Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e secretariada pelo vereador Edivaldo Cesar de Oliveira, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes, Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto, Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, e Waldemar Pereira, registrando-se a ausência da vereadora Velandia Aparecida Belino, por problemas de saúde. Procedida a verificação de quórum, declarou-se aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para o - “EXPEDIENTE” - Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Mensagem encaminhando e Justificando o Projeto de Lei n.º 021/2024, protocolizado n.º 255/2024, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2256 de 1º de junho de 2007 – Estrutura de Cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais, criando uma vaga para o cargo de Controlador Interno; Mensagem n.º 024/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 022/2024, dispondo sobre a regulamentação da EXPOASSIS como evento oficial do Município de Assis Chateaubriand, bem como sobre a autorização dada ao chefe do Poder Executivo Municipal para conceder direito real de uso do Centro de Eventos Ângelo Micheletto durante a realização do evento; OF/GAB/228/2024, acusando o recebimento das indicações emanadas através do Ofício 072//2024 e informando que as sugestões são prontamente encaminhadas ao setor competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Registrou-se a entrada do Projeto de Lei n.º 016/2024, do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso, que denomina a quadra poliesportiva localizada no Ginásio de Esportes Tancredo de Almeida Neves, sede do município de Assis Chateaubriand de “Quadra Esportiva Geremias Garcia”. Procedeu-se a leitura do Requerimento sob n.º 039/2024, de iniciativa do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, solicitando que o Poder Executivo, encaminhe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, relatório detalhado sobre os contratos de prestação dos serviços firmados entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa MINERPAL Comércio de Materiais e Pavimentação Eireli no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 30 de abril de 2024. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 038/2024 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha e 040/2024 da lavra da vereadora Elizandreia Pardinho Silva, com a anuência do Plenário e por determinação da presidência, fica registrado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, votos de pesar pelo falecimento dos cidadãos Jazon Ferreira dos Santos e Viktor Vinícius de França. Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
n.º s 117/2024 e 120/2024 de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e outros
Sugerindo que viabilize a realização de obras de melhorias necessárias no sistema de iluminação pública no prolongamento da estrada Verde.
Sugerindo ao executivo que tome as providências cabíveis através dos órgãos competentes objetivando agilizar o processo de implementação de melhorias no sistema de sinalização e fiscalização de trânsito nas proximidades das escolas do município de Assis Chateaubriand
n º 118/2024 e119/2024 de iniciativa do vereador Alessandro Bahia Nunes e outros;
Sugerindo ao poder executivo Municipal que determina a realização dos estudos necessários objetivando viabilizar a implementação dos procedimentos de terceirização dos serviços de limpeza e manutenção do sistema de captação e escoamento de águas pluviais em todo o perímetro urbano do município de Assis Chateaubriand
Sugerindo ao executivo a realização de estudos cabíveis objetivando viabilizar a contratação de serviços terceirizados para realização dos trabalhos de manutenção e conservação de Pontes travessias aterros e passarelas canaleta e meio fio em todo o território do município de Assis Chateaubriand.
n.º 121/2024 do vereador Jose Carlos Alves da Rocha e outros.
Sugerindo ao executivo Municipal que tome providências cabíveis e necessárias através dos órgãos competentes visando a colocação de lixeira reciclável grande no ramal Ninho
“ORDEM DO DIA” –
Obedecidas as formalidades legais, com a concordância do Plenário, foram apreciadas e aprovadas em segundo e último turno de discussão e votação e em seus textos definitivos, pela maioria dos vereadores presentes, as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º 014/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alteração do artigo 1.º da Lei n.º 2.487, datada de 21 de maio de 2009, com emenda adequada; Projeto de Lei n.º 018/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 3110 de 25 de maio de 2018, tendo por base as experiências enfrentadas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Ato contínuo foi apreciado o Projeto de Lei n.º 019/2024, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre autorização ao Município de Assis Chateaubriand a fazer a doação da área de terra ao estado do Paraná – Lote de Terreno Urbano n.º 07-A, localizado no jardim América, com área total de 9.226,40m2, destinado a construção, instalação e funcionamento da unidade escolar. Por ocasião dos debates, os vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso manifestam seus posicionamentos, afirmando que irão se abster de votar a matéria, considerando a sua complexidade, que não houve tempo hábil para analisar e verificar os dispositivos da proposição que contém sessenta e sete páginas e diversos anexos, além dos aspectos que envolve uma área de terras que anteriormente fora doada ao IFPR, que precisa de uma garantia real de que o município irá doar uma outra área, conforme acordado com a administração, observando que não são contra a doação para o Estado, não são contra a construção de uma nova escola, apenas gostariam de dispor de um tempo para melhor análise, para que houvesse uma garantia concreta para o IFPR, sem pressas. Afastando temporiamente da presidência, a vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto presta esclarecimentos sobre o processo de tramitação do Projeto de Lei n.º 019/2024 pelas comissões permanentes, ficando a disposição dos senhores vereadores em tempo hábil, fazendo demonstração das conversas e entendimentos mantidos entre o Poder Executivo e o IFPR, com a participação dos vereadores, para se chegar a uma definição em comum acordo entre as partes, em especial com a concordância da direção do IFPR, que, apesar de ter recebido o terreno em doação para construção de um complexo esportivo, por diversos fatores não conseguiu a viabilização da obra, razão pela qual, graças a atuação e sugestão do Deputado Marcel Micheletto, surgiu a possibilidade do investimento de mais de vinte e cinco milhões de reais pelo governo Estadual, para construir uma nova escola Cívico Militar no Município, com capacidade para atender mais de um mil e quinhentos alunos da rede estadual de ensino. Destaca a importância do investimento, reafirmando que houve entendimento ente as partes, uma vez que o estado não pode construir em terreno do município, o que justifica a doação, com o compromisso já firmado de que o Município vai viabilizar os procedimentos legais para doação de uma outra área, em local adequado para o IFPR. Retomando a presidência, concede a palavra ao vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques que discorre sobre o processo de reversão e doação do terreno ao estado do paraná para construção de uma nova unidade escolar, esclarecendo que a área de terras está localizada nas proximidades da Delegacia de Polícia, passou por um procedimento de anexação de dois imóveis e que, em reunião realizada na semana anterior houveram tratativas com o IFPR, visando agilizar o processo de regularização e doação de outros imóveis nas proximidades da unidade escolar, para que o Governo Federal não sofra baixa patrimonial, o que poderia gerar diversos problemas. O vereador Ademir Aparecido da Silva comenta que teve uma reunião com a direção do IFPR, juntamente com o vereador Joaquim Martins Cardoso e que busca apenas uma garantia no papel, uma garantia concreta para que seja agilizado o processo de doação de uma nova área de terras ao IFPR, ressaltando que jamais iria contra um processo de investimento no setor de educação, razão pela qual irá se abster de votar no projeto. Esgotado o processo de discussão, com a concordância do Plenário, o Projeto de Lei n.º 019/2023, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em segundo e último turno, em seu texto definitivo, pela maioria dos vereadores presentes, registrando-se apenas as abstenções manifestadas pelos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso. A senhora presidente coloca em apreciação o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, Institui o Código Tributário Municipal (CTM), acompanhado de oito emendas apresentadas pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, informando que: Atendendo requerimento do vereador Osmar Aparecido Rinki, por deliberação do Plenário, o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023 foi remetido para análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, que emitiu parecer contrário a sua aprovação, cujo teor faz a leitura e se transcreve integralmente: “Os membros da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, reunidos nesta data para apreciação do Projeto de Lei Complementar sob n.º 002/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, Institui o Código Tributário Municipal (CTM), observando os apontamentos diversos, manifestações e as oito emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de finanças e Orçamento, levando em conta a deliberação plenária de encaminhamento da matéria para a presente análise; - considerando a recente aprovação da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “Altera o Sistema Tributário Nacional”, posterior ao envio da proposição em análise; - Considerando que em 24 de abril de 2024 o governo federal enviou ao Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), contendo regras que regulamentam a referida Emenda Constitucional, depois de verificar os dispositivos constantes da proposição e seus anexos emitem o seguinte parecer: RELATORA: Pela rejeição do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, de iniciativa do Poder Executivo, considerando que os dispositivos contantes da Emenda Constitucional n.º 132, datada de 20 de dezembro de 2023 e o Projeto de Lei Complementar em tramitação no congresso Nacional instituindo o IBS, CBS e o IS, implementando regras que regulamentam a normas citadas, impactam diretamente no Sistema Tributário Municipal, necessitando ser objeto de estudo aprofundado para atualização do regramento em âmbito municipal, a fim de compatibilizá-lo com as normas constitucionais e nacionais em implementação. Membro – Acompanha o voto da Relatora; - Membro – Pelas Conclusões da Relatora. Assis Chateaubriand, 02 de maio de 2024. Conforme dispõem os artigos 139 e 202 do Regimento Interno da Casa, colocou-se em discussão o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos pela rejeição do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, de iniciativa do Poder Executivo. Durante os debates, o vereador Osmar Aparecido Rink prestou esclarecimentos sobre o processo de tramitação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Código Tributário do Município, justificando seu pedido de encaminhamento da matéria para análise da Comissão de Obras e Serviços Públicos, da qual era membro em 2023, considerando a tramitação da Projeto de Reforma Tributária no Congresso Nacional, o que motivou a emissão de parecer contrário dos atuais membros da Comissão Permanente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, pelas razões nele expostas. Por sua vez o vereador Ademir Aparecido a Silva comenta sobre suas intervenções no projeto de Lei Complementar 002/2023, no ano anterior, por considerar que a matéria estava eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, manifestando seu posicionamento pela rejeição da matéria, de acordo com o parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. A senhora presidente esclarece que estão sendo feitos os estudos pela administração, visando a adequação da Planta de Valores Venais dos imóveis urbanos do município, para que os contribuintes não sejam penalizados com aumento de tributos. Esgotado o processo de discussão, o Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos pela rejeição do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023 foi aprovado pela totalidade dos vereadores presentes. A senhora presidente esclarece que, em virtude das manifestações dos vereadores pelo acatamento do parecer da Comissão de Obras e Serviços Público, fica rejeitado integralmente o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2023, de iniciativa do Poder Executivo, de acordo com a deliberação do plenário. Com parecer favorável da Comissão das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos presentes, o Projeto de Lei n.º 020/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alteração da Lei n.º 3138 de 12 de dezembro de 2018 – Artigo 9.º, que trata sobre os critérios de remuneração do estagiário. Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões permanentes, foram apreciados e aprovados em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade de votos dos vereadores presentes, as seguintes matérias do Legislativo: Projeto e Lei n.º 011/2024, de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, que denomina a quadra poliesportiva localizada no patrimônio Nice de “Centro Esportivo Armelindo Kugelmeier”; Projeto de Lei sob n.º 012/2024, de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, que altera denominação de ruas do jardim Romano V, Engenheiro Azaury; Projeto de Lei n.º 013/2024 que altera denominação de ruas do jardim Romano VI, Engenheiro Azaury; Projeto de Lei n.º 014/2024 , apresentado pela Mesa Diretiva do Legislativo, dispondo sobre a fixação do subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, a partir de 1º de janeiro de 2025; Projeto de Lei n.º 015/2024, de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Assis Chateaubriand para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025. Foi aprovado em único turno, por unanimidade, o Requerimento sob n.º 039/2024, de iniciativa do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, solicitando que o Poder executivo, encaminhe ao Legislativo, para conhecimento dos vereadores, relatório detalhado sobre os contratos de prestação dos serviços firmados entre o município de Assis Chateaubriand e a empresa MINERPAL Comércio de Materiais e Pavimentação Eireli no período compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 30 de abril de 2024
declara encerrado os trabalhos da presente Sessão, às vinte horas e vinte e três minutos
Autor: Valdecir Alchapar - Assessor de Comunicação Social
