INFORME LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (16) de outubro de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias: Mensagem n.º 044/2023, protocolada n.º 566/2023, encaminhando e justificando o Projeto de lei n.º 040/2023, protocolado n.º 567/2023, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3288 de 06 de outubro de 2021- Plano Plurianual 2022/2025 do município de Assis Chateaubriand; Mensagem n.º 045/2023, protocolada n.º 568/2023, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 041/2023 protocolado n.º 569/2023, que dispõe sobre a alteração da Lei 3.424 de 30 de julho de 2023-Lei de Diretrizes Orçamentárias do município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2024; Mensagem n.º 046/2023, protocolada n.º 570/2023, encaminhando e justificando o Projeto de Lei 043/2023, protocolizado n.º 571/2023, que estima a receita e fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2024 em R$ 186.000.000,00 (cento e oitenta e seis milhões de reais); Mensagem n.º 047/2023, protocolada n.º 572/2023, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 044/2023, protocolado n.º 573/2023, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3419 de 06 de junho de 2023. Procedeu-se a leitura dos Requerimentos sob n.º s 056/2023 e 057/2023, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e outros, protocolados respectivamente sob n.ºs 574/2023 e 575/2023 solicitando que sejam consignados nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Louvor e Congratulações ao ilustre Policial Militar Roger Eduardo Gvzdala Saldanha, integrante do 31º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no salvamento de um bebê com obstrução das vias respiratórias, através da manobra de Heimlich no dia 04 de outubro de 2023, e ao 31º Batalhão da Polícia Militar de Assis Chateaubriand, reconhecendo as ações da corporação em prol da segurança pública e bem estar da sociedade Chateaubriandense. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para os devidos encaminhamentos:
JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Desentupimento de todas as caixas de captação de águas pluviais(bueiros) no jardim América, principalmente na rua Florianópolis, proximidades do nº 680;
LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Feitura de redutores de velocidade em frente a Escola Municipal Dr.Paulo Pimentel, localizada na avenida Circular, Encantado do Oeste;
JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros: Feitura de redutor de velocidade na avenida Cataratas do Iguaçu, jardim Paraná, proximidades n.º 40 nos dois sentidos daquela via pública.
ORDEM DO DIA
Obedecidas as formalidades legais e com anuência dos senhores vereadores foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, em seus textos definitivos, pela totalidade de votos, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Projeto de Lei n.º 042/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre Lei específica, para constituição de Crédito Tributário do tributo Contribuição de Melhoria, da obra de pavimentação asfáltica nas ruas localizadas no jardim Araçá. Ato contínuo, a senhora presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei complementar sob n.º 003/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos, para lançamento e cobrança dos impostos imobiliários, disciplina fórmula de cálculo, estabelece parâmetros e classificação das edificações do Município de Assis Chateaubriand, com adequação de emendas ao texto do projeto. Por deliberação plenária, o Projeto de Lei Complementar n.º 003/2023, de iniciativa do Poder Executivo foi aprovado em segundo e último turno de votação, em seu texto definitivo, pela maioria de votos dos vereadores presentes, com emendas adequadas pela Comissão de Justiça e Redação, registrando-se posicionamentos contrários apenas dos vereadores Joaquim Martins Cardoso e Matheus Henrique Ribeiro Marques. Foram aprovados em único turno os requerimentos sob n.º s 056/2023 e 057/2023, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e outros, ficando consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Louvor e Congratulações ao ilustre Policial Militar Roger Eduardo Gvzdala Saldanha, integrante do 31º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no salvamento de um bebê com obstrução das vias respiratórias, através da manobra de Heimlich no dia 04 de outubro de 2023, e ao 31º Batalhão da Polícia Militar de Assis Chateaubriand, reconhecendo as ações da corporação em prol da segurança pública e bem estar da sociedade Chateaubriandense.
