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Aos vinte e cinco dias do mês  de novembro do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência do vereador Francisco do Nascimento e secretariada pela  vereadora Velandia Aparecida Belino, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes,  Elizandreia Pardinho Silva, Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto,  Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki,  Velandia Aparecida Belino, Waldemar Pereira, registrando-se a ausência do vereador Edivaldo Cesar de Oliveira por problemas de saúde e  da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto.   Procedida a verificação de  quórum, declarou-se  aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para  o - “EXPEDIENTE” -  Registrou-se  o recebimento das seguintes matérias do Poder Executivo Municipal: Mensagem n.º 056/2024, protocolizada sob n.º 645/2024, encaminhando e justificando os Projeto de Lei n.º s 050/2024 e  051/2024,  protocolizados respectivamente sob  n.º s  646/2024 e 647/2024, os quais   regulamenta o art. 111-A do Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand (Lei Complementar n.º 060/2020), para dispor sobre a Política Municipal de gestão Animal no Município de Assis  Chateaubriand, disciplinar a proteção e o bem estar dos animais e as  medidas de controle reprodutivo dos animais e, institui o Fundo Municipal de Proteção Animal; Ofícios GAB.597/2024 e  GAB 620/2024, protocolizados respectivamente sob n.º s 648/2024 e 649/2024,     agradecendo as indicações encaminhadas através dos Ofícios sob n.º s 178 e 179/2024  e informando que as sugestões tramitadas nas Sessões Ordinárias dos dias 12 e 18 de novembro de 2024, foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Procedeu-se a leitura do Projeto de Lei sob n.º 020/2024, do Legislativo, apresentado pela Mesa Diretiva da Câmara,  protocolizado sob n.º 651/2024, dispondo sobre a fixação do subsídio dos Secretários Municipais de Assis Chateaubriand, a partir de 1.º de janeiro de 2025. Registrou-se o recebimento de expediente da Justiça Eleitoral, convidando para a Cerimônia de  Diplomação dos candidatos eleitos, a ser realizada no dia 09 de  dezembro de 2024, às nove horas, no Teatro Municipal Deputado Federal Moacir Micheletto. Registrou-se a leitura de convite da Primeira Igreja Batista Renovada, para o Culto em ações de graças pelo cinquenta e dois anos da entidade religiosa, no dia  01 de dezembro de 2024. Considerando a tramitação do Requerimento n.º 106/2024, protocolado sob n.º 655/2024, subscrito pelos vereadores que compõem a base da administração municipal, com a anuência do Plenário, fica consignado nos Anais do Legislativo Chateaubriandense, votos de “LOUVOR E AGRADECIMENTOS” a todos os Conselheiros Tutelares que prestaram e prestam serviços através do sistema municipal de proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes, enaltecendo suas ações e reconhecendo os relevantes serviços prestados à sociedade, desde a fundação do Conselho no Município de Assis Chateaubriand até a presente data.  Para os devidos encaminhamentos  ao Poder Executivo, sugerindo providências diversas, foram tramitadas as seguintes Indicações: n.º s 277/2024 e 278/2024 de iniciativa da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto e outros; e  n.º 279/2024 de autoria do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques e outros.   Concedida a palavra livre, de acordo com a ordem de inscrição, faz uso da tribuna  o vereador  Ademir Aparecido da Silva, saudando os munícipes e discorrendo sobre um fato que lhe pegou de surpresa, sendo  lhe  informado pela Presidente do Grêmio estudantil do CEEBEJA, Ana Cidélia, dando a notícia  de que a Escola de Jovem e Adultos , que atende mais de duzentos e cinquenta alunos de toda região, com polo em Assis Chateaubriand, está sendo fechada sob  a alegação de que o estabelecimento está sendo transferido para as dependências do Colégio Estadual Chateaubriandense, sem nenhuma justificativa ou explicação plausível, cansando indignação e revolta a comunidade escolar, uma vez que não foi apresentado nenhuma documentação formal sobre a situação. Afirma que Ana  Cidélia, de acordo com o disposto na Lei Federal 12.527, Lei de Informações, protocolou pedido de informações, documentações  e justificativas ao Núcleo Regional de Educação, uma vez que tudo é informal, quando o processo deveria passar por audiência pública, com consulta a comunidade escolar. Manifesta seu posicionamento contrário ao fechamento da escola, citando o disposto nos artigos 2025 e 206 da Constituição Federal, afirmando que a Educação é um direito de todos e dever do estado, razão pela qual pede aos senhores vereadores o encaminhamento de moção  aos deputados representantes de seus respectivos partidos, para que   intervenham junto ao Governo do Estado para  que a escola CEBEEJA não seja fechada em Assis Chateaubriand, a exemplo