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29 OUT 2024

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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2024

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Na segunda-feira (29) de outubro, às 18:30 horas, será realizada a Sessão Ordinária onde na Ordem do Dia será apreciado em segunda discussão e votação o seguinte Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo: Item 1. Projeto de Lei n.º 040/2024, que dispõe sobre a Lei específica, para constituição do Crédito Tributário do Tributo Contribuição de Melhoria, nas seguintes localidades: Avenida Industrial; Rua Bahia e Rua Minas Gerias, localizadas nos jardim Progresso

Autor: Valdecir Alchapar - Assessor de Comunicação Social

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