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Aos dezesseis  dias do mês  de julho do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto  e secretariada pela  vereadora Velandia Aparecida Belino,  realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes,  Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva,  Franciane Sonni Martins Micheletto,  Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto,  Osmar Aparecido Rinki, Velandia Aparecida Belino e  Waldemar Pereira, registrando-se a ausência justificada  do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques em virtude de acompanhamento da mãe em tratamento de saúde.  Procedida a verificação de  quórum, declarou-se  aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta  minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada.   Passou-se para  o – “EXPEDIENTE” -  Registrou-se o recebimento do  Ofício GAB.350/2024, do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n.º  430/2024, acusando o recebimento de indicações emanadas através dos Ofício de n.º  127/2024  e informando que as sugestões foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira. Procedeu-se a leitura do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2024, produzido pela Comissão de Justiça e Redação, dispondo sobre a manutenção e aceitação do VETO N.º 001/2024, aposto pelo Prefeito do Município de Assis Chateaubriand ao Projeto de Lei n.º 016/2024 de iniciativa do Legislativo – Autógrafo de Projeto de Lei n.º 036/2024, conforme dispõe o artigo 74 do Regimento Interno e de acordo com a Lei Orgânica. Procedeu-se a tramitação  das seguintes indicações para os devidos encaminhamentos ao Poder Executivo:    n.º 193/2024,  proposta pelo vereador Osmar Aparecido Rinki e outros; nº 194/2024 da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto e outros; nº  195/2024 da lavra do vereador Joaquim Martins Cardoso e n º 196/2024,  do vereador Francisco do Nascimento e outros. Concedida a palavra livre, de acordo com a ordem de inscrição, faz uso da tribuna o vereador Joaquim Martins Cardoso, justificando a indicação de sua iniciativa sugerindo ao Poder Executivo a realização dos serviços de pintura de faixas seccionadas na cor amarela na rua Princesa Isabel, Jardim Araçá, com a implantação de sistema de indicação  de “Via de Mão Dupla” e colocação de placas de sinalização adequada visando melhorar as condições de segurança naquela importante via pública. Por sua vez, o vereador Francisco do Nascimento discorre sobre as ações do Deputado Federal Sergio Souza, com apoio do Deputado Marcel Micheletto,  objetivando  viabilizar a destinação de recursos para importante investimentos no Município de Assis Chateaubriand, enaltecendo a importante notícia de que o parlamentar está liberando, através de emenda parlamentar de sua autoria, a destinação de recursos para construção de uma quadra esportiva da modalidade “BOCHA” em Assis Chateaubriand, atendendo uma antiga reivindicação dos amantes e praticantes do esporte que integra as pessoas, incentivando o convívio social, especialmente para os idosos.  Tece considerações sobre a proposição que sugere ao Executivo a viabilização da implantação de sistema de distribuição de energia, com rede de baixa tensão e iluminação pública, no final da rua Toledo, Jardim Paraná, bem como a instalação de rede de fornecimento de água, considerando o grande número de projetos de construção civil naquela região da sede do município. Fazendo uso da tribuna, o vereador Osmar Aparecido Rinki justifica a indicação e sua iniciativa, sugerindo ao Poder Executivo a viabilização da instalação de um parque infantil no Conjunto Habitacional Ivo Paul Muller Sobrinho.  Passou-se para a –
“Ordem do Dia” – -