do que ocorreu na cidade de Goioerê, onde houve a interferência do Ministério Público, com decisão favorável do Juiz local através de liminar que foi derrubada pelo Tribunal de Justiça, permanecendo aberta e escola. Cumprimentando os munícipes, o vereador Joaquim Martins Cardoso discorre sobre o processo de instalação de Academia e um parquinho no canteiro central da Avenida Curitiba, jardim Paraná, observando que  ficou muito bonito o investimento, porém os moradores estão reclamando da falta de sistema de proteção que coloca em risco a integridade física das crianças que brincam e jogam bola na quadra esportiva ali instalada, razão pela qual sugere providências urgentes a administração. Comenta que considera uma vergonha a falta de placas de identificação  com nome de ruas em todos os bairros de Assis Chateaubriand, reafirmando que, no bairro onde mora, se não forem tomadas as providências cabíveis até o mês de fevereiro de 2025, irá buscar uma forma de resolver pessoalmente a situação. Com relação a notícia de fechamento da unidade do CEEBEJA, afirma que vai manter contatos com os deputados de seu partido, ressaltando que não está entendendo o processo de fechamento de uma importante escola para adultos na região. Por sua vez a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto justifica a indicação  de sua autoria, sugerindo  ao Poder Executivo  a tomada de providências, visando a revisão do sistema de planejamento da forma como se recolhe as sacolas de lixo em vias públicas em todo perímetro urbano do Município, em especial no distrito de Encantado D’Oeste, considerando os transtornos causados pelos cães que se alimentam com os restos contidos nas sacolas, esparramando  os detritos ali depositados. Discorre sobre a proposição que sugere a administração a realização de serviços de melhorias  nas estradas rurais no entorno da Comunidade São Pedro do Piquiri, ressaltando que  determinados locais, durante os últimos oito anos, não se passou a patrola. Diz que  a demanda pelo serviço de melhoria é muito grande no entorno da comunidade, onde existe um grande número de aviários, observando que durante o período eleitoral constatou a situação e  alertou a administração  para a necessidade da realização dos serviços, uma vez que o povo está  insatisfeito, reafirmando que  tem local em que a máquina não passa há mais de oito anos.  Reforça convite para a Festa da Comunidade São Roque no dia primeiro de dezembro. Por sua vez o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques Justifica a indicação de sua iniciativa sugerindo ao Poder Executivo a viabilização da implantação de um Centro de Hemodiálise no município de Assis Chateaubriand, visando melhor atender a demanda,  facilitar a vida dos pacientes, reduzir os custos e evitar  o desconforto do deslocamento de   pacientes para outras cidades. Com relação a notícia de fechamento do CEEBEJA, afirma que vai aguardar maiores informações, ressaltando que  são preocupantes as questões que envolvem a qualidade de ensino e o índice de evasão escolar. Passou-se para a  -  “ORDEM DO DIA” – Acompanhado de parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores presentes,     Projeto de Lei n.º 041/2024, de iniciativa do Poder Executivo,  que dispõe sobre alteração da Lei  n.º 3.288, de 06 de outubro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025, com  modificação encaminhada  pelo autor através da Mensagem n.º 051/2024,  na forma do Artigo 138, § 5.º  da Lei Orgânica do Município,  justificando-se a alteração do Anexo Proposta de Programa Setorial – identificação das Ações (Anexo III – Plano de investimento), visando criar a Ação Orçamentária 1.044 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, no Programa 1000 – Gestão Legislativa Municipal, visando realizar, através do Orçamento próprio do Legislativo, a Construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores. Da mesma forma, com parecer favorável dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade dos vereadores presentes, o Projeto de Lei n.º 042/2024, de iniciativa do Poder Executivo,  que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.508, de 10 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025-, do Município de Assis Chateaubriand, com MODIFICAÇÃO encaminhada pela administração municipal através da Mensagem n.º 052/2024, na forma do Artigo 138, § 5.º da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, justificando-se que  a alteração dos Anexos  “Proposta de Programa Setorial– Identificação das Ações”, “Anexos de Metas da  Ações e Programas Governamentais” e “Anexos de Metas  Fiscais” – AMF – Demonstrativos  I e III, adequando o valor constante em outras ações, visa criar a Ação Orçamentária 1.044 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, no Programa 1000 – Gestão Legislativa Municipal, visando realizar, através do Orçamento próprio do Legislativo, a construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores. Ato contínuo, colocou-se em apreciação o   Projeto de Lei sob n.