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Aos dezessete dias do mês  de fevereiro do  ano dois mil e vinte e cinco, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência do vereador Osmar Aparecido Rinki  e secretariada pelo  vereador Leandro Silva Carlos,  realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Agnaldo dos Santos Vieira, Alessandro Bahia Nunes, Francisco do Nascimento, Hemerson Ricardo da Silva Moura,  Joaquim Martins Cardoso,  Leandro Silva Carlos,   Lucia Maria Ferreira de Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Renato Laert Stafusa Sala, Velandia Aparecida Belino  e Waldemar Pereira.  Procedida a verificação de  quórum, o  senhor presidente  declara aberto os trabalhos da presente Sessão às dezoito horas e trinta  minutos, e após a oração de praxe coloca a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para  a - “ORDEM DO DIA”: Obedecidas as formalidades legais com a anuência do Plenário, foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação, por unanimidade de votos e em seu texto definitivo o  Projeto de Lei sob n.º 003/2025, de iniciativa do Poder Executivo,   que dispõe sobre o acréscimo do artigo 1.º -A e seu parágrafo único na Lei n.º 3.459, de 20 de dezembro de 2023, objetivando autorizar aporte financeiro complementar na participação do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR-, visando a construção de trinta e duas unidades habitacionais, empreendimento denominado FAR- ASSIS CHATEAUBRIAND ENCANTADO DO OESTE 32 HU, registrando-se, por ocasião dos debates, pronunciamentos dos vereadores Matheus Henrique Ribeiro Marques, Lucia Maria Ferreira do Couto e Ademir Aparecido da Silva, os quais ressaltaram a importância do aporte financeiro do Município, no valor de um milhão e oitocentos mil reais, visando a construção de trinta e duas unidades habitacionais no Distrito de Encantado do Oeste, mediante parcerias com órgãos dos Governos Estadual e Federal, para atender demanda social, cumprindo dispositivos constitucional estabelecendo que a moradia é um direito do cidadão e um dever do estado. Da mesma forma foi apreciado e aprovado em segundo e último turno de discussão e votação o    Projeto de Lei sob n.º 004/2025,  de iniciativa  do Executivo, dispondo sobre alterações na Lei n.º 2.256, de 1.º de julho de 2007, que  trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais de Assis Chateaubriand, visando a adequação administrativa para os cargos de Fiscal Tributário e Advogado, registrando-se a abstenção manifestada pelo vereador Ademir Aparecido da Silva.   Acompanhado de pareceres favoráveis  das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento,  foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores o  Projeto de Lei sob n.º 005/2025, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo  sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Município de Assis Chateaubriand, com a  incorporação das alterações encaminhadas pelo autor através da Mensagem sob n.º 010/2025, observando que em consonância com o disposto nos incisos IX, X e XII do Artigo 59 do projeto de lei em tramitação, que dispõe da estrutura da Secretaria de Assistência Social e da Mulher, os caputs dos artigos 64 e 68 ficam alterados para constar:  “Art. 64. São atribuições das Unidades Descentralizadas do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - UDC:”  “Art. 68. São atribuições do Setor de Oficina do Ofício:”  E ainda, fica acrescido o Artigo 71 com a seguinte redação:“Art. 71. São atribuições da Unidade de Gestão e Conservação do Centro de Convivência do Idoso: I - Gerenciar a Unidade do Centro de Convivência do Idoso (CCI), coordenando as atividades administrativas e operacionais para garantir seu pleno funcionamento; II - Supervisionar a organização, limpeza e conservação das instalações do CCI, zelando pela manutenção preventiva e corretiva do prédio, mobiliário e demais equipamentos; III - Coordenar os trabalhos de acolhida dos usuários, realização de cadastro e controle de frequência dos idosos participantes das atividades do CCI;  IV - Gerenciar a organização do controle de estoque dos insumos utilizados na unidade, incluindo materiais de expediente, alimentação e produtos de higiene, garantindo seu correto armazenamento e reposição quando necessário; V - Coordenar a elaboração da agenda de atividades do CCI, promovendo a articulação com outras Secretarias e instituições para realização de eventos, oficinas e atividades voltadas ao público idoso; VI - Assessorar e apoiar as associações da terceira idade em seus processos eleitorais, na manutenção de documentos necessários para a regularidade de seus CNPJs e na elaboração de planejamento de atividades e prestação de contas; VII - Coordenar o processo de cadastramento dos idosos para emissão da Carteirinha do Idoso e outros benefícios voltados à população idosa, garantindo acesso aos serviços disponíveis;  VIII - Supervisionar e acompanhar a acolhida de idosos em demanda espontânea, garantindo a articulação com o CRAS para inclusão no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e no Programa de Atenção Integral à Família (PAIF); IX - Apoiar e facilitar a realização de encontros, palestras, capacitações e eventos direcionados à terceira idade, assegurando a infraestrutura necessária e promovendo a participação social ativa dos idosos; X - Supervisionar a segurança patrimonial do espaço, assegurando o correto uso dos bens públicos e prevenindo danos ou perdas de materiais e equipamentos;  XI - Monitorar o desenvolvimento das atividades do CCI, avaliando sua efetividade e propondo melhorias para otimizar os serviços oferecidos aos idosos; XII - Executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria de Assistência Social e da Mulher, garantindo alinhamento com as diretrizes municipais. Considerando a inclusão do artigo acima, para manter melhor técnica legislativa, faz-se necessário renumerar todos os artigos subsequentes. Ato contínuo, o senhor presidente coloca em apreciação o   Projeto de Lei sob n.