De conformidade com a legislação vigente, em especial com o previsto no artigo 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal e, conforme dispõe o artigo 55 da Lei Orgânica do município de Assis Chateaubriand, a senhora presidente coloca  em apreciação o Projeto de Decreto Legislativo sob n.º 001/2024, emanado da Comissão de Justiça e Redação, que dispõe sobre a manutenção e aceitação do Veto n.º 001/2024, aposto pelo prefeito do município de Assis Chateaubriand ao Projeto de Lei n.º 016/2024 de iniciativa do Legislativo – Autógrafo de Projeto de Lei n.º 036/2024, produzido de acordo com o parecer emitido pela comissão permanente de Justiça e Redação. O vereador Joaquim Martins Cardoso apresenta pedido de vistas a matéria, propondo que a mesma seja remetida para análise e parecer jurídico. Posto em votação,  o pedido de vista apresentado pelo vereador Joaquim Martins Cardoso foi rejeitado pelo plenário, mediante a manifestação da  maioria dos vereadores presentes, registrando-se o posicionamento favorável a retirada, apenas do autor do pedido e do vereador Ademir Aparecido da Silva. Dando prosseguimento ao processo de apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2024 – VETO N.º 001/2024, por ocasião dos debates, o vereador Ademir Aparecido da Silva discorre sobre o objeto do veto que quer desqualificar a votação unânime desta casa, avocando o artigo 238 da Constituição Estadual. Afirma que o artigo 22 da Constituição Federal estabelece as competências da união, enquanto o artigo 25 fala da competência dos estados e o artigo 30 diz que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Ressalta que, na forma da constituição, o artigo 16, inciso XIII da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand estabelece que compete ao município legislar sobre a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos. Diz que se a legislação municipal fosse omissa sobre o assunto, o Poder Executivo poderia alegar infringência ao artigo 238 da Constituição Federal, porém, não é o caso. Menciona que a PR 317, ao longo de seu trajeto, mediante lei, recebeu diversas denominações, contrariando a própria norma estadual. Lembra também que a Casa da Cultura de Assis Chateaubriand, através da Lei Municipal n.º 906 recebeu o nome de “Avelino Antonio da Vieira, cujo nome foi alterado pela Lei 1610, passando a ser denominada de “Memorial Assis Chateaubriand. Cita ainda que a Câmara já fez alterações dando o nome do Plenário Dirceu Vieira de Paula, quando  o prédio,  que é um complexo,   recebeu a denominação de “Augusta Boer Boiago”. Além do que, algumas denominações como a Rua Barcelona,  vias do jardim Botânico, dentre outras,  foram alteradas, razão pela qual considera que, se os vereadores não derrubarem o veto, estaremos legislando contra a lei, deixando a demonstração de que não temos conhecimento  jurídico. Diz ainda que, na sua opinião a legislação deve ser mantida e os vereadores devem derrubar o veto do prefeito, lembrando que a administração vetou um Projeto sobre “QR-CODE”, alegando que iria propor um outro projeto mais adequado, porém, até o momento o novo projeto não foi enviado ao legislativo, parecendo ser uma perseguição pessoal. Esgotado o processo de discussão, conforme dispõe o artigo 55 da Lei Orgânica e o artigo 197 do Regimento Interno, informou-se que o processo de votação do Veto será mediante votação nominal e secreta, razão pela qual se fez a chamada nominal dos senhores vereadores, com a entrega de cédula, para que cada vereador, na forma secreta, pudesse  proferir seu voto sobre o Projeto de Decreto Legislativo 001/2024 – Veto n.º 001/2024 aposto pelo  prefeito  de Assis Chateaubriand. Concluída a votação, com a supervisão dos vereadores Alessandro Bahia Nunes e Osmar Aparecido Rinki, procedeu-se a contagem dos votos, constando 10 (dez)  votos favoráveis ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2024 - pela manutenção do Veto 001/2024 e 02 (dois) votos contrários ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2024 – pela rejeição do veto-. Conforme decisão da maioria, a senhora presidente proclama que “fica aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 001/2024, aceitando-se e mantendo-se o Veto n.º 001/2024,  aposto pelo prefeito municipal ao Projeto de Lei n.º 016/2024 – Autógrafo de Projeto de Lei n.º 036/2024-.
 
A senhora presidente, vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto faz agradecimentos e declara encerrado os  trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus,  às dezenove horas e três minutos.