresso.
ODEM DO DIA:
Na Ordem do dia foram aprovados em segunda discussão e votação os seguintes Projetos: Projeto de Lei n.º 015/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a desafetação de bem público, bem como sobre autorização dada ao Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand para alienar bem imóvel de sua propriedade – Prédio onde está localizada a Câmara Municipal; Projeto de Lei n.º 020/2023, do Executivo, dispondo sobre a fixação de valores dos símbolos dos cargos de provimento em Comissão do Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 009/2023, do Legislativo, proposto pela Mesa Diretiva, que dispõe sobre a fixação de valores dos símbolos dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand; e Projeto de Lei n.º 010/2023, do Legislativo, de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal n.º 2734. Ato contínuo a senhora presidente coloca em apreciação o Projeto de lei n º 021/2023, de iniciativa do Poder Executivo que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Município de Assis Chateaubriand, informando que a matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e redação e de Finanças e Orçamento, com as seguintes emendas: 1.ª Emenda – Altera a redação do “caput” do Art. 30 do Projeto de Lei n.º 021/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30. São atribuições da Secretaria do Trabalho, Emprego e Turismo:” 2.ª Emenda – Altera a redação do Inciso “I” do Artigo 30 do Projeto de Lei n.º 021/2023, que passa a viger com o seguinte teor: “I. Administrar a política Municipal de trabalho, emprego, inovação, fomento econômico-industrial, comercial e turístico;” Depois de esgotado o processo de discussão, as emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação foram aprovadas por unanimidade de votos. Em seguida o Projeto de Lei n.º 021/2023, de iniciativa do Poder Executivo, com as modificações constantes das emendas propostas pela Comissão de Justiça e Redação, alterando o “caput” o artigo 30 e seu inciso “I”, foi aprovado em primeiro turno de votação pela maioria de votos, registrando-se o posicionamento contrário apenas do vereador Ademir Aparecido da Silva e a abstração manifestada pelo vereador Edivaldo Cesar de Oliveira.
