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JUN
04
04 JUN 2024
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INFORME LEGISLATIVO SESSÃO 03/06/2024
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Aos três dias do mês  de junho do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto  e secretariada pelo  vereador Edivaldo Cesar de Oliveira, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes,  Edivaldo Cesar de Oliveira, Franciane Sonni Martins Micheletto,  Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki   e Waldemar Pereira, registrando-se  ausências dos vereadores  José Carlos Alves da Rocha, Elizandreia Pardinho Silva,   Lucia Maria Ferreira do Couto e  Velandia Aparecida Belino, por estarem em viagem oficial à Brasília, conforme Portaria n.º 010/2024.  Procedida a verificação de  quórum, declarou-se  aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada.  
- “EXPEDIENTE” - 
Registrou-se o recebimento das matérias: Mensagem n.º 032/2024, de inciativa do Poder Executivo,  protocolada sob n.º 329/2024, encaminhando  o Projeto de Lei 025/2024, protocolado n.º 330/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da Administração Direta do município de Assis Chateaubriand, para o exercício financeiro de 2025; Ofício GAB/292/2024, do Executivo, protocolado n.º 328/2024, que tem a finalidade especial de acusar o recebimento de indicações emanadas através de Ofício 090/2024  e informar que as sugestões  serão prontamente encaminhadas ao setor competente para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. OF/GAB/293/2024, protocolado n.º  323/2024, dando cumprimento as disposições legais vigente especialmente o que dispõe o § 2º do art. 4º da Lei Municipal 2934 de 29 de maio de 2015; Ofício n.º 366/24-OPD-GP,  do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, protocolizado n.º 325/2024, comunicando a emissão de parecer prévio proferido  nas Contas do Poder Executivo  do Município de Assis Chateaubriand, exercício financeiro de 2022 – Parecer Prévio n.º 30/23 – Primeira Câmara – Processo n.º 224240/23- pela regularidade de referidas contas; Expediente da APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação  do Paraná, protocolado n.º 322/2024, informando e solicitando apoio da Câmara Municipal às demandas dos profissionais de educação da Secretaria de Estado do Paraná -SEED,  que se manifestam contrários ao Programa “Parceiro da Escola” que tem por objetivo terceirizar atividades  fins relativas à gestão Escolar e Ensino-Aprendizagem;   Carta n.º 49354810/2024 – AC-TOLEDO-PR-, da Empresa Brasileira de correios e Telégrafos, informando que o Município de Assis Chateaubriand passou a  utilizar o CEP por logradouro a partir de 31 de maio de 2024.  Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 050/2024 apresentado pelo vereador Francisco do Nascimento,   051/2024 dos vereadores Francisco do Nascimento e Franciane Sonni Martins Micheletto,  052/2024 de autoria a vereadora Franciane Sonni Martin Micheletto  e 053/2024  de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, com a anuência do Plenário,  ficam  consignados nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Votos de Pesar pelo falecimento das senhoras  Dirce Malamão Alves, Edna Venturelli da Silva  e Elis Regina da Silva Salermo  e do senhor José dos Santos Filho.
Registra-se a tramitação da indicação n.º 143/2024 de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva, sugerindo ao Poder Executivo  a reforma de alambrado nos fundos da Escola Municipal Heitor de Alencar Furtado e a instalação de redutores de velocidade na Rua Castro Alves, Jardim Araçá.
 “ORDEM DO DIA” –
 Obedecidas as formalidades legais, com a concordância do Plenário, foi apreciado  e aprovado   em segundo e último turno de discussão e votação,    e em seu texto definitivo o  Projeto de Lei n.º 021/2024,  de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alteração da Lei n.º 2.256,  de 1.º  de junho de 2007 – Estrutura de Cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos do Municipais de Assis Chateaubriand – Criando o cargo de Controlador Interno e procedendo adequação  nas descrições do manual de ocupação dos cargos de Monitor e Vigia. Da mesma forma, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, em seu texto definitivo, pela maioria absoluta de votos, o     Projeto  de Lei Complementar n.º 003/2024,  de iniciativa do Executivo Municipal, dispondo sobre a alteração e exclusão de dispositivos da Lei Complementar n.º 080, de 18 de outubro de 2023, que trata da Planta de Valores Genéricos no âmbito do Município de Assis Chateaubriand – alterações dos artigos 14 e 17, registrando-se apenas o  posicionamento contrário do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, pelas razões expressadas quando da tramitação da matéria em primeiro turno.   Acompanhados de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foram apreciadas e aprovadas em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores presentes,  as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo:  Projeto de Lei 026/2024,  que dispõe sobre a alteração da Lei n.º  3131 de 09 de novembro de 2018 – dispositivos do Artigo 5.º que tratam da composição do Conselho Municipal de Habitação de Assis Chateaubriand;  Projeto de Lei n.º 028/2024  que dispõe sobre alteração da Lei n.º 2.256, de 1.º de junho de 2007, -  criando cinco vagas  para o cargo de provimento efetivo de Técnico de Enfermagem;  Projeto de Lei n.º 029/2024  dispondo  sobre a autorização ao Município de Assis Chateaubriand à fazer a doação de bens imóveis ao Instituto Federal do Paraná – IFPR, registrando-se, por ocasião dos debates, manifestações de apoio e  esclarecimentos prestados pelos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Joaquim Martins Cardoso, Osmar Aparecido Rinki e pela vereadora presidente Franciane Sonni Martins Micheletto, sobre o processo de tramitação da matéria que visa atender reivindicação do IFPR, que prevê inclusive a construção de um complexo esportivo, com respaldo do deputado Marcel Micheletto, que está pleiteando a viabilização de recursos. Finalmente foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade dos presentes, o  Projeto de Lei n.º 017/2024, do Legislativo, de iniciativa  da vereadora Velandia Aparecida Belino,   que denomina quadra esportiva localizada na praça  Ettore Pesarine, distrito de Bragantina de “Centro Esportivo Francisco Costa” em homenagem Póstuma ao ilustre cidadão conhecido popularmente de “Chico Costa. : Nada  mais havendo, agradece a presença dos munícipes e,  com as graças de Deus,   declara  encerrado os trabalhos da presente Sessão,  às dezenove horas e vinte  minutos.
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Autor: Valdecir Alchapar - Assessor de Comunicação Social
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