Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência do vereador Francisco do Nascimento e secretariada pela vereadora Velandia Aparecida Belino, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Alessandro Bahia Nunes, Edivaldo Cesar de Oliveira, Elizandreia Pardinho Silva, Francisco do Nascimento, Joaquim Martins Cardoso, José Carlos Alves da Rocha, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira, registrando-se a ausência da vereadora Franciane Sonni Martins Micheletto. Procedida a verificação de quórum, declarou-se aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta minutos, e após a oração de praxe colocou-se a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para a - “EXPEDIENTE” - Registrou-se o recebimento das seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo Municipal: Ofício GAB 643/2024, protocolado n.º 677/2024, agradecendo indicações encaminhadas através do Ofício sob n.º 191/2024 e informando que as sugestões tramitadas na Sessão Ordinária do dia 09/12/2024, foram encaminhadas aos setores competentes para atendimento por ordem de prioridade e de acordo com a disponibilidade financeira da municipalidade. Registrou-se a leitura do Edital de Convocação n.º 011/2024, que CONVOCA os senhores vereadores, prefeito e vice-prefeita do município de Assis Chateaubriand, eleitos e diplomados através do Processo Eleitoral de 2024, para a Sessão Solene Especial que será realizada no dia primeiro de janeiro de 2025, a partir das 9:00 horas, nas dependências do Teatro Municipal Deputado Federal Moacir Micheletto”, para tratar da seguinte ORDEM DO DIA:- “Instalação da nova Câmara Municipal de Assis Chateaubriand; Posse dos vereadores eleitos para o mandato de primeiro de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028; Eleição e posse dos Componentes da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, para o biênio 2025/2026; Posse do prefeito e da vice-prefeita do Município de Assis Chateaubriand, eleitos para o mandato de primeiro de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.” Concedida a palavra livre e não havendo oradores inscritos, passou-se para a - “ORDEM DO DIA” – Obedecidas as formalidades legais e com anuência do plenário, foram apreciados e aprovados em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores presentes e em seus textos definitivo, as seguintes matérias de iniciativa do Poder Executivo: Projeto de Lei n.º 047/2024, que institui o Plano Municipal de Cultura do município de Assis Chateaubriand; Projeto de Lei n.º 048/2024, que dispõe sobre alterações na Lei n.º 3423 de 07 de junho de 2023, que dispõe sobre a extinção dos cargos de Diretor do Departamento Administrativo da Saúde, do Departamento de Atenção Primária em Saúde, Chefe do Setor de Atenção em Saúde Mental, Da unidade de zeladoria e Almoxarifado Escolar e Coordenador de Cultura, todos constantes do Anexo II desta Lei; Projeto de Lei n.º 049/2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Proteção aos Animais Socorro Bicho de Assis Chateaubriand-APASBAC, até a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); Projeto de Lei n.º 050/2024, que regulamenta o art. 111-A do Código de Posturas do Município de Assis Chateaubriand (Lei Complementar n.º 060/2020), para dispor sobre a Política Municipal de gestão Animal no Município de Assis Chateaubriand, disciplinar a proteção e o bem estar dos animais e as medidas de controle reprodutivo dos animais; Projeto de Lei n.º 051/2024, que institui o Fundo Municipal de Proteção Animal; Projeto de Lei n.º 052/2024, que dispõe sobre alteração da Lei n.º 3028/2016 – Artigo 16, que trata dos representantes não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)-; Projeto de Lei n.º 053/2024, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, área de terras de propriedade de terceiros – Lote Urbano n.º 38/01, com área de 4.760,00 m2. O Presidente da sessão coloca em apreciação o Projeto de Lei n.º 020/2024, de iniciativa da Mesa Diretora do Legislativo, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Assis Chateaubriand, a partir de 1º de janeiro de 2025. Por ocasião dos debates, o vereador Joaquim Martins Cardoso afirma que votou favorável a aprovação da matéria em primeiro turno, continua com seu posicionamento, porém, esclarece que em maio de 2024, a Câmara Municipal fixou o subsídio dos Secretários Municipais em R$. 8.620,00 (oito mil, seiscentos e vinte reais) e agora está fixando novamente com aumento de vinte e cinco por cento, que somado ao percentual anterior, ultrapassa a trinta por cento de um ano para outros. Diz esperar que a administração dê uma atenção especial para os servidores do quadro geral, a partir de janeiro de 2025, concedendo um remuneração mais justa e adequada, com percentual maior e que o vale alimentação realmente passe a ser de seiscentos reais, conforme compromisso assumido pelo prefeito eleito. Por sua vez o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques justifica a nova proposta de fixação do subsídio dos Secretários, afirmando que, conforme levantamento realizado, os referidos agentes políticos recebem valores bem abaixo da média regional, para assumir funções que exige conhecimento técnico, precisando de pessoas com amplo conhecimento, inclusive vinda da iniciativa privada, citando como exemplo o secretário de agricultura, que deve ser um engenheiro agrônomo, cujo piso salarial varia de sete e dez salários mínimos. Afirma que profissionais com alto conhecimento técnico não estão dispostos a assumir cargos com remuneração abaixo do piso profissional, razão pela qual considera justificável a aprovação da matéria. Esgotado o processo de discussão, com a concordância do Plenário, o Projeto de Lei n.º 020/2024 do Legislativo, foi aprovado em segundo e último turno, em seu texto definitivo, por unanimidade de votos dos vereadores presentes. Acompanhado de parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça e Redação, foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, pela totalidade dos presentes, o Projeto de Lei n.º 054/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização dada ao Poder Executivo do Município de Assis Chateaubriand para que realize estudo prévio de adequação e atualização do Plano Diretor Municipal, com vistas ao desenvolvimento das funções da cidade e a garantia do bem estar do seus habitantes.
Declarando encerrado os trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus, às dezenove horas e quinze minutos.
Autor: Valdecir Alchapar - Assessor de Comunicação Social