CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND
Na última segunda-feira (22) de abril de 2024, às 18:30 horas, foi realizada a Sessão Ordinária na Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, contando com a presença de vereadores e munícipes: Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Mensagem 020/2024, protocolizada n.º 219/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 018/2024, protocolizado n.º 220/2024, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 3110 de 25 de maio de 2018, tendo por base as experiências enfrentadas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Mensagem n.º 021/2024, protocolada n.º 222/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 019/2024, protocolado n.º 223/2024, que dispõe sobre autorização ao Município de Assis Chateaubriand a fazer a doação da área de terra ao estado do Paraná – Lote de Terreno Urbano n.º 07-A, localizado no jardim América, com área total de 9.226,40m2, destinado a construção, instalação e funcionamento de unidade escolar, exclusivamente pelo Estado do Paraná-; OF/GAB/204/2024, protocolado n.º 221/2024 acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício 065/2024 e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas ao setor competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Procedeu-se a entrada do Projeto e Lei n.º 010/2024, protocolizado n.º.225/2024 do Legislativo, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, que dá nova denominação ao CIASP, localizado no jardim Progresso, que passa a ser denominado de “Centro Integrado de Assistência em Saúde Pública Dr. Xavier, em homenagem Póstuma ao ilustre Médico Pediatra Dr. José Reynaldo Vieira Xavier. Registra-se o recebimento de Convite da Secretaria de Assistência Social e da Mulher de Assis chateaubriand, para as ações da campanha Maio Laranja de Prevenção e Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em alusão ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Considerando a tramitação do Requerimento n.º 034/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, protocolado n.º 225/2024, com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Voto de Pesar pelo falecimento da senhora Lenicia Gomes Ferreira. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
INDICAÇÃO103/2024
AUTORIA DO VEREADOR – JOAQUIM MARTINS CARDOSO
TEOR DA INDICAÇÃO:
Seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo que determine a realização dos estudos necessários através dos órgãos competentes, objetivando a destinação de um local adequado para o Conselho Tutelar ou a construção de um novo prédio com recepção, sala de atendimento multifuncional e acessível para pessoas com deficiência, banheiro adaptado para PCDs, sala multimeios para o atendimento as crianças, copa, sala para Administração e sala para os conselheiros, garantindo que crianças e adolescentes recebam atendimento e cuidados necessários para o seu crescimento e desenvolvimento.
INDICAÇÃO Nº 104/2024
AUTORIA DO VEREADOR – JOAQUIM MARTINS CARDOSO
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que em parceria com o Governo Federal, inclua o município de Assis Chateaubriand no programa "Fazendo Justiça" desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde o Município será contemplado com o NÚCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO - NAI, assegurando atendimento inicial de maneira digna, ágil, intersetorial e integrada, desde a abordagem policial até o encaminhamento para execução de medida socioeducativa; zelar pela integridade pessoal do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, integrando em um só espaço físico os serviços especializados e multidisciplinares para atendimento de adolescentes em situação de conflito com a lei e de crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, a exemplo do que foi feito no município de Palmas.
INDICAÇÃO Nº 105/2024
AUTORIA DO VEREADOR – JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA e outros
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo que tome as medidas cabíveis e necessárias junto aos órgãos competentes, visando a realização dos serviços de substituição das lixeiras instaladas no patrimônio Nice, tendo em vista o péssimo estado de conservação desses depósitos de lixo, atendendo pedidos da população dessa localidade.
INDICAÇÃO Nº 106/2024
AUTORIA DO VEREADOR – ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e outros
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e ao deputado Estadual Marcel Henrique Micheletto, sugerindo que intervenham junto ao Governo do Estado, objetivando a inclusão do município de Assis Chateaubriand no programa de extensão de prestação do serviço do CRAS, através do “CRAS MÓVEL”, onde o município será contemplado com um veículo (van) escritório, com toda estrutura do CRAS e funcionários, numa ação itinerante até os bairros, distritos e patrimônios, tendo como objetivo facilitar o acesso e Ievar os serviços socioassistenciais aos moradores do Município, como encaminhamentos para segunda via de documentos, cadastros de programas sociais, orientações sobre o programa Bolsa Família e BPC, agendamento e
recadastramento do Cadastro Único.
INDICAÇÃO Nº 107/2024
AUTORIA DO VEREADOR – LUCIA MARIA DO COUTO e outros
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que viabilize os estudos necessários através dos órgãos competentes, objetivando a designado de um Médico Pediatra para prestar atendimento na Unidade
Básicos da Saúde localizada no distrito de Encantado D'Oeste, atendendo pedidos de moradores daquela localidade
INDICAÇÃO Nº 108/2024
AUTORIA DO VEREADOR – ADEMIR APARECIDO DA SILVA
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que determine os estudos necessários junto aos orgãos competentes, objetivando a alteração na legislação vigente, possibilitando a feitura de túmulos com dois pisos na área recém adquirida no cemitério municipal Jardim da Paz, otimizando o espaço naquela localidade.