º 006/2025, de iniciativa do Executivo Municipal,  que dispõe sobre a fixação de valores dos símbolos dos Cargos de Provimento em Comissão do Município de Assis Chateaubriand, cuja matéria, acompanhada de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação por unanimidade de votos. Dando prosseguimento aos trabalhos, com pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento,  foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação, por votação unanime, o Projeto de Lei sob n.º 007/2025, de autoria do Poder Executivo,  dispondo  sobre a alteração do ANEXO II da Lei n.º  3.196 de 19 de fevereiro de 2020, tendo como objetivo  a reestruturação dos cargos vinculados à Procuradoria Jurídica do Município. O senhor presidente coloca  em apreciação, com pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, o  Projeto de Lei sob n.º 008/2025, de iniciativa do Executivo Municipal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto no art.37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil,  e do Art. 80, inciso IX ,da Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand. Por ocasião dos debates, o vereador Joaquim Martins Cardoso afirma que irá votar favorável a aprovação da matéria, porém, como vereador irá cobrar trabalho e resultados, uma vez que estamos autorizando a contratação de serviços temporários, inclusive de profissionais para prestar atendimento as pessoas Autistas, observando que o ideal seria a promoção de concurso público. Por sua vez o vereador Ademir Aparecido da Silva  relata que a matéria contempla  previsão para contratação temporária visando atender situações emergenciais nas diversas áreas, incluindo a prestação de atendimento para  portadores de necessidades especiais, que exige qualificação adequada, com estudo especializado para atender as demandas. Cita que no artigo 3.º, Inciso IV, está previsto como necessidade temporária de excepcional interesse público,  o “recenseamento, pesquisas de natureza estatísticas, demais pesquisas de interesse público e/ou coleta de dados para atualização da base dados dos cadastros municipais ou para subsidiar a gestão, o controle e o cumprimento da legislação tributária ou para embasar demais alterações legislativas, ou ainda, para  revisar/elaborar Planta Genérica de Valores”, esperando-se uma ajuste da tabela para redução dos valores do IPTU. O vereador Agnaldo dos Santos Vieira afirma que  o legislativo está dando um aval ao Poder Executivo ao aprovar a nova estrutura administrativa e autorizar a contratação de serviços temporários para atender  necessidades especiais nas diversas áreas da administração, porém, na qualidade de vereador, faz um alerta para que haja controle adequado, evitando o inchaço da máquina pública, dizendo esperar que tenhamos resolutividade nas ações, para melhor atender a população. O vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques  discorre sobre a importância da matéria que visa proporcionar atendimento das demandas nos diversos setores, ressaltando que para  determinados serviços, como o atendimento a autistas e outras pessoas portadoras de necessidade especiais, o município  deveria pensar na elaboração de políticas públicas a longo prazo. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei n.º 008/2025, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado em primeiro turno de votação, por unanimidade dos vereadores. Foi aprovado em único turno, por unanimidade de votos o Requerimento de n.º 002/2025,  de iniciativa do vereador Osmar Aparecido Rinki, subscrito pelos demais pares do Legislativo, solicitando que,  ouvido o Plenário, que a Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, em nome dos vereadores, encaminhe às casas legislativas que compõem o Congresso Nacional Brasileiro, uma  “MOÇÃO DE APOIO” pela aprovação do   Projeto de Decreto Legislativo – PDL 03/2025, que susta os efeitos da Resolução n.º 258, de 23 de dezembro de  2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1904/2024, que visa impedir que o aborto seja reconhecido  como direito, sem previsão  de limite de tempo gestacional, durante os nove meses de gravidez, até o  momento do parto, fazendo um apelo aos Deputados e Senadores para que  acolham a MOÇÃO como manifestação da vontade soberana da população Chateaubriandense, externada através de seus legítimos representantes eleitos. Da mesma forma foi aprovado por unanimidade em turno único, o Requerimento   n.