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Aos dois  dias do mês  de dezembro do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora  Franciane Sonni Martins Micheletto e secretariada pela  vereadora Velandia Aparecida Belino, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes, Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva, Franciane Sonni Martins Micheletto,  Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto,  Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki,  Velandia Aparecida Belino, Waldemar Pereira.   Procedida a verificação de  quórum, declarou-se  aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta e oito minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para  o - “EXPEDIENTE” -  Registrou-se  o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal:  Mensagem n.º 057/2024 protocolada n.º 661/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei n.º 052/2024, protocolado 662/2024, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3028/2016 – Artigo 16, que trata dos representantes não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)-;  Mensagem n.º  058/2024, protocolizada sob n.º 663/2024, encaminhando e justificando o Projeto de Lei  n.º  053/2024, protocolizado n.º 664/2024, que autoriza  o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade de terceiros – Lote Urbano n.º 38/01, com área de 4.760,00 m2; OF/GAB/626/2024, protocolizado n.º 656/2024, solicitando a retirada e devolução do Projeto de Lei n.º 013/2023 de iniciativa do Poder executivo, que autoriza a criação de cargo e vagas para a contratação em caráter temporário para execução de Convênio com o Estado do Paraná por meio do SESP/PMPR/CE; Ofício GAB.628/2024 protocolizado sob n.º  659/2024,      agradecendo as indicações encaminhadas através do Ofício sob n.º  186/2024  e informando que as sugestões tramitadas na Sessão Ordinária do dia 25/11/2024, foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Registrou-se o recebimento do Ofício n.º 62/2024, protocolo 660/2024,  da  Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Assis Chateaubriand - APAE, encaminhando a prestação de contas, Termo de Fomento 002/2021,  firmado com a Prefeitura no valor de R$ 5.666,90 ( cinco mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa centavos),  repasse efetuado em 30/10/2024, referente a 2 ª parcela no mês de outubro.   Considerando a tramitação do Requerimento n.º 107/2024,  de iniciativa do vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, protocolado sob n.º 665/2024,  fica consignado nos Anais do Legislativo Chateaubriandense, Voto de “LOUVOR “ ao ilustre desportista Luiz Carlos Evangelista pela conquista do Título de através  Campeão Mundial de Karatê -Categoria  Kumite Shobu Sambon -Veterans  D 51 a 60- Monterrey -  México- 2024. Considerando a tramitação do Requerimento de n.º 108/2024, protocolado sob n.º  666/2024,  de autoria do vereador Joaquim Martins Cardoso, por determinação da Presidência, fica  consignado nos Anais da Câmara Municipal de Assis Chateabriand,  Voto de Pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Sofia. Para os devidos encaminhamentos  ao Poder Executivo, sugerindo providências diversas, foram tramitadas as seguintes Indicações: n.º  280/2024 do vereador Joaquim Martins Cardoso; n.º 281/2024 de iniciativa do vereador Ademir Aparecido da Silva; n.º 282/2024,  de iniciativa da vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto e outros;  e n.º 283/2024, de autoria da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto e outros. De imediato  os Projetos de Lei sob n.º s 052/2024 e 053/2024, de iniciativa do Executivo, são remetidos para a Comissão de Justiça e Redação. A Senhora presidente registra a presença do prefeito de Tupãssi, senhor Luiz Carlos Beletti na  presente sessão. O vereador Edivaldo Cesar de Oliveira, na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça e Redação, considerando as proximidades do encerramento do ano Legislativo, considerando a necessidade de agilizar processo de tramitação dos Projetos de Lei sob n.º s 052/2024 e 053/2024, de iniciativa do Poder Executivo, observando a impossibilidade da Comissão de Justiça e Redação se reunir ordinariamente na próxima quarta-feira,  convoca os membros da referida Comissão, para se reunirem  em caráter extraordinário, após o encerramento da presente sessão, para  apreciar as referidas matérias que considera de relevantes interesses públicos. Concedida a palavra livre, de acordo com a ordem de inscrição, faz uso da tribuna  o vereador  Joaquim Martins Cardoso Saudando os presentes e externando sentimentos de pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Sofia. Justifica a indicação de sua autoria, sugerindo ao Poder Executivo  a realização dos serviços de pintura de faixas indicativas nos redutores de velocidade localizados no Distrito de Encantado D’Oeste, fazendo um apelo aos órgãos da administração para que olhem com atenção as sugestões dos vereadores, que são apresentadas atendendo os anseios dos munícipes. Por sua vez o vereador Ademir Aparecido da Silva  reafirma o apelo do orador anterior, para que a administração municipal dê um atenção melhor para os bairros, uma vez que, na sua opinião, dá-se a impressão que o DSU é um departamento  para atender a elite, que não olha para as necessidades dos bairros, observando que, participando de um evento esportivo no último final de semana, ficou com vergonha da situação, razão pela qual está sugerindo ao Executivo a realização dos serviços de reparos no portão de entrada do Estádio Municipal Manoel de Souza Ramos, que está caído e a capinagem na parte de estacionamento, demonstrando indignação.  