INDICAÇÃO Nº 109/2024
AUTORIA DO VEREADOR – ADEMIR APARECIDO DA SILVA
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo que tome as medidas cabíveis e necessárias junto aos orgãos competentes, objetivando a convocação dos candidatos aprovados no concurso de Agente Comunitário de Saúdee para prestar serviço nos jardins Monaco e Panorama, suprindo a demanda existente nessa área.
INDICAÇÃO Nº 110/2024
AUTORIA DO VEREADOR – JOSÉ CARLOS ALVES DA ROCHA
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo que viabilize através dos Orgaos competentes, a realização do serviço de operação tapa-buracos na rodovia Antonio Zorzan, localizada entre a PR — 486 ao patrimônio Nice, município de Assis Chateaubriand, tendo em vista o precário estado de conservação daquela importante via publica, atendendo pedidos de agricultores daquela Localidade
INDICAÇÃO Nº 111/2024
AUTORIA DO VEREADOR – JOAQUIM MARTINS CARDOSO
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo que determine a realização dos estudos necessários através dos orgaos competentes, visando a construção de novas salas de aula na Escola Municipal Heitor de Alencar Furtado, localizada no jardim Araça, suprindo a crescente demanda por vagas naquele educandário.
INDICAÇÃO Nº 112/2024
AUTORIA DO VEREADOR – OSMAR APARECIDO RINK e outros
TEOR DA INDICAÇÃO
Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que tome as providências cabíveis e necessárias junto aos orgaos competentes da Administração, visando a elaboração de um cronograma para atendimento das associações de moradores do Município, com a realização dos serviços de poda de grama dos campos de futebol e limpeza das sedes, atendendo solicitações das comunidades dessas agremiações
“ORDEM DO DIA” -
Obedecidas as formalidades legais, com a concordância do Plenário, foram apreciadas e aprovadas em segundo e último turno de discussão, por unanimidade de votos e em seus textos definitivos, as seguintes matérias do Legislativo: Projeto de Lei n.º 004/2024, de iniciativa do vereador Waldemar Pereira, que denomina a quadra sintética localizada no patrimônio de Terra Nova do Piriri de Centro Esportivo Maria Aparecida Eugênio Luiz; Projeto de Lei n.º 005/2024, de autoria da vereadora Velandia Aparecida Belino, que denomina ruas do loteamento Residencial Nova Bragantina, localizado no distrito de Bragantina – Rua Maercio Selicani e Rua José Salú dos Santos; Projeto de Lei n.º 006/2024, de iniciativa da vereadora Velandia Aparecida Belino, que denomina ruas do loteamento Jardim Campo Belo, localizado no distrito de Bragantina – rua Eiza Hernandes, rua Lázaro Sagrado, rua Francisco Sagrado e travessa Tabajara. Colocou-se em apreciação o Projeto de Lei n.º 014/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alteração do artigo 1.º da Lei n.º 2.487, datada de 21 de maio de 2009, com emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, acrescentando ao texto do “caput” do art. 1º da Lei Ordinária 2.487/2009, além da alteração proposta constante do projeto original, o termo “ou material impresso”, cujo dispositivo passa a vigor com o seguinte teor: “Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão de uso de espaços públicos para exploração de propaganda comercial por meio de painel triedo e publicitário eletrônico/digital ou de material impresso, mediante os seguintes critérios:” Na forma do Parágrafo 4º do artigo 183 do Regimento Interno do Legislativo, o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques pede vistas ao projeto, para melhores estudos, cujo pedido de vistas foi acatado pelo plenário, ficando adiada a discussão da matéria na forma regimental. Ato contínuo, acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes do Legislativo, em especial da Comissão de Justiça e Redação, foram apreciadas e provadas em primeiro turno de discussão de votação, por unanimidade dos vereadores as seguintes matérias Projeto de Lei n.º 015/2024, do Executivo, ratificando atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP; Projeto de Lei n.º 016/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade ACEU-Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2024, até o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), registrando-se durante os debates, pronunciamentos de apoio dos vereadores Matheus Henrique Ribeiro Marques, Ademir Aparecido da Silva, Elizandreia Pardinho Silva e Joaquim Martins Cardoso; Projeto de Lei n.º 017/2024, de autoria do Executivo, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.474 de 02 de abril de 2024 – ANEXO I – adequação do quadro de cargos e vagas; Projeto de Lei n.º 007/2024, do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva e Osmar Aparecido Rinki, dispondo sobre a denominação de ruas do residencial Vale Verde, sede do município; Projeto de Lei n.º 008/2024, do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva e Osmar Aparecido Rinki, que dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Vida Nova Assis Chateaubriand 01, sede do município; Projeto de Lei n.º 009/2024, do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Franciane Sonni Martins Micheletto, Elizandreia Pardinho Silva e Osmar Aparecido Rinki dispondo sobre a denominação de ruas do loteamento Vida Nova Assis Chateaubriand 02, sede do município, registrando-se esclarecimentos prestados pelo vereador Osmar Aparecido Rinki, sobre as justas homenagens que os vereadores prestam a ilustres cidadãos da região do Jardim Progresso, diante dos relevantes serviços oferecidos à comunidade, ficando seus nomes perpetuados na história do Município.
Autor: Valdecir Alchapar - Assessor de Comunicação Social
