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Na manhã de hoje, dia 13 de dezembro de 2023, os membros das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Obras e serviços Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand se reuniram em conjunto para apreciar e emitir pareceres favoráveis a aprovação das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo:
- Projeto de Lei n.º 057/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Assis Chateaubriand, doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial visando a construção de 32 novas unidades habitacionais no distrito de Encantado Do Oeste, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida;
Projeto de Lei n.º 058/2023, que autoriza o Chefe do poder Executivo a celebrar Termo Aditivo de Acréscimo do valor ao Fomento com a Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand -APASBAC, para o exercício financeiro de 2024, cujo montante financeiro será de até o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);
- Projeto de Lei n.º 059/2023, que dispõe sobre lei específica para constituição de Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhorias, em decorrência de benefícios em imóveis, derivado de obras públicas de pavimentação asfáltica nas ruas Ravena (jardim Nossa Senhora Aparecida), Avenida Londrina(Jardim Paraná), Rua Cambará ( Jardim Paraná), Viela Bristol (Jardim Europa) e Rua 14 Bis (Jardim Progresso.
- Os projetos foram remetidos para deliberação da Comissão e Finanças e
Orçamento, que tem reunião agendada ordinariamente para o dia 14 de dezembro de 2023, às oito horas e trinta minutos.