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Aos vinte e quatro  dias do mês  de março do  ano dois mil e vinte e cinco, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência da vereadora Velandia Aparecida Belino  e secretariada pelo  vereador Leandro Silva Carlos,  realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos  vereadores Ademir Aparecido da Silva, Agnaldo dos Santos Vieira, Alessandro Bahia Nunes, Francisco do Nascimento, Hemerson Ricardo da Silva Moura,  Joaquim Martins Cardoso,  Leandro Silva Carlos,   Lucia Maria Ferreira de Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques,  Renato Laert Stafusa Sala, Velandia Aparecida Belino  e Waldemar Pereira, registrando-se a ausência justificada do vereador Osmar Aparecido Rinki, por motivos de saúde.  Procedida a verificação de  quórum, a  senhora presidente da sessão   declara aberto os trabalhos  às dezoito horas e trinta  minutos, e após a oração de praxe coloca a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada
 “ORDEM DO DIA” – Acompanhado de pareceres favoráveis das Comissões Permanentes  de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, colocou-se em apreciação inicialmente o  Projeto de Lei n.º 012/2025, de iniciativa do Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do FINIZA (Financiamento à infraestrutura e Saneamento), Modalidade Apoio Financeiro – Aporte, destinados à DESPESA DE CAPITAL, cuja matéria foi aprovada em primeiro turno de discussão e votação, por unanimidade dos vereadores presentes, registrando-se esclarecimentos prestados pelo vereador Joaquim Martins Cardoso, destacando a importância do processo de apreciação de projetos pelos vereadores que devem ser respeitados e dizendo que, segundo informações,  os recursos da operação crédito serão utilizados no processo de aporte de um milhão e oitocentos mil reais para construção de 32 unidades habitacionais no distrito de Encantado D’Oeste, e quatro milhões e duzentos mil reais deverão ser investidos no processo de aquisição de terreno no centro da cidade, antiga Telepar. Ato contínuo a presidência da Sessão coloca em apreciação o    Projeto de Lei Complementar 001/2025, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre alteração do dispositivo da Lei Complementar n.º 003 de 27 de novembro de 2002, que instituiu no município de Assis Chateaubriand a Contribuição para Custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, informando a proposição recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Por ocasião dos debates, o vereador Joaquim Martins Cardoso destaca a importância do procedimento que tem como objetivo a destinação de recursos para o custeio de despesas  com o sistema de monitoramento,  segurança e preservação de logradouros públicos, observando a necessidade de se olhar com carinho para as necessidades de ampliação de sistema de iluminação pública em determinados locais, conforme apontamentos de vereadores, ressaltando que a contribuição para custeio da iluminação pública é cara e deve ser usado para melhorar o sistema com novos investimentos, uma vez que não foi instituído para gerar lucro. Tece outras considerações diversas sobre o uso da energia elétrica. O vereador Ademir Aparecido da Silva afirma que o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025 visa apenas incluir o sistema de monitoramento de câmeras, porém a administração deveria  informar detalhadamente, com mais clareza, a destinação dos recursos oriundos  da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, implementado de acordo com a legislação federal, que agora admite investimentos dos recursos em outras áreas como monitoramento e instalação de sistema de produção de energia fotovoltaica, de acordo com manifestações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do conselheiro Ivam Bonilha. Ressalta que o município deveria fazer um estudo para reduzir o valor da contribuição, conforme fez Marechal Candido Rondon, que procedeu uma redução em vinte por cento. O vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques reafirma que  a matéria tem como objetivo autorizar o custeio de parte do sistema de monitoramento, com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, ressaltando que o município arrecada seis milhões e novecentos mil reais com a cobrança da referida taxa e, diante da redução do consumo e dos custos, considerando a reforma tributária os percentuais de cobrança deveriam ser discutidos novamente. Esgotado o processo de discussão, o Projeto de Lei Complementar n.º 001/2025 foi aprovado em primeiro turno, por unanimidade dos vereadores presentes. Finalmente, acompanhado de manifestações favoráveis  das Comissões Permanentes  de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento foi apreciado e aprovado em primeiro turno de discussão e votação pela totalidade de votos dos vereadores presentes, o Projeto de Lei n.º 004/2025,  do legislativo, apresentado pela Mesa Diretiva da Câmara,   dispondo
Nada mais havendo, declara  encerrado os trabalhos da presente Sessão, com as graças de Deus,  às  dezenove horas e cinquenta e cinco minutos.