INFORME LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (09) de outubro de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias: encaminhadas aos setores competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade; Convite do Departamento de Meio Ambiente do Município para a solenidade de premiação do 1.º Concurso de Fotografia Parque Municipal São Francisco no dia 10 de outubro de 2023, às oito horas e trinta minutos; Convite da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para o XXIV Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que será realizado entre os dias 18 e 20 de outubro de 2023; Ofício n.º 747/2023 do Ministério Público da Comarca de Assis Chateaubriand, protocolizado sob n.º 557/2023, que no interesse dos Autos de Procedimento Administrativo n.MPPR 0012.23.000415-7 em trâmite na Promotoria de Justiça, com objetivo de acompanhar e averiguar irregularidade da realização do evento denominado Expo Assis 2023, e encaminha a Recomendação Administrativa n.º 008/2023; Ofício n.º 752/2023, do Ministério Público, protocolizado 559/2023, que no interesse de Notícia de Fato n.MPPR -001.23.000464-5 em trâmite na Promotoria de Justiça com o objetivo de averiguar supostos vícios de constitucionalidade no Projeto de Lei n.º 033/2023 de autoria do Poder Executivo de Assis Chateaubriand aprovado na Sessão Ordinária do dia 25/09/2023, e transformado na Lei n.º 3.438/2023; Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para os devidos encaminhamentos:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Reforma/aquisição de novos brinquedos, bem como a substituição da grama sintética do parque infantil instalado entre a Agência do Banco do Brasil e a empresa Brasil Telecom;
VELANDIA APARECIDA BELINO e outros: Serviços de reparos necessários no radar existente no trevo de acesso ao município de Tupãssi, localizado na PR 317; Instalação de radar fixo ou feitura de quebra molas nas proximidades do trevo de acesso ao distrito de Brgantina;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Serviços de reparos necessários na çalçada existente no entorno da Praça São Roque, em Encantado do Oeste;
ADEMIR APARECIDO DA SILVA: Alteração na legislação vigente, possibilitando a feitura de túmulos com dois pisos na área adquirida no cemitério municipal Jardim da Paz.
ORDEM DO DIA
Obedecidas as formalidades legais e com anuência dos senhores vereadores foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos, pela totalidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Projeto de Lei n.º 038/2023, dispondo sobre a Lei Municipal que autoriza o Município de Assis Chateaubriand a fazer doação de área, imóvel denominado de quadra 18-B, com 3.275,125 m2, localizado no Patrimônio de Terra Nova do Piquiri, ao Estado do Paraná; e Projeto de Lei n.º 039/2023, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 3.362, datada de 29 de junho de 2023, considerando que as alterações da lei municipal que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal (SIM/POA) no âmbito do Município de Assis Chateaubriand estão em consonância com as definições contidas na Lei Complementar 123/2006 e com a Portaria n.º 055/2023 da ADAPAR. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei n.º 042/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre Lei específica, para constituição de Crédito Tributário do tributo Contribuição de Melhoria, da obra de pavimentação asfáltica nas ruas localizadas no jardim Araçá. Ato contínuo, a senhora presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei complementar sob n.º 003/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Assis Chateaubriand e dá outras providências, informando que a proposição recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, bem como da Comissão de Obras de Serviços Públicos, que apresentou duas emendas no seguinte teor: 1.ª EMENDA – Suprime o Inciso “I” do § 2.º do Artigo 14 do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023; 2.ª EMENDA – altera parcialmente o texto do artigo 17, do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023, que passa a vigorar com o seguinte teor: “Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário”. Encerrada a discussão, as duas emendas foram aprovadas pela maioria dos vereadores, registrando-se votos contrários apenas dos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso. Dando continuidade ao processo de discussão sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023, o vereador José Carlos Alves da Rocha, na qualidade de relator da Comissão de Justiça e Redação, apresenta emenda de correção nos textos dos incisos I e II do parágrafo primeiro Artigo 14, do projeto de Lei Complementar 003/2023, cujos dispositivos devem vigorar com o seguinte teor: I – 0,30% (zero vírgula trinta por cento), para unidades edificadas; II – 0,60% (zero vírgula sessenta por cento) para unidades não edificadas. Sugere ainda, para melhor adequação, que os termos “exercícios fiscais”, na forma plural, mencionados nos incisos de um a sete, do Parágrafo 2.º do Artigo 14, passem a ser no singular “exercício fiscal”. Com aceitação do plenário as emendas de adequação apresentadas pelo relator da Comissão de Justiça e Redação foram aprovadas por unanimidade. Dando prosseguimento ao processo de discussão do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023, com a inclusão das emendas já aprovadas, diante da concordância do Plenário. Proclamada a aprovação do Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023 em primeiro turno, com emendas, de conformidade com a deliberação do Plenário.
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