CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (02) de outubro de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 042/2023, que dispõe sobre a Lei específica, para constituição do Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhoria, sobre obras de pavimentação asfáltica em ruas localizadas no jardim Araçá; OFÍCIO GAB. 486/2023, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício n.º 161/2023 e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas aos setores competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Convite do Centro de Atenção Psicossocial - Secretaria Municipal de Saúde, para o III Seminário Municipal de Saúde Mental a ser realizado no dia 03 de outubro. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 054/2023 e 055/2023 de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a concordância do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento dos senhores Paulo Asino Bastos e Bela Viola Rodrigues. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para os devidos encaminhamentos:
WALDEMAR PEREIRA e outros: Construção de uma quadra poliesportiva com cobertura para a Comunidade de São Cosme e Damião.Aquisição de uma pá carregadeira para a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Transporte e Serviços Urbanos e um ônibus para a Secretaria de Esporte;
OSMAR APARECIDO RINKI e outros: Instalação de um ponto de ônibus com cobertura e assento na rua 14 Bis, esquina com a travessa Pará, entre o jardim Progresso e residencial Bem Viver;
MATHEUS H.R.MARQUES e outros: Feitura de rotatória na avenida Radial Leste, entroncamento do acesso ao jardim Casagrande, com sinalização adequada, pintura de faixas para travessia de pedestres; Recapeamento em todas as ruas que necessitam de melhoria no jardim Casa Grande;
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Feitura de redutor de velocidade na rodovia PR 239 no acesso ao patrimônio de Engenheiro Azaury; Construção de uma quadra sintética ou de suíço no jardim Paraná; Colocação de grade nas bocas de lobo que necessitam da melhoria no jardim Paraná, bem como roçagem dos terrenos baldios existentes nessa localidade;
JOSÉ CARLOS A. DA ROCHA e outros: Obras de feitura de galeria, meio-fio e pavimentação entre outras melhorias necessárias no Nice; Quebra molas na avenida Sesquicentenário, proximidades da rotatória existente no entroncamento das avenidas Industrial e México;
FRANCISCO DO NASCIMENTO e outros: Reativação da Associação dos Ostomizados do Núcleo Regional de Toledo;
LUCI M.F.DO COUTO e outros: Melhorias necessárias na avenida Tupãssi, nas proximidades do Lar Batista;
VALDEMAR DA SILVA MELATO e outros: Elaboração e ampla divulgação de um cronograma estabelecendo calendário para recolhimento de galhos e entulhos em todo perímetro urbano do município de Assis Chateaubriand.
ORDEM DO DIA:
Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos dos vereadores presentes as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 038/2023, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre a Lei Municipal que autoriza o Município de Assis Chateaubriand a fazer doação de área, imóvel denominado de quadra 18-B, com 3.275,125 m2, localizado no Patrimônio de Terra Nova do Piquiri, ao Estado do Paraná, com esclarecimentos prestados pelo vereador Waldemar Pereira; Projeto de Lei n.º 039/2023, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 3.362, datada de 29 de junho de 2023 e, considerando que as alterações da lei municipal que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Assis Chateaubriand está em consonância com as definições contidas na Lei Complementar 123/2006 e com a Portaria n.º 055/2023 da ADAPAR. A senhora presidente coloca em apreciação o Projeto de Resolução n.º 008/2023, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, subscrito pelas demais vereadoras que compõem o Legislativo, que altera a Resolução n.º 002/1991, data de 09/05/1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, acrescentando o Capítulo IV ao Título II para criar a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal. Por ocasião dos debates a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, na qualidade de presidente da Comissão de Justiça e Redação, propõe que o órgão criado, seja constituído, além de uma Procuradora da Mulher e de uma procuradora Adjunta, também de uma Procuradora Adjunta II, procedendo-se a devida adequação do texto do Artigo 86-B, constante do Projeto de Resolução 008/2023. Posta em votação, a emenda apresentada pela vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto foi aprovada por unanimidade, ficando incluído no artigo mencionado, “uma Procuradora Adjunta II”, com a concordância do Plenário. Dando prosseguimento ao processo de discussão do Projeto de Resolução n.º 008/023, os vereadores Joaquim Martins Cardoso e Ademir Aparecido da Silva, manifestaram apoio a matéria, destacando a importância da valorização da mulher na sociedade e da implementação de políticas públicas como ferramenta de proteção a mulher. Encerrado o processo de discussão, o Projeto de Resolução n.º 008/2023 foi aprovado em único turno de votação por unanimidade de voto dos vereadores presentes.
