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INFORME LEGISLATIVO: Na última segunda-feira (26) de junho de 2023, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes .Registrou-se a o recebimento das seguintes matérias: Mensagem n.º 025/2023, de iniciativa do Poder Executivo, protocolada sob n.º 227/2023, encaminhando o Projeto de Lei n.º 024/2023, protocolizado sob n.º 228/2023, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.256. de 1.º de junho de 20007, ficando criadas 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo II e 06 (seis vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem. Procedeu-se a leitura do  Ofício n.º 461/2023, protocolado sob n.º 268/2023, emanado da 2.ª Promotoria de justiça da Comarca de Assis  Chateaubriand que, no interesse dos autos de Notícia de Fato n.MPPR-0012.23.000160-9, em trâmite naquela Promotoria de Justiça, com objetivo de “Apurar a existência de vícios de constitucionalidade no Projeto de Lei n.º 009/2023, notadamente a ofensa ao artigo 37, X, da CF, eis que trata de múltiplos temas, não respeitando a exigência de Lei específica para a majoração do subsídio”, encaminha despacho e solicita aos senhores vereadores o exercício de seu poder-dever de realizar suas típicas funções legiferantes e fiscalizatória do Poder Executivo, para a regularização das irregularidades/ilegalidades apontadas, sob pena de serem adotadas as medidas legais cabíveis, de cujo procedimento os vereadores são cientificados.   Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s  038/2023, 039/2023 e 040/2023 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, por determinação da presidência e com a anuência do Plenário, fica registrado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de pesar pelo falecimentos dos ilustres cidadãos  João Lecheschi, Deolinda Leandro de Paula e Vanilso Saraiva Peixoto. Para encaminhamento ao Poder Executivo, visando a tomada das providências cabíveis, foram tramitadas as seguintes indicações: ADEMIR APARECIDO DA SILVA; Seja disponibilizado  no site ou diário oficial do município o plano de trabalho da associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto; OSMAR APARECIDO RINKI e outros: Instalação de iluminação pública  em todo o prolongamento da ciclovia existente na avenida Sesquicentenário; Desentupimento  das caixas de captação de águas pluviais localizadas na rua Guaporé, esquina com a Mato Grosso e na avenida Industrial, próximo ao número 1674, ambas localizadas no jardim Progresso; ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA e outros: Adequação e melhorias necessárias no sistema de acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil Criança esperança;  Construção de uma cobertura no corredor de acesso ao Centro Municipal Criança esperança entre o portão de entrada e o pátio daquele Cemei; MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros:  ELBORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE Projeto de Lei ao Legislativo dispondo sobre a redução de jornada de trabalho para os servidores públicos pais ou responsáveis por criança portadora da síndrome  do espectro Autista, considerando a necessidade da implementação da legislação no âmbito do município de Assis Chateaubriand; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO  e outros: Colocação de placa com nome de ruas nos locais que ainda não contam com a melhoria no jardim Araçá; JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de redutor de velocidade na rua Marechal Deodoro, jardim Araçá. Ordem do dia –  Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário,  foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto integral e definitivo e por unanimidade de votos,    o  PROJETO DE LEI N.º 012/2023 – de iniciativa do Poder Executivo, que  dispõe sobre as diretrizes da Administração Direta do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2024.