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PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2024

Na próxima segunda-feira (09) de dezembro, às 18:30 horas os senhores vereadores se reunirão em Sessão Ordinária onde na Ordem, do Dia apreciarão as seguintes matérias: Em segunda discussão e votação, a seguinte matéria: Item 1. Projeto de Lei n.º 019/2024, de iniciativa do Legislativo, vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto, que denomina a Unidade Básica da Saúde, do distrito de Bragantina,, localizada na praça Ettore Pesarini de” Unidade Básica de saúde Olindina Belino”; Em primeira discussão e votação, com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes da Casa, serão apreciados os seguintes Projetos, de iniciativa do Executivo Municipal: Item 2. Projeto de Lei n.º 047/2024, que institui o Plano Municipal de Cultura do município de Assis Chateaubriand; Item 3. Projeto de Lei n.º 048/2024, que dispõe sobre alterações na Lei n.º 3423 de 07 de junho de 2023, que ficam extintos os cargos de Diretor do Departamento Administrativo da Saúde, do Departamento de Atenção Primária em Saúde, Chefe do Setor de Atenção em Saúde Mental, Da unidade de zeladoria e Almoxarifado Escolar e Coordenador de Cultura, todos constantes do Anexo II desta Lei; Item 4.Projeto de Lei n.º 049/2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis ChateaubriandAPASBAC, até a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Item 5. Projeto de Lei n.º s 050/2024, que regulamenta o art. 111-A do Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand (Lei Complementar n.º 060/2020), para dispor sobre a Política Municipal de gestão Animal no Município de Assis Chateaubriand, disciplinar a proteção e o bem estar dos animais e as medidas de controle reprodutivo dos animais; Item 6. Projeto de Lei n.º 051/2024, que institui o Fundo Municipal de Proteção Animal; Item 7. Projeto de Lei n.º 052/2024, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3028/2016 – Artigo 16, que trata dos representantes não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)-; Item 8. Projeto de Lei n.º 053/2024, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade de terceiros – Lote Urbano n.º 38/01, com área de 4.760,00 m2; Item 9. Projeto de Lei n.º 020/2024, de iniciativa da Mesa Diretora da Casa, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Assis Chateaubriand, a partir de 1º de janeiro de 2025. Em única discussão e votação: Item 10. Projeto de Decreto Legislativo n.º 003/2024, de autoria da Mesa Diretora, que transfere o recinto da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, em caráter especial, para as dependências do Teatro Municipal Deputado Federal Moacir Micheletto, visando a realização da Sessão Solene de instalação da Câmara, Posse dos vereadores, da Vice-Prefeita no dia 01 de janeiro de 2025, a partir das nove hora