º 003/2025 de autoria do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques,  propondo que seja Oficiado ao Poder Executivo Municipal, solicitando que encaminhe ao Legislativo, para conhecimento e acompanhamento dos senhores vereadores, na Forma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara,   informações detalhadas, com prestação de contas e extrato de pagamentos,  sobre todos  os contratos de locação de imóveis,  firmados pelo município de Assis Chateaubriand nos exercícios de  2023, 2024 e 2025, para atender  demandas dos serviços públicos nos diversos setores da administração. Passou-se às -“EXPLICAÇÕES PESSOAIS”-  Conforme ordem de inscrição, faz uso da tribuna o vereador Joaquim Martins Cardoso, inicialmente discorrendo sobre o importante serviço prestado pela SANEPAR, que cuida do abastecimento do interior, ressaltando que em Assis Chateaubriand existem trinta e sete mil, quinhentas e dez ligações de  água sob sua responsabilidade, porém, se precisarmos de quinhentos copinhos de água, dependemos da gerência de Toledo, porque em Assis Chateaubriand não tem um escritório, razão pela qual pede providências para que possamos valorizar a cidade e trazer de volta uma agência local, lembrando que temos dezesseis mil, quinhentos e quatro ligações de esgoto. Lamenta o fato do escritório da COPEL ter fechado, afirmando que estamos perdendo órgãos importantes. Discorre sobre as Ações da Secretaria de Indústria e Comércio, que considera tão importante como a secretaria de Educação e Saúde, porém não presta o devido atendimento e apoio aos pequenos empresários, como ocorreu com um filho de Assis Chateaubriand e seus familiares, que arrancou parte de sua casa para construir barracão e precisava apenas de quatro cargas de terra no valor de um mil e duzentos reais, valor que considera irrisório para a administração, porém não foi disponibilizado o atendimento, causando indignação, uma vez que a secretaria deveria ser mais resolutiva. Diz que quer o bem de Assis Chateaubriand, razão pela qual pede que se olhe com carinho para os anseios do empresariado. Com relação a barracões, diz que é uma função da Secretaria de Indústria e Comércio  buscar investimentos, buscar recursos junto a órgãos dos Governos Federal e Estadual, para viabilizar as construções e fazer a concessão de uso dos espaços aos empresários. Diz que o Prefeito Marcel deve cobrar ações da Secretária. Discorre sobre as constantes cobranças relacionadas a colocação de placas indicativas com nome de vias públicas, reafirmando a necessidade de se exigir a fixação das referidas placas pela empesa loteadora, observando que os bairros precisam de ações simples e baratas, incluindo a implantação de mecanismos que facilita a localização dos endereços. Lembra da existência de duas ruas com o mesmo nome, ressaltando a necessidade de corrigir. Comenta, também  sobre a necessidade de se instituir um cronograma de serviços de limpeza e recolhimento de entulhos, com a distribuição de panfletos orientativos e informativos. Diz  que a administração deve rever  algumas situações relacionadas ao Vale Alimentação, que não é diária, que não pode sofrer desconto do servidor quando em viagem, uma vez que se destina a alimentação do servidor e de seus familiares. Com relação a proliferação do Mosquito transmissor da dengue, faz um alerta à administração sobre as plantas em vasos ao longo da avenida Tupãssi, região central da sede do Município, observando a existência de Acúmulo de água. Diz que o setor de licitação da prefeitura deve estar sempre alerta para os procedimentos, uma vez que tem sessenta dias que o kit lanche deixou de existir porque a licitação não aconteceu. Relata que está nesta casa para representar o povo que tem direito de vez e vós. Conclui seu pronunciamento reforçando convite para que todos participem da solenidade de Ordenação Diaconal de seu Filho Joaquim, em solenidade no dia 22 de fevereiro, na Paróquia Santo Inácio de Loyola de Jesuítas, às quinze horas, agradecendo as orações. Ato contínuo faz uso da tribuna a vereadora Lucia Maria Ferreira do Couto, inicialmente enaltecendo o desempenho dos servidores públicos municipais que fazem a diferença na manutenção dos serviços públicos, como ocorreu recentemente no distrito de Encantado D’Oeste, onde foram realizados serviços extraordinários. Lamenta o abandono verificado em 2024, durante cinco meses, sem que a comunidade recebesse serviço de limpeza. Afirma que em reunião com o Prefeito levou as diversas demandas da região de Encantado D’Oeste e São Pedro do Piquiri, como reparos e manutenção de estradas rurais, uma vez que a situação, em diversos locais, estão se complicando, carecendo urgentemente de obras de adequação e reposição de pedra. Lembra que a saúde de Encantado não dispõe de um motorista, não dispõe da prestação de serviços odontológicos, porém, recebeu informação do prefeito que  o problema será resolvido através do Programa Assis Sorridente. Fala de sua luta na defesa dos interesses dos servidores, daqueles que realmente trabalham sob a gerência dos comissionados,  ressaltando que estão aguardando uma readequação e aumento salarial. Diz que as questões relacionadas a bueiros virou uma ladainha, com cobranças de longo prazo, sem resolutividade, falta tampa, estão obstruídos, inclusive em determinados casos, com crescimento de árvores dentro, como se vê no  distrito de Encantado. Alerta para o estado de lentidão das obras de pavimentação asfálticas em ruas do Distrito de Encantado do Oeste, afirmando que o Prefeito Marcel vai dar uma chacoalhada em todos os setores da administração. O  senhor presidente,   convoca os senhores vereadores para a Sessão Extraordinária que será realizada no dia 20 de fevereiro  de 2025, (quinta-feira) às oito horas e trinta minutos,  para apreciação em segundo turno dos Projetos de Leis sob  n.º s  005/2025, 006/2025, 007/2025 e 008/2025,  todos de iniciativa do Poder Executivo. Nada mais havendo, declara  encerrado os trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus,  às dezenove horas e cinquenta e um minutos.