Aos nove dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, nas dependências do Edifício Augusta Boer Boiago, sob a presidência do vereador Osmar Aparecido Rinki e secretariada pelo vereador Leandro Silva Carlos, realizou-se a presente Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, Estado do Paraná, com a presença dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Agnaldo dos Santos Vieira, Alessandro Bahia Nunes, Francisco do Nascimento, Hemerson Ricardo da Silva Moura, Joaquim Martins Cardoso, Leandro Silva Carlos, Lucia Maria Ferreira do Couto, Matheus Henrique Ribeiro Marques, Osmar Aparecido Rinki, Renato Laert Stafusa Sala, Velandia Aparecida Belino e Waldemar Pereira. Procedida a verificação de quórum, o senhor presidente declara aberto os trabalhos às dezoito horas e trinta minutos e após a oração de praxe coloca a ata da sessão anterior em discussão que não havendo retificação ou impugnação, foi considerada aprovada. Passou-se para o – “ORDEM DO DIA” - Obedecidas as formalidades legais, de acordo com o Regimento Interno do Legislativo, foram aprovados em único turno, por unanimidade dos vereadores, as seguintes proposições: Requerimento sob n.º 018/2025, de autoria dos vereadores Ademir Aparecido da Silva, Agnaldo dos Santos Vieira e Joaquim Martins Cardoso, “solicitando que à Associação Hospitalar Moacir Micheletto encaminhe à Câmara Municipal de Assis Chateaubriand, para conhecimento, esclarecimento e acompanhamento dos vereadores, os seguintes documentos e informações: 1. A apresentação de documentos oficiais que comprovem os atrasos nos repasses financeiros por parte do Governo Estadual e do Governo Federal, referentes à manutenção e custeio da unidade hospitalar sob gestão da Associação Beneficente Moacir Micheletto em Assis Chateaubriand; 2. A apresentação de justificativas documentais que esclareçam as razões dos atrasos nos pagamentos aos médicos e demais prestadores de serviços que atuam nesta unidade hospitalar; 3. Considerando o entendimento de que a transparência e o diálogo são fundamentais para a boa gestão dos recursos públicos e para a manutenção de um serviço de saúde digno e de qualidade à população, seja viabilizado o agendamento de uma reunião, com a máxima urgência possível, com a Diretoria do Hospital, com a participação de representantes dos médicos, demais prestadores de serviço e vereadores do município, a fim de promover o diálogo, esclarecer dúvidas e buscar soluções concretas para a regularização das pendências mencionadas.”; e o Requerimento n.º 019/2025, de iniciativa do vereador Joaquim Martins Cardoso, solicitando ao Poder executivo informações detalhadas sobre o processo de implantação ou instalação de sistema de redutores de velocidade nas ruas Leopoldina e “13 de Maio” - jardim Araçá e na Avenida das Violetas – Jardim Panorama, sugeridos através das Indicações sob n.º s 086/2025, 087/2025 e 258/2024, encaminhadas ao Executivo pelos Ofícios n.º s 048/2025 e 173/2024, prestando-se esclarecimentos sobre as perspectivas de prazo para a instalação dos referidos obstáculos, ou justiçando os motivos pelos quais as sugestão não serão acatadas pela administração. Passou-se para às - “EXPLICAÇÕES PESSOAIS” – De acordo com a ordem de inscrição, faz uso da tribuna o vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, discorrendo sobre as medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal visando cobrir o rombo e equilibrar as contas, relatando que, inicialmente, através de medidas provisórias, pretendia-se elevar o índice percentual de cobrança do Imposto Sobre Operação Financeira, o que foi inviabilizado por ações diversas, inclusive por membros do Congresso Nacional. Diz que agora, também através de Medida Provisória, no último domingo o Governo Federal anunciou que a medida encontrada foi a apresentação de uma proposta para taxar as Letras de Câmbio do Agronegócio (LCA), cujos recursos, em grande parte, são utilizados para financiamento e investimentos setor rural que deverá ser prejudicado com a proposta e as Letras de Crédito Imobiliário (LCI). Tece considerações diversas sobre os impactos negativos das medidas do Governo Federal, observando que irá aumentar o custo Brasil em diversos setores e o povo continuará sendo massacrado com o aumento de impostos para equilibrar as contas e cobrir rombos de um governo ineficiente. Lembra o vereador que quarenta e três por cento do Plano Safra é coberto com recursos da LCA e vinte e nove por cento dos recursos da LCI, são utilizados para financiar investimentos do setor imobiliário, setores que serão prejudicados pelas novas medidas econômicas do Governo Federal. Tece comentários diversos sobre a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7796 no STF, contra as Leis 17.696/2013 e 18.419/2015, questionando o apoio do Estado do Paraná à Educação especial promovida por entidades filantrópicas como a APAE e outras, afirmando que as leis devem ser mantidas para que as APAEs possam continuar prestando os serviços social e na área da saúde. Enaltece o atuação da APAE de Assis Chateaubriand no atendimento de cinquenta e cinco cidadãos portadores de necessidades especiais. Faz um relato sobre a transitoriedade