º 043/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que  Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2025,  estimado em 201.600.000,00 (duzentos e um milhões e seiscentos mil reais),  com as  modificações e adequações encaminhadas pelo Executivo através da Mensagem n.º 053/2024, na forma do Artigo 138, § 5.º da Lei Orgânica, incluindo previsão de ações, através do Orçamento próprio do Legislativo, visando a construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores e outras adequações. A Presidência da Sessão informa que o Projeto de Orçamento para 2025, de acordo com a manifestação do relator,   recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. Por ocasião dos debates, o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques destaca a importância da matéria que dispõe sobre o planejamento orçamentário do Município para 2025, estimado em duzentos e um milhões e seiscentos mil reais, destacando a previsão de  investimento de aproximadamente cinquenta e seis milhões no setor de Saúde e cinquenta e sete milhões no setor de educação, superando, em muito, os índices legais. Tece outras consideração sobre a distribuição  do orçamento por unidade da administração, salientando que ouve uma elevação de aproximadamente sete por cento no orçamento, em relação ao ano anterior. Por sua vez o vereador Ademir Aparecido da Silva destaca que há uma previsão de se investir quase vinte e nove por cento do orçamento no setor de educação, porém não vê expectativa ou planejamento no orçamento,  para se construir prédios novos para melhorar o sistema de ensino, considerando que o município continua pagando aluguel. Diz que a legislação exige que o Município invista quinze por cento das receitas no setor de saúde, porém a proposta orçamentária prevê investir mais de cinquenta e cinco milhões de reais em 2025, o que vai atingir vinte e sete vírgula setenta e cinco por cento. Diz que  há reclamações do atendimento nos postos de saúde hoje, sobretudo no que se refere a alguns tipos de exame, que só teria agendamento ou vaga para 2025, razão pela qual pede que haja mais cuidado com o planejamento, cobrando um boa gestão dos recursos públicos. O vereador Joaquim Martins Cardoso comenta que, apesar do considerável percentual previsto para investimento na educação, não entende os motivos pelos quais os pais  tem que aguardar  três dias numa fila para seu filho ingressar numa escola integral. Diz que se fala muito em qualidade da educação, mas é preciso uma melhor atenção para alguns procedimentos. Ressalta que, no orçamento não aparece programas de habitação social, para atender famílias carentes, razão pela qual questiona  o planejamento, afirmando que, para os próximos anos irá envidar esforços para que o município destine recursos para o setor habitacional de interesse social, para atender famílias de baixa renda, dando dignidade para pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade. Afirma que,  se o município destinasse um por cento das receitas para a política habitacional, proporcionaria um investimento superior a dois milhões de reais por ano, ou seja quatro milhões e oitocentos mil reais durante um mandado, recursos suficientes para dar dignidade a inúmeras famílias. Esgotado o processo de discussão, na forma regimental, o Projeto de Lei n.º 043/2024, que  Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2025,  estimado em 201.600.000,00 (duzentos e um milhões e seiscentos mil reais),  com as  modificações e adequações encaminhadas pelo Executivo através da Mensagem n.º 053/2024, foi aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores presentes. Passou-se para às “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”- Faz uso da tribuna o vereador Ademir Aparecido da Silva, procedendo a leitura integral do Manifesto elaborado pela Presidente do Grêmio Estudantil do CEEBEJA, Ana Cidália, com relação ao processo de fechamento da unidade da escola estadual em Assis Chateaubriand. Discorre sobre o processo de denúncia e repúdio contra o fechamento do CEEBEJA, fazendo um apelo aos vereadores para encaminhe Moção de Apoio aos Deputados de seus respectivos partidos, para que se mantenha o CEEBEJA aberto. O senhor presidente  convoca os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária que será realizada na próxima quarta-feira, dia 27 de novembro, às  treze horas  e trinta minutos, para apreciação em único turno do Projeto de Decreto  Legislativo n.º 004/2024, de iniciativa da Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe a aprovação da prestação de contas do município de Assis Chateaubriand, relativas ao exercício financeiro de 2023.  Nada Mais havendo, agradece a participação dos munícipes, declarando   encerrado os  trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus,  às dezenove horas e vinte e quatro minutos