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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (11) de setembro de 2023, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura  das seguintes matérias : Projeto  de Decreto    Legislativo   n.º 005/2023, apresentado pela vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto,  propondo a outorga de Título de Cidadão Honorário do município de Assis Chateaubriand ao ilustre cidadão Ferdinando Ferneda Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade Chateaubriandense; Ofício n.º 065/2023 da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand encaminhando a Prestação de Contas, Termo de Fomento 002/2021, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), repasse efetuado em 31/08/2023 referente a 11ª parcela do mês de agosto de 2023. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para os devidos encaminhamentos: JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Realização do serviço de pintura nas faixas para estacionamento exclusivo para a viatura da Polícia Militar na avenida Tupãssi (área central); Operação tapa buracos na rua Desembargador Munhoz de Mello, jardim Morada do Sol, na quadra que faz a confluência com a estrada Verde; ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Limpeza geral na área pertencente ao Município, localizada no jardim santa Felicidade, bem como substituição das tampas das bocas de lobo existente na marginal, próximo ao Posto Colombo PR 486. LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Colocação de pedra brita no ramal Arapongas, proximidades de Encantado do Oeste; ELISANGELA SILVA DE OLIVEIRA e outros: Instalação de um parque infantil em área institucional do jardim Mônaco. ORDEM DO DIA: Obedecidas as formalidades legais, com a anuência do Plenário,  foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo e por unanimidade,  o Projeto de Lei n.º 034/2023,  dispondo sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$. 319.414,19 (trezentos  dezenove mil, quatrocentos e quatorze reais e dezenove centavos), junto ao Orçamento do Exercício de 2023, vinculados ao recurso da União Oriundos da Lei Complementar Federal n.º 195, destinado a manutenção  das   Atividades Culturais, Ato contínuo a senhora presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 036/2023, acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de  Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento que  autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Assis Chateaubriand, cujo Projeto  foi aprovado em primeiro turno por unanimidade de votos.  Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de  Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a presidência coloca em apreciação o    Projeto de Lei  n.º 035/2023,  que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o município com até 80.000 habitantes(preferencialmente), conforme disposto na Lei n º 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria n.º 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, cuja matéria foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação.