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  Aos treze dias do mês  de maio do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto  e secretariada pela  vereadora Velandia Aparecida Belino, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes,  Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto,  Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso,  José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Velandia Aparecida Belino  e Waldemar Pereira.  Procedida a verificação de  quórum, declarou-se  aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta  e um minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada.   Passou-se para  o - “EXPEDIENTE” -  Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Mensagem n.º 025/2024, protocolada n.º 272/2024, encaminhando o Projeto de Lei n.º 023/2024, protocolizado n.º 273/2024,  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebra Termo de Fomento com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2024, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); Mensagem n.º 026/2024, protocolada n.º 274/2024, encaminhado o Projeto de Lei n.º 0W24/2024, protocolado n.º 275/2024, que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a  Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, até a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Projeto Nascer Bem – Recebendo com Amor”, Mãos Dadas Banco do Brasil 2023”; OF/GAB/241/2024, protocolado sob n.º 268/2024, comunicando  sobre Audiência Pública visando demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, bem como apresentar o relatório de gestão dos direitos da criança e do adolescente relativo ao 1.º quadrimestre de 2024, que será realizada no plenário do legislativo municipal, no dia 28 de maio de 2024, com início previsto para às quatorze horas, perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; Ofício n.º 094/2024, protocolado n.º 270/2024, da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando Audiência Pública   no dia 28 de maio de 2024, às 14:00 horas, para análise e ampla divulgação do relatório detalhado das atividades do SUS e demonstrativos financeiros relativos ao 1º quadrimestre de 2024. Procedeu-se a leitura dos    Editais de Audiência Pública 003/2024 e 004/2024 – Saúde, baixados  pela  presidência  da Câmara,  fazendo   convocação para a Audiência Pública que será realizada no dia 28 de maio de 2024, às quatorze horas, nas dependências da Câmara Municipal,  oportunidade em que o Poder Executivo perante a Comissão de Finanças e Orçamento demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais e apresentará o relatório detalhado de gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente relativo ao primeiro quadrimestre de 2024, bem como o relatório das atividades do SUS. Procedeu-se a leitura do  Ofício n.º 021/2024, protocolado n.º 271/2024, encaminhando prestação de contas da APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand referente a 7ª parcela do mês de abril de 2024. Considerando a tramitação do Requerimento sob n.º  042/2024 de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, com a anuência do Plenário e por determinação da presidência, fica registrado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, voto de pesar pelo falecimento  da senhora Luiza Martens Kiessow. Procedeu-se a leitura do Requerimento de n.º 041/2024, da autoria da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, protocolado sob n.º276/2024, solicitando que  seja consignado nos Anais do Legislativo Votos de Louvor e Congratulações a Associação de Deficientes Áudio Visuais de Assis Chateaubriand, nas comemorações alusivas aos vinte e cinco anos de sua fundação.  Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
 n.º 122/2024 do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques e outros; n.º s 123/2024, 124/2024 e 127/2024 de autoria do vereador Ademir Aparecido da Silva;  n.ºs 125/2024 e 126/2024 da vereadora Velandia Aparecida Belina e outros;  n.º s 128/2024 e 129/2024, apresentadas pelo vereador Joaquim Martins Cardoso. 
“ORDEM DO DIA” 
 Obedecidas as formalidades legais, com a concordância do Plenário, foram apreciadas e aprovadas  em segundo e último turno de discussão e votação  e em seus textos definitivos, pela maioria dos vereadores presentes,  as seguintes matérias: Projeto de Lei n.º  020/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alteração da Lei n.º 3138 de 12 de dezembro de 2018 – Artigo 9.º, que trata sobre os critérios de remuneração do estagiário; Projeto e Lei  n.º 011/2024,   de iniciativa do vereador José Carlos Alves da Rocha, que denomina a quadra poliesportiva localizada no patrimônio Nice de “Centro Esportivo Armelindo Kugelmeier”; Projeto de Lei sob n.º  012/2024, de iniciativa  do vereador Ademir Aparecido da Silva, que altera denominação de ruas do jardim Romano V,  Engenheiro Azaury, registrando-se esclarecimentos do autor da matéria que presta justas homenagens póstumas aos cidadãos Carlos Brugnari, Aparecido Lecyr Cazaqui,  Acácio Mariano da Silva,  João Celso de Paula, Rubens  Barbosa e Ataliba de Melo Gomes;  Projeto de Lei n.º  013/2024 que altera denominação de ruas do jardim Romano VI,  Engenheiro Azaury, prestando justas homenagens póstumas aos ilustres cidadãos Josefina Gasparini Mori, Jesus Ludgerio da Silva, Andreia de Souza Almeida e Augusto Moro (Salomão), conforme manifestação do autor da proposição;  Projeto de Lei n.º 014/2024 , apresentado pela Mesa Diretiva do Legislativo, dispondo sobre a fixação do subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, a partir de 1º de janeiro de 2025, tendo o vereador Ademir Aparecido da Silva esclarecido que a proposição tem como objetivo atender as determinações da Lei, fixando o subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, prevendo apenas a recomposição de índice inflacionário, sem aumento real; Projeto de Lei n.º 015/2024,   de iniciativa da Mesa Diretiva da Câmara, que dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Assis Chateaubriand para o mandato a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025, tendo os vereadores Joaquim Martins Cardoso e Ademir Aparecido da Silva informado que o projeto fixa a remuneração dos agentes políticos para a próxima legislatura, sem  aumento, apenas com a recomposição da inflação do período. Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado  em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade de voto, o  Projeto de Lei n.º 022/2024, de iniciativa do Executivo,  dispondo sobre a regulamentação da EXPOASSIS como evento oficial do Município de Assis Chateaubriand, bem como sobre a autorização  dada ao chefe do Poder Executivo Municipal para conceder direito real de uso do Centro de Eventos Ângelo Micheletto durante a realização do evento   Projeto de Lei  n.º 016/2024,  do Legislativo, de iniciativa dos vereadores Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso, que denomina a quadra poliesportiva localizada no Ginásio de Esportes Tancredo de Almeida Neves, sede do município de Assis Chateaubriand de “Quadra Poliesportiva Geremias Garcia”, tendo seus autores e os vereadores Osmar Aparecido Rinki e Francisco do Nascimento discorrido sobre a trajetória desportiva do saudoso atleta que recebe justa homenagem do Legislativo chateaubriandense.   Finalmente foi aprovado em único turno, por unanimidade o Requerimento n.º 041/2024, de iniciativa da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, através do qual fica  consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand Votos de Louvor e Congratulações a Associação de Deficientes Áudio Visuais de Assis Chateaubriand, nas comemorações alusivas aos vinte e cinco anos de sua fundação.