Lembra que há mais de um ano sugeriu a implantação de uma passarela de apenas dois metros, para facilitar a passagem de cadeirantes, porém, seu pedido que é uma reivindicação do povo, não foi atendido, enquanto na área central os atendimentos são agilizados, como verificou o andamento de serviços de reparos em sistema de escoamento de águas pluviais. Ato contínuo, faz uso da tribuna a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, saudando os presentes e enaltecendo as ações da Patrulha Rural no Município de Assis Chateaubriand. Agradece a participação do prefeito de Tupãssi.  Justifica a indicação de sua autoria sugerindo ao Poder Executivo a instalação de lixeiras nas calçadas em frente os estabelecimentos comerciais do Distrito de Encantado D’Oeste, salientando que o DSU tem deixado muito a desejar, uma vez que a cidade e os distritos estão  muito sujos, observando a necessidade de maior agilidade nos trabalhos, conforme já alertou o Prefeito. Enaltece a organização da grandiosa Festa promovida com sucesso pela Comunidade de Encantado D’Oeste, no último domingo. Passando a presidência para o vereador Francisco do Nascimento, a vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto tece considerações diversas sobre a indicação por ela apresentada, sugerindo ao Poder Executivo que tome as providências cabíveis, objetivando viabilizar o pleno atendimento do disposto no Parágrafo Único do artigo 7.º da Lei Federal n.º 8.080,  incluído pela Lei Federal n.º 14.847, para dispor sobre o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privado e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do Sistema Único de Saúde,  mediante a disponibilização de espaço adequado, com identificação própria, com protocolo de atendimento que garanta e privacidade e restrição de acesso de terceiros não autorizados pela paciente, em especial do agressor. Faz um relato sobre a necessidade da implementação de  políticas públicas para atender as mulheres vítimas de violência, afirmando que em 2023, foram notificados mais de setecentos casos de violência contra a mulher, o que é lamentável e inaceitável, razão pela qual considera de fundamental importância a tomada de medidas para reduzir o índice de violência contra a mulher, contra as crianças e contra os idosos. Passou-se para a  -  “ORDEM DO DIA” – Obedecias as formalidades legais e com anuência dos senhores vereadores, foram  apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seus textos definitivos as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Projeto de Lei n.º 041/2024,  que dispõe sobre alteração da Lei  n.º 3.288, de 06 de outubro de 2021 – Plano Plurianual 2022/2025, com  modificação encaminhada  pelo autor através da Mensagem n.º 051/2024,  na forma do Artigo 138, § 5.º  da Lei Orgânica do Município,  justificando-se a alteração do Anexo Proposta de Programa Setorial – identificação das Ações (Anexo III – Plano de investimento), visando criar a Ação Orçamentária 1.044 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, no Programa 1000 – Gestão Legislativa Municipal, visando realizar, através do Orçamento próprio do Legislativo, a Construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores; Projeto de Lei n.º 042/2024,  que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3.508, de 10 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2025-, do Município de Assis Chateaubriand, com MODIFICAÇÃO encaminhada pela administração municipal através da Mensagem n.º 052/2024, na forma do Artigo 138, § 5.º da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, justificando-se que  a alteração dos Anexos  “Proposta de Programa Setorial– Identificação das Ações”, “Anexos de Metas da  Ações e Programas Governamentais” e “Anexos de Metas  Fiscais” – AMF – Demonstrativos  I e III, adequando o valor constante em outras ações, visa criar a Ação Orçamentária 1.044 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL, no Programa 1000 – Gestão Legislativa Municipal, visando realizar, através do Orçamento próprio do Legislativo, a construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores; e  Projeto de Lei sob n.º 043/2024,  que  Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2025,  estimado em 201.600.000,00 (duzentos e um milhões e seiscentos mil reais),  com as  modificações e adequações encaminhadas pelo Executivo através da Mensagem n.º 053/2024, na forma do Artigo 138, § 5.º da Lei Orgânica, incluindo previsão de ações, através do Orçamento próprio do Legislativo, visando a construção da Nova Sede da Câmara Municipal de Vereadores e outras adequações. Esgotado o processo de discussão, na forma regimental, o Projeto de Lei n.