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Na última segunda-feira (19) de junho de 2023, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes. Procedeu-se a leitura da seguintes matérias : Mensagem de n.º 023/2023, protocolizada sob n.º 256/2023, encaminhando e justificando  o Projeto de Lei n.º 022/2023, protocolado n.º 257/2023, que institui a política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand/PR, por meio de reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa; Ofícios GAB.293/2023 e 310/2023,  protocolados sob n.ºs  253/2023, e 254/2023, agradecendo as indicações encaminhadas através dos Ofícios n.º 096/2023 e 101/2023 e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira do Município;   Ofício GAB.306/2023, protocolado sob n.º 255/2023, em atenção ao Requerimento de n.º 003/2023 de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, encaminhando  relatório constando os nomes dos deputados estaduais e federais que viabilizaram a destinação de recursos financeiros ao município de Assis Chateaubriand. Registrou-se o recebimento do Ofício n.º 440/2023, protocolado n.º 252/2023, emanado do Ministério Público – 2ª Promotoria de Justiça do Comarca de Assis Chateaubriand, que  no interesse dos Autos de Notícia de Fato n. MPPR0012.23.0001125-2, em trâmite naquela Promotoria de Justiça com objetivo de apurar a existência de irregularidade ao veto emitido pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 004/2022, encaminha cópia integral do feito, oportunidade em que exorta-se a necessidade de reavaliação ao aceite do veto proferido pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei n.º 04/2022, eis que o ato não foi validamente motivado. Para encaminhamento ao Poder Executivo, visando a tomada das providências cabíveis, foram tramitadas as seguintes indicações: ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Adequação e reposição de pedra brita nos ramais Luar e 110, localizados nas proximidades do distrito de Encantado D” Oeste; MATHEUS H.R.MARQUES e VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Contratação de mais servidores para serviços gerais (garis), bem como implementação de programa para fornecimento de uniforme ou vestimentas adequadas contendo faixas reflexivas para margaridas, garis e outros servidores públicos municipais que exerçam atividades externas; VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Substituição de lâmpadas queimadas do sistema  de iluminação pública do patrimônio Engenheiro Azaury; JOSÉ C.A.DA ROCHA E OUTROS: Serviço de desmanche da antiga escola da comunidade de São Cosme e Damião; Serviço de reposição da pedra brita existente entre o patrimônio São Cosme ao entreposto  da C.Vale; Adequação e reposição do solo brita no ramal C, na extensão do ramal Pimenta  e no ramal Nelore; Designação de um médico perito para prestar serviço na agência do INSS em Assis Chateaubriand. LUCIA MARIA F. DO COUTO e outros: Serviço de melhorias necessárias no ramal G, bem como na comunidade São Pedro do Piquiri; Ordem do dia Passou-se para a -  O R D E M    D O    D I A –  Obedecidas as formalidades legais, acompanhado de parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, em seu texto integral,  o  PROJETO DE LEI N.º 012/2023 – de iniciativa do Poder Executivo, que  dispõe sobre as diretrizes da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2024.