INFORME LEGISLATIVO
Na última segunda-feira (14) de agosto de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes. Procedeu-se a Leitura da seguintes matérias : Projeto de Lei sob n.º 030/2023, que cria e denomina de Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Lucinei Correia Bandeira Alves, o estabelecimento de ensino localizado na Rua Presidente Kennedy n.º 1151, Centro, Lote 007, Quadra 23, em Assis Chateaubriand – Paraná e revoga a Lei n.º 3388/2022; Projeto de Lei n.º 011/2023, do Legislativo, de autoria da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, dispondo sobre a obrigatoriedade de consulta à Agência do Trabalhador de Assis Chateubriand, pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos do município; Projeto de Lei n.º 012/2023, do Legislativo, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras localizadas no Município de Assis Chateaubriand; -Indicação n.º 250/2023, de autoria do vereador Joaquim Martins Cardoso, sugerindo ao Executivo a realização do serviço de substituição de lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública da rua “13 de Maio, Jardim Araçá, proximidades do imóvel 558; - Indicação n.º 251/2023, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, sugerindo ao Poder Executivo a viabilização da instalação de bases de basquetebol, somente com “tabela e garrafão”, em todas as praças esportivas do Município, visando incentivar a prática da modalidade; - Indicação n.º 252/2023, apresentada pela vereadora Elisangela Silva Oliveira e outros, sugerindo ao executivo que viabilize a instalação de um “Parque Infantil” no Conjunto Habitacional Primavera; - Indicação n.º 253/2023, da lavra da vereadora Elisangela Silva Oliveira e outros, sugerindo a administração municipal a viabilização da implantação de sistema de iluminação no campo de futebol existente nas imediações da Associação de Moradores e Amigos do Conjunto Habitacional Primavera; - Indicação n.º 254/2023, do vereador José Carlos Alves da Rocha e outros, sugerindo a Executivo a viabilização de operação tapa buracos em toda extensão da Rodovia Antonio Zorzan, considerando seu precário estado de conservação.
Ordem do dia
Na Ordem do Dia, foram apreciados e aprovados em primeira discussão e votação os seguintes Projetos: Projeto de Lei n.º 013/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a criação de Cargo e Vagas de Agentes de Defesa Civil, para a Contratação em Caráter Temporário para Execução de Convênio com o ESTADO DO PARANÁ, por meio da SESP/PMPR/CE, informando que a matéria recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. A senhora presidente reafirma que o processo de discussão do Projeto de Lei n.º 013/2023 de iniciativa do Poder Executivo, foi esgotado, colocando a matéria em votação, cuja proposição foi aprovada em primeiro turno, com dez votos favoráveis e dois votos contrários manifestados pelos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso. Dando continuidade aos trabalhos, acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: - Projeto de Lei n.º 025/2023, que dispõe sobre alteração da lei n.º 2.764, datada de 06 de abril de 2022, tendo o vereador Ademir Aparecido da Silva esclarecido que a matéria tem como objetivo implementar dispositivos para que os professores aprovados em Concurso Público sejam submetidos a exames de aptidão e avaliação psicológica; - Projeto de Lei nº 026/2023, que dispõe sobre a Lei Específica, para constituição e crédito tributário do tributo Contribuição de Melhorias, sobre obras de pavimentação asfáltica e ruas do distrito e Encantado do Oeste; - Projeto de Lei n.º 027/2028, protocolo n.º 415/2023, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do Valor ao Fomento com a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2023/2024 – Reformulado, no valor de até R$. 322.789,94 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) – Termo de Fomento n.º 003/2021; - Projeto de Lei n.º 028/2023, protocolizado sob n.º 417/2023, que autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do valor ao Fomento com a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2023/2024 – Reformulado, no valor de até R$. 357.260,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, duzentos e sessenta reais) – Termo de Fomento n.º 004/2021-; - Projeto de Lei n.º 029/2023, protocolado sob n.º419/2023, que autoriza o Chefe do Poder executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do valor ao Fomento com a entidade APAE – Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2023/2024 – Reformulado, no valor de até R$. 50.705,28 (cinquenta mil, setecentos e cinco reais e vinte e oito centavos) – Termo de Fomento n.º 002/2021. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento foi apreciado e aprovado em único turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Resolução n.º 006/2023, que dispõe sobre a Proposta Parcial do Orçamento do Poder Legislativo do Município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2024, estimado em R$ 4.051.980,00 (quatro milhões, cinquenta e um mil, novecentos e oitenta reais).
