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CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND Na última segunda-feira (23) de outubro de 2023, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Procedeu-se a leitura das seguintes matérias : Projeto de Lei sob n.º 045/2023, dispondo sobre alteração o Anexo II da Lei n.º 3.438, datada de 27 de setembro de 2023, procedendo-se a retificação e adequação das atribuições do cargo de "Servente Cozinheira"; OFÍCIOS GAB. 508/2023 e 514/2023, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício n.º 175/2023 e 178/2023 e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas aos setores competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Procedeu-se a leitura do Requerimento n.º 058/2023, de autoria do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando informações detalhadas do Poder Executivo sobre a destinação ou aplicação dos recursos que foram entregues para atual administração, pelo prefeito anterior João Aparecido Pegoraro, conforme prestação de contas de encerramento do exercício de 2020, na importância de R$ 16.723.387,91 (dezesseis milhões setecentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais, noventa e um centavos), sendo que , do referido montante R$ 10.980.003,52 (dez milhões, novecentos e oitenta mil, três reais e um centavo), de recursos livres, esclarecendo de forma pormenorizada, item por item, onde foram empregados os recursos. Registrou-se recebimento de convites para palestras "Juntos Contra o Cyberbulliyng", nos dias 25 e 26 de outubro e para evento festivo no dia 26 de outubro no salão comunitário do Conjunto Ivo Muller. Procedeu-se a tramitação das seguintes indicações para os devidos encaminhamentos: VALDEMAR DA SIVA MELATO e outros: Instalação de um abrigo para usuários do sistema de transporte coletivo, no ponto de ônibus localizado na avenida Radial Sul, fundos da unidade básica de saúde Pastor Joaquim Belarmino Cardoso; Instalação de um abrigo para passageiros no ponto de ônibus localizado às margens da rua Favaro nas proximidades da Escola Municipal Edésio Siloti, jardim Mônaco; Implantação e pintura de sistema de faixas pra travessia de pedestres em todas as vias públicas do jardim Mônaco, em especial nas proximidades da Escola Municipal Edésio Siloti; Colocação de placas de sinalização de trânsito indicando o acesso a escola municipal Edésio Siloti, bem como fixação de placas com dizeres cuidado área de lazer, nas vias do entorno do estabelecimento de ensino. LUCIA MARIA FERREIRA DO COUTO e outros: Providências objetivando não ceder o espaço público existente ao lado da feira do produtor localizada nas proximidades da igreja São Francisco para empresas ou cooperativas realizarem feirões/exposições; JOAQUIM MARTINS CARDOSO: Pintura de faixas para travessia de pedestres em frente ao Hiper Mercado C.Vale; OSMAR APARECIDO RINKI e outros: Melhorias necessárias no conjunto habitacional João Motta; ORDEM DO DIA Obedecidas as formalidades legais, com anuência dos senhores vereadores foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seu texto definitivo, o Projeto de Lei n.º º 044/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3419, que dispõe sobre a desafetação de bem público, bem como sobre autorização dada ao Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand, para alienar bem imóvel de sua propriedade. Foi aprovado por unanimidade, em único turno, o Requerimento sob n.º 058/2023, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, solicitando que o Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand encaminhe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, informações detalhadas sobre a destinação ou aplicação dos recursos que foram entregues para atual administração, pelo prefeito anterior João Aparecido Pegoraro, conforme prestação de contas de encerramento do exercício de 2020, na importância de R$ 16.723.387,91 (dezesseis milhões setecentos e vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais, noventa e um centavos), sendo que, do referido montante R$ 10.980.003,52 (dez milhões, novecentos e oitenta mil, três reais e um centavo), de recursos livres, esclarecendo de forma pormenorizada, item por item, onde foram empregados os recursos.