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Aos vinte e sete dias do mês  de maio do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto  e secretariada pela  vereadora Velandia Aparecida Belino, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes,  Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto,  Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Velandia Aparecida Belino  e Waldemar Pereira.  Procedida a verificação de  quórum, declarou-se  aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada.   Passou-se para  o - “EXPEDIENTE” -  Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Mensagem n.º 028/2024, protocolada sob n.º 304/2024, encaminhando  o Projeto de Lei 026/2024 protocolado n.º 305/2024, que dispõe sobre a alteração da Lei n.º  3131 de 09 de novembro de 2018 – dispositivos do Artigo 5.º que tratam da composição do Conselho Municipal de Habitação de Assis Chateaubriand-; Mensagem n.º 029/2024, protocolada sob n.º  306/2024, encaminhando o Projeto de Lei n.º 027/2024, protocolizado n.º 307/2024, dispondo sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Assis Chateaubriand e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Mensagem n.º 030/2024, protocolo n.º 308/2024, encaminhando e Justificando o Projeto de Lei n.º 028/2024, protocolado sob n.º 309/2024, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.256, de 1.º de junho de 2007, -  criando cinco vagas  para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem-;  Ofício GAB/283/2024, protocolado n.º 301/2024, que tem a finalidade especial de acusar o recebimento de indicações emanadas através de Ofício 086/2024  e informar que as sugestões  serão prontamente encaminhadas ao setor competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Procedeu-se a leitura do Projeto de Lei n.º 017/2024, do Legislativo, de iniciativa  da vereadora Velandia Aparecida Belino, protocolizado sob n.º310/2024,  que denomina quadra esportiva localizada na praça  Ettore Pesarine, distrito de Bragantina de “Centro Esportivo Francisco Costa” em homenagem Póstuma ao ilustre cidadão conhecido popularmente de “Chico Costa”.  Considerando a tramitação de Requerimentos sob n.º s 045/2024, 046/2024, 047/2024,  048/2024 e 049/2024, apresentados pelos  vereadores Osmar Aparecido Rinki, José Carlos Alves da Rocha e Franciane Sonni Martins Micheletto,  por determinação da presidência, com anuência do Plenário, fica   consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento das senhoras Ilma Machado de Oliveira Pereira, Eliete da Silva Nascimento,  Aparecida Máximo da Silva  e dos senhores Paulo Lopes e Adilson Bortot.
 Foram tramitadas para encaminhamento aos órgãos competentes, as seguintes indicações:
; n.º s 134/2024 de autoria  da vereadora Elizandreia Pardinho Silva e Franciane Sonni Martins Micheletto e outros
Sugerindo ao executivo que viabilize através dos órgãos competentes a instalação de uma academia da melhor idade no conjunto Bela vista
 nº s 135/2024 e 136/2024 de autoria dos vereadores Alessandro Bahia Nunes, Edivaldo Cesar de Oliveira e Franciane Sonni Martins Micheletto e outros;
Sugerindo o executivo a destinação de recursos financeiros para realização de obras de pavimentação ou perfilhamento com Lama asfáltica sobre a estrada Verde no ramal 635.
Sugerindo o executivo a instalação de parquinho infantil em áreas institucionais do Jardim Mônaco e do Jardim Sheila e Itaipu
 
  n.º s 137/2024  de iniciativa do vereador  Ademir Aparecido da Silva;
Sugerindo ao poder executivo a realização do serviço de substituição das folhas de policarbonato na cobertura dos portais localizado nas entradas da cidade
 
 n.º 138/2024, apresentada pela  vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto e outros;
Sugerindo ao poder executivo a realização do serviço de desentupimento dos bueiros que necessitam de melhoria no distrito do Encantado do Oeste
 n.º 139/2024 e 140/2024 do vereador Waldemar Pereira e outros;
Sugerindo a realização de estudos junto à administração para realização do serviço de instalação de sistema de iluminação pública em todo prolongamento da ciclovia na avenida sesquicentenário
Que seja encaminhado ao poder executivo visando a realização do serviço de reforma de meio-fio danificado na avenida Brasil no patrimônio do Silveirópolis.
  n.º s 141/2024 e 142/2024 a lavra do vereador José Carlos Alves da Rocha e outros.
Sugerido ao poder executivo municipal a realização do serviço de melhorias necessárias no piso de concreto existente no estacionamento externo do Paço Municipal.
Sugerindo ao poder executivo os esforços necessários junto aos órgãos competentes para viabilizar a inclusão do patrimônio nesse em programas habitacionais
 
 
 
“ORDEM DO DIA” –
  Obedecidas as formalidades legais, com a concordância do Plenário, foram apreciadas e aprovadas  em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos   e em seus textos definitivos,  as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Projeto de Lei n.º 023/2024,   que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2024, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais);   e Projeto de Lei n.º 024/2024  que autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a  Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, até a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) – Projeto Nascer Bem – Recebendo com Amor”, Mãos Dadas Banco do Brasil 2023”. Ato contínuo a senhora presidente coloca em apreciação o  Projeto de Lei n.º 021/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alteração da Lei n.º 2.256,  de 1.º  de junho de 2007 – Estrutura de Cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos do Municipais de Assis Chateaubriand – Criando o cargo de Controlador Interno e procedendo adequação  nas descrições do manual de ocupação dos cargos de Monitor e Vigia. Informa que a Comissão de Justiça e Redação, com a anuência da Comissão de finanças e Orçamento apresentou   emenda suprimindo do “ANEXO VII – MANUAL DE OCUPAÇÕES”, referido  no Artigo 3.º  do Projeto de Lei n.º 021/024,  por não serem atribuições inerentes as funções, as seguintes descrições do Cargo de Vigia:  - Executar a limpeza de ruas, parques, jardins e demais logradouros públicos; Executar atividades de capinação e retirada de mato; Executar a manutenção de hortas nas escolas, cumprindo o calendário técnico  para o plantio e colheita; ... - Na descrição: - “Zelar pelo prédio e suas instalações, jardim, pátio, cercas, muros, portões,  sistema de iluminação, procedendo  aos reparos que se fizerem necessários e  levando ao  conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços  especializados para reparo e manutenção,”  suprima-se a frase: “.... jardim, pátio, cercas, muros, portões,  sistema de iluminação, procedendo  aos reparos que se fizerem necessários e”, permanecendo a referida descrição com o texto: - “Zelar pelo prédio e suas instalações, levando ao conhecimento de seu superior qualquer fato que dependa de serviços especializados para  reparo e manutenção;” Depois de discutida, a emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação foi aprovada por unanimidade de votos, ficando suprimidas  as mencionadas descrições do cargo de “Vigia”. Dando continuidade ao Processo de apreciação e  esgotada a discussão, o Projeto de Lei n.º 021/2024, com as modificações, mediante concordância do Plenário,  foi aprovado em primeiro  turno, pela maioria dos vereadores, registrando-se a manifestação contrária  apenas do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques. Mediante  manifestações favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, a presidência da Câmara  coloca em apreciação o    Projeto  de Lei Complementar n.º 003/2024, de iniciativa do Poder Executivo,  dispondo sobre a alteração e exclusão de dispositivos da Lei Complementar n.º 080, de 18 de outubro de 2023, que trata da Planta de Valores Genéricos no âmbito do Município de Assis Chateaubriand – alterações dos artigos 14 e 17, cuja proposição foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores.
Declara  encerrado os trabalhos da presente Sessão,  às dezenove horas e vinte e nove minutos.