da reforma tributária, afirmando que a administração deve ficar atenta com o novo sistema de retorno do ICMs para o município, promovendo ações para implementar a produção nos diversos setores da economia local, comércio, indústria, serviços e agronegócio. Considerando a manifestação do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques, o Senhor Presidente vereador Osmar Aparecido Rinki, propõe que a Câmara Municipal de Assis Chateaubriand hipoteque Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas como as APAEs e instituições congêneres, cuja proposição foi acatada pelo plenário com a elaboração da Moção de Apelo que será assinada por todos os componentes do Legislativo para ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, o vereador Renato Laert Stafusa Sala, inicia seu pronunciamento externando apoio a manifestação do vereador Matheus Henrique Ribeiro Marques no que se refere aos relevantes serviços prestados pela APAE. Enaltece a proposição apresentada pelo vereador Agnaldo Vieira, sugerindo ao executivo a instituição do “Cartão Volta as Aulas”, como forma de fomentar o comercio local, a exemplo de outros municípios. Justifica a indicação n.º 235/2025 de sua iniciativa, através da qual sugere ao Poder Executivo Municipal, que determine a realização dos estudos técnicos e jurídicos necessários, objetivando viabilizar a implementação, no âmbito do Município de Assis Chateaubriand, mediante a edição de normas regulamentares, estabelecendo “Procedimento Digital Auto Declaratório” para aprovação de projetos de edificação e expedição de “Alvará de Construção” de unidades residenciais unifamiliares, de residências multifamiliares e de edificações com no máximo seiscentos metros quadrados, visando agilizar o processo de licenciamento de obras de construção civil, com menor burocracia, através de Plataforma denominada “Projeto Digital”, cujo mecanismo digital, no que couber, poderia ser utilizado para agilizar procedimentos em todos os setores da administração para melhor atender os contribuintes, inclusive nos processos de lançamento, cobrança e recebimentos de tributos municipais e encargos diversos. Afirma que o sistema digital deve ser implementado de forma funcional, para que todos tenham acesso, não pode ser da forma como fez a COPEL, cujo sistema foi bem elaborado, com acesso a todos os serviços através de aplicativos no celular, porém, o sistema funciona apenas nos grandes centros, o que considera lamentável. Comenta sobre as questões relacionadas a Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto, ressaltando que, diante das exposições apresentadas em reunião com os vereadores e das manifestações dos médicos, constata-se algumas dificuldades financeiras, sendo necessário algumas mudanças, com a implementação do processo de transparência para que se possa buscar soluções concretas com apoio de todos. Conclui seu pronunciamento discorrendo sobre reunião promovida na semana anterior, com representantes da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana, para tratar de importantes assuntos atinentes aquela pasta. Fazendo uso da tribuna, a vereadora Velândia Aparecida Belino, enaltece a presença especial na sessão de representantes da comunidade de Bragantina, seus amigos e apoiadores. Discorre sobre o processo de realização de serviços de limpeza, desobstrução e substituição de tampas em bocas de lobo no distrito de Bragantina, afirmando que havia um compromisso de que os trabalhos seriam realizados no início do mês de junho, porém, até o momento, já estamos no dia nove e nada foi feito. Diz que espera providências urgentes para se evitar transtornos. Lembra da proposição que, atendendo solicitação de munícipes, sugere ao Executivo a instalação de um ponto de ônibus com cobertura adequada no distrito de Bragantina. Comenta que teve a satisfação de recebe a notícia de que está em processo de licitação pela administração municipal, a construção de cinco pontes de concreto no Munícipio de Assis Chateaubriand, duas das quais serão construídas em breve, após o encerramento da colheita do milho, no ramal Oriental e no ramal Torres. Enaltece os serviços prestados pelo Pedrinho, através da empresa terceirizada para poda e manutenção da grama em todo interior do município. Reforça convite para Festa junina no próximo final de semana, promovida pela escola Ney Braga, em parceria com o CMEI de Bragantina. Discorre sobre sua participação do Encontro Nacional do PL Mulher promovido com sucesso em Brasília, agradecendo o empenho da presidente estadual do partido Carlise de Curitiba e a direção nacional pela promoção do importante evento que apresentou temas formativos e orientativos para as ações governamentais, com exposição e programas que tem como objetivo ajudar as pessoas, destacando-se a presença de Michele Bolsonaro. O senhor Presidente Osmar Aparecido Rinki reafirma convites para os eventos festivos que estão sendo promovidos no próximo final de semana em Bragantina, na escola Janice Galdino do jardim Jussara/Panorama e na Capela São Miguel do Jardim Progresso. Nada mais havendo, com as graças de Deus, declara encerrado os trabalhos da presente sessão às dezenove horas e cinquenta minutos.
