INFORME LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (18) de setembro de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias : Projeto de Lei n.º 037/2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5.5000,000, (cinco milhões e quinhentos mil reais), cujos recursos destina-se a realização de diversas obras estruturantes no Município, como Pavimentação Asfáltica, Revitalização do Parque Municipal São Francisco, construção de Canil Comunitário e outros; Expediente/Requerimento n.º 013/2023, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, fazendo questionamento sobre o disposto no artigo 4.º do Projeto de Lei n.º 036/2023; OFÍCIO GAB. 450/2023, do Executivo Municipal, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício n.º 134/2023 e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas aos setores competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Ofício n.º 234/2023, da ANATEL, em resposta a indicação 261/2023 do vereador Ademir Aparecido da Silva, encaminhando panorama sobre o Serviço Móvel Pessoal -SMP (telefonia/internet móvel), em Assis Chateaubriand; Requerimento n.º 052/2023, apresentado pelo vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, subscrito pelos demais vereadores, solicitando que “Seja consignado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, “VOTO DE REPÚDIO” à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) que pretende a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, requerendo que a Mesa do Legislativo, na forma regimental, encaminhe expediente ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, nas pessoas da Excelentíssima Senhora Ministra Carmen Lúcia, presidente da Corte, e da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber e Relatora da ADPF 442, pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, com o intuito de acolher esta moção como manifestação da vontade da maioria absoluta do Povo Chateaubriandense, mediante deliberação em Plenário de seus legítimos representantes, no sentido de se opor à procedência da ADPF 442, rogando que os excelentíssimos ministros mantenham a posição em defesa da vida, desde a concepção até o seu fim natural, e pela garantia das prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria. Considerando a tramitação do Requerimento n.º 054/2023 de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, com a anuência do Plenário, registra-se nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Voto de Pesar pelo falecimento do Chateaubriandnse Alisson Mezini Tomaz. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para os devidos encaminhamentos:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de redutor de velocidade na rua Jaime Haraki, jardim Veneza; proximidades do número 337;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Realização de obras de recuperação da malha asfáltica da rodovia Antonio Zorzan, localizada entre PR-486 , até o patrimônio Nice; Substituição das lâmpadas do sistema de iluminação pública do jardim Sheila/Itaipu, por luminárias de LED;
MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES e outros: Campanha de conscientização de trânsito direcionada aos alunos das escolas municipais e estaduais, bem como nas redes sociais, orientando as pessoas que circulam com, veículos não automotores sobre regras de trânsito, tendo em vista as várias irregularidades cometidas pelos condutores que utilizam bicicleta, patinetes, skate e bicicleta elétrica nas vias públicas do município;
VELANDIA APARECIDA BELINO e LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Instalação de um parque infantil no patrimônio São Pedro do Piquiri;
VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: instalação de uma academia da Melhor Idade na praça localizada em Bragantina;
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros: Instalação de banco e cobertura no ponto de ônibus do transporte coletivo, localizado na rua Fernando de Noronha, em frente o número 238; Destinação de recursos no montante de R$ 1. 500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais) para o município de Assis Chateaubriand, através de programas existentes ou a implementar, considerando a importância e a necessidade da obra para que a Câmara Municipal possa dispor de um espaço adequado para o bom desenvolvimento de suas atividades;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Acompanhamento dos trabalhos das empresas responsáveis pelas obras de pavimentação asfáltica no Município, principalmente na rua Jordão, fiscalizando a qualidade do serviço/material e o cronograma de execução.
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: instalação de um parque infantil na praça Paris;
OSMAR APARECIDO RINKI e outros: Feitura de quebra mola na rua 14 Bis, jardim Progresso; Reposição das pedras britas existentes nas ruas do Conjunto Habitacional João Motta;
ORDEM DO DIA:
Obedecidas as formalidades legais, com a concordância do Plenário, foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 035/2023, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para o município com até 80.000 habitantes(preferencialmente), conforme disposto na Lei n º 11.977 de 07 de julho de 2009, na Portaria n.º 725 de 05 de junho de 2023 e na Lei 14.620 de 13 de julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades; e Projeto de Lei n.º 036/2023, que autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse da assistência financeira complementar da união destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem no âmbito do Município de Assis Chateaubriand. Registra-se, durante as discussões, pronunciamento de apoio e esclarecimentos prestados pelo vereador Joaquim Martins Cardoso, destacando a importância dos investimentos viabilizados através de programas do Governo Federal, para garantir o piso salarial para os profissionais de enfermagem a para implementar o sistema habitacional do Município para as famílias com vulnerabilidade social. Acompanhado de parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, na forma regimental, foi apreciado e aprovado em único turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 005/2023, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, que a outorga de Título de Cidadão Honorário do município de Assis Chateaubriand ao ilustre cidadão Ferdinando Ferneda Neto, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade chateaubriandense. Foi aprovado em único turno, o Requerimento sob n.º 052/2023, subscrito por todos vereadores, ficando consignado nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, “VOTO DE REPÚDIO” à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442) que pretende a descriminalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, requerendo-se que a Mesa do Legislativo, na forma regimental, encaminhe expediente ao Gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal, nas pessoas da Excelentíssima Senhora Ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte, e da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, e. Relatora da ADPF 442, pugnando pela distribuição de cópia da referida moção e de suas razões para os excelentíssimos senhores ministros da Suprema Corte, com o intuito de acolher esta moção como manifestação da vontade da maioria absoluta do Povo Chateaubriandense, mediante deliberação em Plenário de seus legítimos representantes, no sentido de se opor à procedência da ADPF 442, rogando que os excelentíssimos ministros mantenham a posição em defesa da vida, desde a concepção até o seu fim natural, e pela garantia das prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria.
