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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (25) de setembro de 2023, às 18:30 horas,  foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de  vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura  das seguintes matérias : Projeto de Lei n.º  038/2023, protocolado n.º  527/2023, dispondo sobre a Lei Municipal que autoriza o Município de Assis Chateaubriand a  fazer doação de área, denominada de quadra 18-B, localizada no Patrimônio de Terra Nova do Piquiri, ao Estado do Paraná. Projeto de Lei n.º 039/20223, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 3.362, datada de 29 de junho de 2023;  OFÍCIO GAB. 472/2023, protocolado n.º 524/2023, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício n.º 144/2023 e informando que as sugestões são  prontamente encaminhadas  aos setores competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; OF/GAB/473/2023, protocolado sob n.º 523/2023, comunicando  sobre Audiência Pública visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como apresentar o relatório de gestão dos direitos da criança e do adolescente relativo ao 2.º quadrimestre de 2023, que será realizada no plenário do legislativo municipal, no dia 28 de setembro de 2023, com início previsto para às quatorze horas, perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; Ofício 154/2023, protocolado n.º 522/2023, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando Audiência Pública   no dia 28 de setembro de 2023, às 14:00 horas, para análise e ampla divulgação do relatório detalhado das atividades do SUS e demonstrativos financeiros relativos ao 2º quadrimestre de 2023. Procedeu-se a leitura dos    Editais de Audiência Pública 005/2023 e 006/2023 – Saúde, baixados  pela  presidência  da Câmara,  fazendo   convocação para a Audiência Pública que será realizada no dia 28 de setembro de 2023, às quatorze horas, nas dependências da Câmara Municipal,  oportunidade em que o Poder Executivo perante a Comissão de Finanças e Orçamento demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o relatório detalhado de gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao segundo quadrimestre de 2023, bem como o relatório das atividades do SUS. Registra-se o recebimento do ofício Penafim n.º 078/2023 da Federação Nacional  dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais informando que tomaram conhecimento sobre o encaminhamento do Projeto de Lei complementar n.º 002/2023 ao legislativo fazendo alguns apontamentos sobre o processo de reforma tributária conforme pec 045/2019 e sobre dispositivos no projeto em andamento. Registrou-se a leitura do Projeto de Resolução n.º 008/2023, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, subscrito pelas demais vereadoras que compõem o legislativo, protocolizado sob n.º 530/2023, que altera a Resolução n.º 002/1991, data de 09/05/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, acrescentando o Capítulo IV ao Título II para criar a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para os devidos encaminhamentos; WALDEMAR PEREIRA e outros: Instalação de um parque  infantil e quadra sintética no patrimônio Silveirópolis; EILISANGELA SILVA DE OLIVEIRA e outros: Implantação de uma rotatória na confluência da avenida Industrial com a rua José Ruela, jardim Progresso/conjunto habitacional Primavera; LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros:  colocação de pedra brita na estrada rural que liga o distrito de Encantado do Oeste ao ramal Pimenta, passando pelas Águas do Encantado até o Bucalão; VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Construção de uma capela mortuária uma quadra poliesportiva no patrimônio Engenheiro Azaury e construção e instalação de dois parquinhos infantis, sendo um no patrimônio de Engenheiro Azaury e outro na Vila Rural Raio  de Luz. ORDEM DO DIA: Na Ordem do Dia foram aprovados os seguintes Projetos: Projeto de lei n.º 032/2023, de iniciativa do Poder Executivo,  que dispõe sobre normas gerais para execução indireta de serviços no âmbito  do Poder Executivo do município de Assis Chateaubriand, foi aprovado em segundo  e último turno de  votação, em seu texto definitivo, pela maioria dos vereadores, registrando-se manifestações contrárias apenas dos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso. Dando prosseguimento aos trabalhos, passou-se para a apreciação o  Projeto de Lei n.º 033/2023, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alterações da Lei n.º 2.256 de 01 de julho de 2007, com emenda adequada foi aprovado em segundo e último turno, em seu texto definitivo, pela maioria de votos, registrando-se posicionamentos contrários a matéria, dos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso. A presidência coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 037/2023, de iniciativa do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa econômica Federal, até o valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), recursos destinados a despesas de capital, tendo como objetivo a realização de diversas obras estruturantes, como a Pavimentação Asfáltica, Recape Asfáltico, Revitalização  do  Parque  Municipal  São Francisco de Assis, Construção de Canil Comunitário e outros, com a anuência dos vereadores,  foi aprovado em segundo e último turno, em seu texto definitivo, pela maioria de votos, registrando-se manifestações contrárias apenas dos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso. A senhora presidente coloca em apreciação o   Projeto de Lei Complementar sob n.º 002/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, Institui o Código Tributário Municipal (CTM). Por solicitação do vereador Osmar Aparecido Rinki, mediante deliberação plenária, o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, foi remetido para análise e parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, da qual o solicitante é membro, considerando que a matéria envolve precedentes  de serviços públicos e valorização de obras.  Ato contínuo colocou-se em apreciação o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2023 – do  Executivo , que  Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Assis Chateaubriand e dá outras  providências.       Por solicitação do vereador Waldemar Pereira, mediante deliberação plenária, o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023, foi remetido para analise e parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos, da qual o solicitante é membro, considerando que a matéria envolve precedentes  de serviços públicos e valorização de obras.