º 043/2024, que  Estima e Receita e Fixa a Despesa do Município de Assis Chateaubriand para o exercício financeiro de 2025,  estimado em 201.600.000,00 (duzentos e um milhões e seiscentos mil reais),  com as  modificações e adequações encaminhadas pelo Executivo através da Mensagem n.º 053/2024. Registra-se comentários diversos sobre o processo de Planejamento Orçamentário para 2025, efetuados pelos vereadores Matheus Henrique Ribeiro Marques, Ademir Aparecido da Silva e Joaquim Martins Cardoso, especialmente no que se refere a origem das receitas e a fixação das despesas. Passou-se para às “EXPLICAÇÕES PESSOAIS”- Faz uso da tribuna o vereador Alessandro Bahia Nunes, saudando os presentes e destacando a importância das chuvas registradas nos últimos dias para o desenvolvimento da soja e para impulsionar a economia local. Enaltece o desempenho do Presidente “Canhoto” da Associação dos Moradores Jussara/Panorama e do Secretário Municipal de Esporte Marcio Orlandini, pela colaboração e organização do Campeonato Municipal de Associações de Moradores. Comenta que tem recebido reclamações sobre o estado de conservação de pontes, em especial uma localizada nas proximidades do ramal TAPÉ, que  se encontra intransitável, sem as mínimas condições de segurança para travessia, ressaltando que manteve contato  com o secretário responsável e foi informado de que, nos próximos dias serão  feitos os reparos necessários. Discorre sobre a atuação do Secretário Celso, esclarecendo que os problemas são verificados em decorrência da deficiência da frota de maquinários e equipamentos, causando atrasos nos trabalhos, salientando que as dificuldades são muitas para atender todas as necessidades do município. Afirma que, em suas andanças, verificou piora no estado de   conservação de Ciclovias, pedindo que se faça os reparos urgentes. Faz um relato sobre a importância das Obras de Pavimentação Asfálticas viabilizadas através da intervenção  do Deputado Marcel Micheletto, do Governador Ratinho Junior e do Prefeito Valtinho, especialmente nos Jardins Araçá e Paraná, locais em que os moradores demonstram-se satisfeitos com a grandeza e beleza das obras que estão na fase de conclusão. Saudando os Munícipes, a vereadora Elizandreia Pardinho Silva discorre sobre a necessidade da implementação de políticas públicas para atender mulheres vítimas de violência, fazendo um relato sobre fato envolvendo a  artista circense Camila Gomes, no Maranhão, onde oito bandidos praticaram um assalto, um dos quais cometeu ato de estupro na frente de uma filha menor da vítima Camila Gomes. Diz que causou maior indignação é o fato de que o bandido estuprador era um menor com dezessete anos, razão pela qual a população está revoltada e pede ações concretas para viabilizar a revisão na legislação, no código penal, na Constituição Federal, estabelecendo punição para os crimes de violência doméstica contra a mulher, praticado por menor. Ressalta que, se o menor pode votar, ele tem deve ser punido quando comete crime. Lamenta toda a situação, fazendo um apelo para que as forças políticas do Deputado Marcel, do Deputado Giacobo, do Deputado Sergio Souza e outros, intervenham para que haja mudanças na legislação. Enaltece o desempenho dos servidores municipais nos trabalhos de implantação do sistema de decoração Natalina, lembrando que a abertura no Natal de Luz está prevista para o dia 05 de dezembro com grandioso Show da Família Lima. A convite da presidência o vereador Alessandro Bahia Nunes procede a entrega solene de um  "Voto de Louvor” aos representantes da Patrulha Rural da 1.ª Cia do 31º Batalhão de Polícia Militar do Município de Assis Chateaubriand, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos componentes da corporação, na implementação de ações de segurança para os produtores rurais da região e do município, de acordo com o requerimento n.º 058/2024. Representando os homenageados, o Sargento Gustavo Giroletti, faz um relato sobre as ações da Policia Militar no processo de aproximação, convivência e defesa dos produtores rurais, agradecendo a homenagem recebida do Legislativo. Ato contínuo a senhora presidente vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto  faz a leitura de um histórico do desportista Luiz Carlos Evangelista, narrando toda sua trajetória e conquistas pessoais, profissionais e familiares, especialmente no desenvolvimento da modalidade KARATÊ, desde o ano de 1988. De acordo com o Requerimento n.º 107/2024,  de  sua autoria procede a entrega solene de um diploma, através do qual a Câmara Municipal de Assis Chateaubriand confere  um  “Voto de “LOUVOR” ao ilustre desportista Luiz Carlos Evangelista pela conquista do Título de através  Campeão Mundial de Karatê - Categoria  Kumite Shobu Sambon -Veterans  D 51 a 60- Monterrey -  México- 2024. Por concessão da presidência o homenageado Luiz Carlos Evangelista usa a tribuna inicialmente saudando  os vereadores e os munícipes. Faz um relato sobre sua trajetória e conquistas  como atleta e como professor da  modalidade Karatê durante trinta e seis anos.
A PresidenteFranciane Sonii Martins Micheletto  Agradece a participação dos munícipes, declarando   encerrado os  trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus,  às vinte horas e nove minutos.