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Vereadores Aprovam Projeto de Lei para Construção de Unidades Habitacionais

Em sessão Legisçativa com a presença de todos os vereadores presidida pelo vereador e presidente da casa Osmar Rinki, foi aporovado por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei n.º 003/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera a Lei n.º 3.459, de 20 de dezembro de 2023, por meio da inclusão do artigo 1.º-A e seu parágrafo único. O objetivo da medida é autorizar um aporte financeiro complementar de 1,802.000,00 ( Um milhão oitocerntos e dois mil reais) destinado à participação no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

A iniciativa viabilizará a construção de 32 unidades habitacionais no empreendimento denominado "FAR - Assis Chateaubriand Encantado do Oeste" O valor do investimento da obra é de proximadamente 6.200.000,00 ( seis milhões e duzentos mil reais). A aprovação reflete o compromisso do Legislativo com políticas públicas voltadas à habitação, atendendo a demandas sociais e promovendo melhorias na qualidade de vida da população.

O projeto reforça a parceria entre o município e programas habitacionais federais, destacando a importância de investimentos no setor. Com a aprovação, espera-se que as obras sejam iniciadas em breve, contribuindo para a redução do déficit habitacional e o desenvolvimento urbano local.