Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e secretariada pela vereadora Velandia Aparecida Belino, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes, Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto, Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira. Procedida a verificação de quórum, declarou-se aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para o - “EXPEDIENTE” - Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Mensagem n.º 022/2024, protocolada n.º 236/2024, encaminhando e Justificando o Projeto de Lei n.º 020/2024, protocolizado n.º 237/2024, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3138 de 12 de dezembro de 2018 – Artigo 9.º, que trata sobre os critérios de remuneração do estagiário; OF/GAB/218/2024, protocolado n.º 240/2024 acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício 069/2024 e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas ao setor competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Procedeu-se a leitura das seguintes matérias de origem diversas: Ofício n.º 211/2024, do Ministério Público, protocolado n.º 238/2024, encaminhando cópia da Recomendação Administrativa n.º 04/2024, - Procedimento Administrativo MPPR-0012.24.000144-1 em trâmite na Promotoria de justiça a fim de promover melhorias na sinalização e fiscalização do trânsito nas proximidades das escolas do município de Assis Chateaubriand, dando-se ciência ao senhores vereadores; Ofício n.º 216/2024, protocolado n.º 239/2024, do Ministério Público, encaminhando a Recomendação Administrativa n.º 05/2024 - Procedimento Administrativo MPPR-0012.24.000143-3 em trâmite na Promotoria de justiça a fim de promover melhorias na regulamentação, sinalização e fiscalização do trânsito em reação à circulação de bicicletas, ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, unificando as normais gerais sobre o tema a realidade do Município de Assis Chateaubriand, dando ciência aos senhores vereadores; Projeto e Lei n.º 011/2024, protocolizado n.º241/2024, do Legislativo, de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, que denomina a quadra poliesportiva localizada no patrimônio Nice de “Centro Esportivo Armelindo Kugelmeier”; Projetos de Lei sob n.º s 012/2024 e 013/2024, do Legislativo, protocolados respectivamente sob n.ºs 242/2024 e 243/2024, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, os quais alteram denominações de ruas dos jardins Romano V e VI, localizados no Patrimônio Engenheiro Azaury, Município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 014/2024 , protocolado n.º 244/2024, apresentado pela Mesa Diretiva do Legislativo, dispondo sobre a fixação do subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, a partir de 1º de janeiro de 2025; Projeto de Lei n.º 015/2024, protocolizado n.º 245/2024, de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Assis Chateaubriand para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.ºs 035/2024 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, 036/2024, da lavra do vereador Ademir Aparecido da Silva e 037/2024, de autoria da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, com a anuência do Plenário, ficam consignados nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, votos de pesar pelo falecimento dos ilustres cidadãos Sebastião Nunes da Silva, Claudemir Rodrigues e Lothar Gert Jagnow.Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
Autoria do (s) Vereador (res)
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO
Seja oficiado ao Poder Executivo Municipal e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto, sugerindo que viabilize a destinação de recursos financeiros através dos órgãos do Governo do Estado, visando a construção de uma sede para a Unidade Descentralizada do CRAS no jardim Progresso, neste município de Assis Chateaubriand, objetivando agilizar o processo de atendimento as famílias e/ou indivíduos que estão em situação de vulnerabilidade ou risco social.
Autoria do (s) Vereador (res):
JOAQUIM MARTINS CARDOSO
Seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, sugerindo que tome as medidas cabíveis e necessárias através dos órgãos competentes, visando a ampliação da rede de baixa tensão na avenida dos Lírios, esquina com a rua Girassóis, localizadas no jardim Jussara, atendendo pedidos de moradores dessa localidade.
Autoria do (s) Vereador (res)
FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO e outros
Seja oficiado ao deputado Marcel Henrique Micheletto, sugerindo que envide os esforços necessários junto ao Governo do Estado, objetivando angariar recursos financeiros para realização de obras para ampliação da arquibancada do campo de futebol localizado na Associação de Moradores dos Jardins Jussara e Panorama, localizados no município de Assis Chateaubriand, bem como a feitura de cobertura, disponibilizando aos frequentadores dessa arena esportiva um local adequado e com conforto para acompanhar as partidas de futebol que contam com um grande número de torcedores, atendendo reivindicações da população Chateaubriandense.
Autoria do (s) Vereador (res)
ELIZANDREIA PARDINHO SILVA e FRANCIANE SONNI MARTINS MICHELETTO
Seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e ao deputado estadual Marcel Henrique Micheletto, sugerindo que viabilize a destinação de recursos financeiros através do Governo do Estado, visando a construção de um salão comunitário no Residencial MOACIR MICHELETTO, município de Assis Chateaubriand, disponibilizando um espaço onde os moradores possam se reunir e participar de atividade e eventos, atendendo solicitações de moradores dessa localidade.
Ordem do Dia
Apreciaram as seguintes matérias: EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item1. Em apreciação o Projeto de Lei sob n.º 015/2024, do Executivo, ratificando atos do Poder Executivo Municipal como associado da Associação dos Municípios do Paraná – AMP; Item 2. Em apreciação o Projeto de Lei n.º 016/2024, do Poder Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a entidade ACEU-Associação Chateaubriandense de Estudantes Universitários, relativo ao exercício financeiro de 2024, até o valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais); Item 3. Em apreciação o Projeto de Lei n.º 017/2024, do Executivo, dispondo sobre a alteração da Lei Municipal n.º 3.474 de 02 de abril de 2024 – ANEXO I – adequação do quadro de cargos e vagas; Item 4. Em apreciação o Projeto de Lei n.º 007/2024, do Legislativo, dispondo sobre a denominação de ruas do residencial Vale Verde, sede do município; Item 5. Em apreciação o Projeto de Lei n.º 008/2024, do Legislativo que dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Vida Nova Assis Chateaubriand 01, sede do município; Item 6. Em apreciação o Projeto de Lei n.º 009/2024, do Legislativo, dispondo sobre a denominação de ruas do loteamento Vida Nova Assis Chateaubriand 02, sede do município. Em PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, serão apreciadas as seguintes matérias, com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa: Item 7. Em apreciação o Projeto de Lei n.º 014/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alteração do artigo 1.º da Lei n.º 2.487, datada de 21 de maio de 2009, “ com emenda acrescentando ao texto do “caput” do art. 1º da Lei Ordinária 2.487/2009, além da alteração proposta constante do projeto original, o termo “ou material impresso”, cujo dispositivo passa a vigor com o seguinte teor: “Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a concessão de uso de espaços públicos para exploração de propaganda comercial por meio de painel triedo e publicitário eletrônico/digital ou de material impresso, mediante os seguintes critérios:” Projeto este retirado na Sessão anterior pelo vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques para melhores estudos. Item 8.Projeto de Lei n.º 018/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 3110 de 25 de maio de 2018, tendo por base as experiências enfrentadas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; Item 9.Projeto de Lei n.º 019/2024, de autoria do Executivo, que dispõe sobre autorização ao Município de Assis Chateaubriand a fazer a doação da área de terra ao estado do Paraná – Lote de Terreno Urbano n.º 07-A, localizado no jardim América, com área total de 9.226,40m2, destinado a construção, instalação e funcionamento de unidade escolar
