Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e secretariada pelo vereador Edivaldo Cesar de Oliveira, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes, Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto, Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki e Waldemar Pereira, registrando-se a ausência justificada da vereadora Velandia Aparecida Belino, por motivo de doença. Procedida a verificação de quórum, declarou-se aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para o -
“EXPEDIENTE” - Registrou-se o recebimento d
as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Mensagem n.º 044/2024, protocolado n.º 562/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 041/2024, protocolado n.º 563/2024, que dispõe sobre alteração da Lei 3288 de 06 de outubro de 2024 - Plano Plurianual 2022/2025; Mensagem n.º 045/2024, protocolizada n.º 564/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 042/2024, protocolo n.º 565/2024, dispondo sobre a alteração da Lei n.º 3.508 de 10 de julho de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, do município de Assis Chateaubriand; Mensagem n.º 046/2024 protocolada n.º 566/2024, encaminhando o Projeto de Lei n.º 043/2024, protocolado n.º 567/2024 que estima a receita e fixa a despesa do município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2025, em R$ 201.600.000,00 (duzentos e um milhões e seiscentos mil reais); Ofício GAB.556/2024, protocolado n.º 570/2024, agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício sob n.º 161/2024 e informando que as sugestões tramitadas na Sessão Ordinária do dia 15 de outubro de 2024 foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Registrou-se o recebimento do Ofício 56/2024, protocolado n.º 569/2024, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand, encaminhando a prestação de contas da 1ª parcela no mês de setembro de 2024, no valor de R$ 7.878,90 (sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa centavos) referente ao Termo de Fomento n.º 002/202021. Considerando a tramitação dos Requerimentos sob n.º s 094/2024 e 095/2024, de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, com a anuência do Plenário e por determinação da presidência, registra-se nos anais da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, “Votos de Pesar”, pelo falecimento do senhor João Batista da Costa e da senhora Maria Ramos da Silva. Procedeu-se a leitura do Requerimento sob n.º 096/2024 da lavra do vereador Joaquim Martins Cardoso, protocolizado sob n.º 571/2024, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a aplicabilidade da Lei Municipal 3437, com encaminhamento de esclarecimentos detalhados sobre o processo de terceirização de alguns serviços públicos que estão sendo implementados pela atual administração mediante promoção de certame licitatório, com pregão eletrônico 024/2024 e outros, relacionando os serviços que estão sento efetivamente terceirizados, valores de cada um dos contratos firmados e os locais onde os serviços estão ou serão prestados. Para o devido encaminhamento ao Poder Executivo e ou ao Deputado Estadual Marcel Henrique Micheletto, sugerindo providências diversas, foram tramitadas as seguintes indicações: n.º 245/2024, da lavra do vereador Joaquim Martins Cardoso; n.º s 246/2024, 247/2024 e 248/2024 da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto e outros. Concedida a palavra livre de acordo com a ordem de inscrição, faz uso da tribuna inicialmente a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, saudando os munícipes e justificando as indicações de sua autoria, as quais sugerem ao Poder Executivo as seguintes providências: - viabilização da instalação de uma Academia para a Melhor Idade na Comunidade do Ramal Pimenta com a intervenção do Deputado Estadual Marcel Henrique Micheletto; realização dos serviços de limpeza geral no distrito de Encantado D’Oeste, com pintura de meio fio e outras melhorias necessárias; - e a designação dos serviços com “Caminhão Varredeira”, para realizar serviços nas vias do distrito de Encantado D’Oeste. Por sua vez o vereador Ademir Aparecido da Silva, depois de fazer saudações, relata que esteve no patrimônio Nice, onde verificou que as luminárias do parque infantil local estão todas queimadas ou apagadas, razão pela qual faz um apelo ao DSU, sugerindo que tome as devidas providências visando a realização dos reparos necessários. Diz que quer agradecer Valter Aparecido de Souza Correia com seu Vice e Secretário, pelo não envio de credenciais para ele acessar ao parque de exposição durante a EXPOASSIS, faltando inclusive as pulseiras de acesso ao camarote de autoridades. Afirma que o vereador é uma autoridade constituída e, sendo uma autoridade política, mesmo sendo um adversário, não um inimigo, merece respeito, porém o que não lhe mata, lhe fortalece. Demonstra indignação pela situação, pedindo que o fato ocorrido fique registrado nos anais da Casa Legislativa, uma vez que a organização do evento do município deveria ter mandato os convites para esta Casa de Leis, para todos os vereadores, sem distinção. Comenta que através da Portaria n.º 1777/2024 o Poder Executivo nomeou o próprio Prefeito como Presidente da Comissão Central Organizadora – CCO-da EXPOASSIS/2024 e o Vice Prefeito, seu secretário, como Tesoureiro, deixando uma certa perplexidade, uma vez que é um fato atípico onde eu, autorizo eu mesmo para coordenar a CCO, em desconformidade com a legislação. É como se a “banana estivesse comendo o macaco”, desvirtuando a ordem natural das coisas, uma vez que o próprio prefeito se nomeia como presidente e seu vice como tesoureiro de um evento em que o município gasta mais de dois milhões de reais. Afirma que gostaria de ver o resultado das festividades. Passou-se para a
“ORDEM DO DIA ” – Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade de votos dos vereadores presentes, o
PROJETO DE LEI N.º 040/2024, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre lei específica, para constituição do crédito tributário do tributo Contribuição de Melhoria, sobre obras públicas que serão realizadas na Avenida Industrial-Trecho entre a rua Rio Branco e Viela Boa Vista, Rua Bahia-trecho entre a rua Rio Branco e Viela Boa Vista e rua Minas Gerais-trecho entre a rua Rio Branco e Viela Boa Vista, localizadas no jardim Progresso. Foi aprovado em único turno, pela totalidade dos vereadores presentes o Requerimento sob n.º 096/2024 da lavra do vereador Joaquim Martins Cardoso, solicitando informações ao Poder Executivo sobre a aplicabilidade da Lei Municipal 3437, com encaminhamento de esclarecimentos detalhados sobre o processo de terceirização de alguns serviços públicos que estão sendo implementados pela atual administração mediante promoção de certame licitatório, com pregão eletrônico 024/2024 e outros, relacionando os serviços que estão sento efetivamente terceirizados, valores de cada um dos contratos firmados e os locais onde os serviços estão ou serão prestados. Nada mais havendo, agradece a presença dos munícipes, em especial do subtenente Odair, da Polícia Militar, declarando encerrado os trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus, às dezenove horas e dois minutos, da qual eu, Edivaldo Cesar de Oliveira, Secretário da Sessão,
Presidente:
Secretário:
